EXPORTAÇÃO
TRATAMENTO ADMINISTRATIVO – ALTERAÇÃO
RESUMO: Alterada a Portaria nº 02/92, que dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações.
PORTARIA SECEX Nº 06, de 22.06.99
(DOU de 24.06.99)
O SECRETÁRIO DO COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 1757, de 13 de dezembro de 1995, e a Portaria MICT nº 105, de 26 de abril de 1996, e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, que instituiu o Sistema Integrado de Comércio Exterior, resolve:
Art. 1º - Excluir do Anexo "C" (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 02, de 22 de dezembro de 1992, modificada pelas Portarias nº 08, de 27 de abril de 1993 e nº 02, de 16 de janeiro de 1997, o seguinte produto:
NCM |
MERCADORIA |
2609.00.0 |
minério de estanho e seus contratados |
Art. 2º - Excluir do Anexo "C" (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 02, de 22 de dezembro de 1992, modificada pelas Portarias nº 08, de 27 de abril de 1993 e nº 02, de 16 de janeiro de 1997, o contingenciamento relativo às exportações dos produtos relacionados no Capítulo 80 da NCM.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Mário A. Marconini