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MATÉRIAS	BOL.
Convênio (DOE de 26.03.99) - ICMS - Convênio SEF/Detran - Evasão Fiscal Nas Operações Com Veículos Novos	16
Decreto nº 9.268, de 16.12.98 (DOE de 17.12.98) - ICMS - Isenção - Ferronorte S/A	2
Decreto nº 9.280, de 21.12.98 (DOE de 22.12.98) - ICMS - Produtos da Cesta Básica - Carga Tributária - Alteração	4
Decreto nº 9.287, de 22.12.98 (DOE de 23.12.98) - ICMS - Ratificação de Convênios e Publicação de Ajustes Sinief e Protocolos	3
Decreto nº 9.291, de 23.12.98 (DOE de 28.12.98) - ICMS - Alterações no Regulamento	4
Decreto nº 7.814, de 12.03.99 (DOM de 15.03.99) - ISSQN/Taxas - Imposto Fixo Anual e Taxas - Lançamento e Pagamento no Exercício de 1999.	14
Decreto Nº 9.359, de 27.01.99 (DOE de 28.01.99) - Assuntos Diversos - Parcelamento de Débitos Relativos a Infrações ao Código de Trânsito	8
Decreto nº 9.364, de 01.02.99 (DOE de 02.02.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	8
Decreto nº 9.365, de 01.02.99 (DOE de 02.02.99) - ICMS - Regimes Especiais - Competência Para Deferimento	8
Decreto nº 9.366, de 01.02.99 (DOE de 02.02.99) - ICMS - Operações Com Madeira - Apuração e Recolhimento do Imposto	8
Decreto nº 9.367, de 02.02.99 (DOE de 03.02.99) - ICMS - Suspensão de Regimes Especiais de Pagamento - Comercializadores de Cereais	8
Decreto nº 9.374, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99) - ICMS - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva, Óleo Diesel e GLP	10
Decreto nº 9.375, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99) - ICMS - Álcool Carburante - Tratamento Tributário	10
Decreto nº 9.376, de 09.02.99 (DOE de 12.02.99) - ICMS - Produtos Agrícolas - Tratamento Tributário	10
Decreto nº 9.377, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99) - ICMS - Plantão Fiscal - Serviço da Secretaria de Estado de Fazenda	10
Decreto nº 9.378, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99) - ICMS - Importação de Gás Natural - Diferimento	10
Decreto nº 9.381, de 11.02.99 (DOE de 12.02.99) - ICMS - Serviços de Transporte - Apuração e Pagamento do Imposto	10
Decreto nº 9.388, de 22.02.99 (DOE de 23.02.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	11
Decreto nº 9.393, de 26.02.99 (DOE de 26.02.99) -ICMS - Cadastro de Contribuintes de Agropecuária - Inscrição de Produtor Rural	12
Decreto nº 9.395, de 03.03.99 (DOE de 04.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 9.410, de 12.03.99 (DOE de 15.03.99) - IPVA - Prazo Para Recolhimento do Imposto	14
Decreto nº 9.412, de 16.03.99 (DOE de 17.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	14
Decreto nº 9.416, de 19.03.99 (DOE de 22.03.99)- ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 9.417, de 19.03.99 (DOE de 22.03.99) - ICMS - Transporte e Carvão Vegetal - Incidência do Imposto Sobre o Serviço de Transporte	15
Decreto nº 9.423, de 19.03.99 (DOE de 22.03.99) - ICMS - Convênios ICMS nºs 01 e 02/99 - Ratificação Estadual	15
Decreto nº 9.424, de 19.03.99 (DOE de 22.03.99) - ICMS - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva, Óleo Diesel e GLP - Alterações	15
Decreto nº 9.426, de 25.03.99 (DOE de 26.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	16
Decreto nº 9.427, de 25.03.99 (DOE de 26.03.99) - ICMS - Substituição Tributária - GLP	16
Decreto nº 9.434, de 07.04.99 (DOEde 08.04.99) - ICMS - Aquisição Interestadual de Veículos Automotores Novos – Exigência do Imposto	21
Decreto nº 9.435, de 07.04.99 (DOE de 08.04.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 9.447, de 20.04.99 (DOE de 22.04.99) - ICMS - Produtos Agrícolas - Tratamento Tributário - Alterações	20
Decreto nº 9.453, de 23.04.99 (DOE de 26.04.99) - ICMS - Álcool Carburante - Tratamento Tributário - Alterações	20
Decreto nº 9.471, de 05.05.99 (DOE de 06.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 9.473, de 07.05.99 (DOE de 10.05.99) - ICMS - Convênios, Ajuste e Protocolos – Ratificação e Aprovação	22
Decreto nº 9.474, de 07.05.99 (DOE de 10.05.99) - ICMS - Substituição Tributária – Gás Liquefeito de Petróleo – GIP – Alterações	22
Decreto nº 9.475, de 10.05.99 (DOE de 11.05.99) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Aquisição Crédito Presumido	23
Decreto nº 9.496, de 08.06.99 (DOE de 09.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	26
Decreto nº 9.504, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	27
Decreto nº 9.504, de 16.06.99 (DOE de 17.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	28
Decreto nº 9.511, de 18.06.99 (DOE de 21.06.99) - Assuntos Diversos - Programa de Apoio à Criação de Suínos (Leitão Ouro) - Alteração	28
Decreto nº 9.529, de 29.06.99 (DOE de 30.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 9.530, de 29.06.99 (DOE de 30.06.99) - ICMS - Entradas Interestaduais de Material de Construção – Controle Fiscal	29
Decreto nº 9.531, de 29.06.99 (DOE de 30.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 9.532, de 29.06.99 (DOE de 30.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 9.533, de 29.06.99 (DOE de 30.06.99) - ICMS - Convênios ICMS – Ratificação e Publicação	29
Decreto nº 9.539, de 05.07.99 (DOE de 06.07.99) - ICMS - Álcool Carburante - Tratamento Tributário - Alterações	31
Decreto nº 9.542, de 08.07.99 (DOE de 09.07.99) - ICMS - Fundersul - Regulamentação	31
Decreto nº 9.550, de 12.07.99 (DOE de 13.07.99) - ICMS - I. Substituição Tributária - Gasolina Automotiva, Óleo Diesel e GLP - II. Substituição Tributária / GLP / Alterações	31
Decreto nº 9.551, de 13.07.99 (DOE de 14.07.99) - ICMS - Produtos Agrícolas - Tratamento Tributário - Alterações	31
Decreto nº 9.571, de 30.07.99 (DOE de 02.08.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	34
Decreto nº 9.578, de 04.08.99 (DOE de 05.08.99) - ICMS - Substituição Tributária -Produtos Farmacêuticos	35
Decreto nº 9.579, de 04.08.99 (DOE de 05.08.99) - ICMS - Fundersul - Regulamentação - Alterações	35
Decreto nº 9.581, de 05.08.99 (DOE de 06.08.99) - ICMS - Incentivos Fiscais a Projetos Culturais - Regulamentação	35
Decreto nº 9.592, de 12.08.99 (DOE de 13.08.99) - ICMS - I. Substituição Tributária - Gasolina Automativa, Óleo Diesel e GLP; II. Substituição Tributária - GLP - Alterações	35
Decreto nº 9.593, de 12.08.99 (DOE de 13.08.99) - ICMS - Importação de Gás Natural - Diferimento - Alteração	35
Decreto nº 9.611, de 30.08.99 (DOE de 31.08.99) - ICMS - Crédito Presumido/ECF/Prorrogação	38
Decreto nº 9.615, de 02.09.99 (DOE de 03.09.99)- ICMS - Benefícios Fiscais/Produtos Hortifrutigranjeiros - Alterações	38
Decreto nº 9.616, de 02.09.99 - (DOE de 03.09.99) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais - Alteração	38
Decreto nº 9.637, de 21.09.99 (DOE de 22.09.99) - Icms - Alterações - Decreto nº 6.390/92 e Lei nº 1.225/91	41
Decreto nº 9.646, de 30.09.99 (DOE de 01.10.99) - Icms - Substituição Tributária - Gasolina Automotiva e Óleo Diesel	42
Decreto nº 9.651, de 01.10.99 (DOE de 04.10.99) - ICMS - Prorrogação de Benefícios Fiscais	42
Decreto nº 9.688, de 03.11.99 (DOE de 04.11.99) - ICMS - Fundersul - Alteração no Decreto nº 9.542/99	47
Decreto nº 9.696, de 11.11.99 (DOE de 12.11.99) - ICMS - Convênios 55/99 a 61/99, 65/99 a 71/99, 75/99 e 77/99 a 81/99 - Ratificação	49
Decreto nº 9.690, de 04.11.99 (DOE de 05.11.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 9.690, de 04.11.99 (DOE de 05.11.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	50
Decreto nº 9.708, de 24.11.99 (DOE de 25.11.99) - ICMS - Madeira - Apuração e Pagamento do Imposto	50
Decreto nº 9.716, de 01.12.99 (DOE de 03.12.99) - ICMS - Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária - Instituição	51
Deliberação JUCEMS nº 01/99, de 12.03.99 (DOE de 16.03.99) - Assuntos Diversos - Tabela de Emolumentos Profissionais Devidos Aos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais	14
Deliberação/Jucems/nº 03/99, de 30.08.99 - (DOE de 03.09.99) - Jucems - Taxa de Abertura de Empresas - Desconto	38
Edital nº 002/99 (DOM de 16.03.99) - ISSQN/Taxas - Imposto Fixo Anual e Taxas Sobre Atividades Econômicas - Lançamento e Recolhimento	14
Instrução Normativa/SAT nº 003, de 04.05.99 (DOE de 06.05.99) - ICMS - Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA – Prazos de Entrega	22
Instrução Normativa/SAT nº 004, de 05.05.99 (DOE de 06.05.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Documento Estadual de Arrecadação – Daems - Preenchimento	22
Instrução Normativa/SAT nº 005, de 11.12.98 (DOE de 14.12.98) - ICMS - Anexo I da Instrução Normativa Sat nº 004/93 - Identificação da Natureza e Código Das Operações - Substituição	1
Lei nº 1.925, de 11.12.98 (DOE de 14.12.98) - Assuntos Diversos - Tabela de Serviços Estaduais - Alteração	1
Lei nº 1.928, de 11.12.98 (DOE de 14.12.98) - ICMS - Incentivos Fiscais - Indústrias Que se Instalarem no Estado	1
Lei nº 1.952, de 19.03.99 (DOE de 22.03.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais	15
Lei nº 1.953, de 09.04.99 (DOE de 12.04.99) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Animal	18
Lei nº 1.962, de 11.06.99 (DOE de 14.06.99) - ICMS - Comercialização de Combustíveis - Retenção de Valores	27
Lei nº 1.963, de 11.06.99 (DOE de 14.06.99) - ICMS - Fundersul, Diferimento Para Produtos Agropecuários e Crédito Presumido em Operações de Abate	27
Lei nº 1.966, de 28.06.99 (DOE de 29.06.99) - ICMS - Incentivo Fiscal – Produção Cultural – Alterações	29
Lei nº 1.992, de 31.08.99 (DOE de 01.09.99) - Assuntos Diversos - Proibição da Instalação de Barreiras Eletrônicas Para Fiscalização do Trânsito em Vias Públicas	38
Lei nº 1.993, de 31.08.99 (DOE de 01.09.99) - ICMS - Forma Excepcional de Pagamento de Créditos Tributários	38
Lei nº 2.005, de 29.09.99 (DOE de 30.09.99) - Assuntos Diversos - Distribuição de Panfletos, Jornais, Revistas e Similares	42
Lei nº 2.012, de 19.10.99 (DOE de 20.10.99) - Assuntos Diversos - Condutores de Veículos - Infrações de Trânsito Decorrentes da Utilização de Celular Com o Veículo em Movimento e da Não Utilização do Cinto de Segurança	45
Lei nº 2.014, de 19.10.99 (DOE de 20.10.99) - Assuntos Diversos - Ipva, Dpvat, Licenciamento e Outras Taxas Inerentes - Parcelamento	45
Lei nº 2.015, de 19.10.99 (DOE de 20.10.99) - ipva - Parcelamento	45
Lei nº 2.018, de 03.11.99 (DOE de 04.11.99) - Assuntos Diversos - Material de Primeiros Socorros e Pessoal Para Atendimento - Lojas e Similares - Obrigatoriedade	47
Lei nº 2.020, de 08.11.99 (DOE de 09.11.99) - Assuntos Diversos - Gratuidade Nos Registros Civis de Nascimento e Assentos de Óbito	48
Lei nº 2.020, de 08.11.99 (DOE de 11.11.99) - Assuntos Diversos - Gratuidade Nos Registros Civis de Nascimento e Assentamentos de Óbito - Republicação	49
Lei nº 2.021, de 09.11.99 (DOE de 12.11.99) - IPVA - Alteração na Legislação	49
Lei nº 2.027, de 17.11.99 (DOE de 18.11.99) - ICMS - Forma Excepcional de Pagamento de Créditos Tributários - Alteração	48
Lei nº 2.027, de 17.11.99 (DOE de 18.11.99) - ICMS - Forma Excepcional de Pagamento de Créditos Tributários - Alteração	49
Lei nº 2.034, de 30.11.99 (DOE de 03.12.99) - ICMS - Incentivo Fiscal às Atividades Esportivas - Instituição	51
Lei nº 2.043, de 07.12.99 (DOE de 08.12.99) - Assuntos Diversos - Projetos de Manejo e Conservação de Solos - Licença	52
Lei nº 3.689, de 06.12.99 (DOM de 07.12.99) - Assuntos Diversos - Parques Infantis Das Escolas - Fiscalização	52
Portaria SAS/MS nº 506, de 03.09.99 (DOE de 08.09.99) - Operadoras de Planos e Seguros de Assistência à Saúde - Arquivos no Padrão Definido - Entrega	39
Portaria/SAT nº 1.257, de 13.01.99 (DOE de 15.01.99) - ICMS - Selos Fiscais da Série "F" - Validade	6
Portaria/SAT nº 1.258, de 01.02.99 (DOE de 02.02.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	8
Portaria/SAT nº 1.259, de 10.02.99 (DOE de 12.02.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	10
Portaria/SAT nº 1.260, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99) - ICMS - Contribuintes Detentores de Regimes Especiais - Procedimentos de Controle	10
Portaria/SAT nº 1.261, de 26.02.99 (DOE de 01.03.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	12
Portaria/SAT nº 1.264, de 16.03.99 (DOE de 30.03.99) - ICMS - Nota Fiscal de Produtor Série Especial - Entrega Aos Produtores Rurais no Primeiro Trimestre/99 - Revalidação do Prazo	16
Portaria/SAT nº 1.265, de 24.03.99 (DOE de 25.03.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	16
Portaria/SAT nº 1.266, de 30.03.99 (DOE de 05.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Serviços Estaduais - Abril/99	17
Portaria SAT nº 1.267, de 30.03.99 (DOE de 31.03.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	16
Portaria/SAT nº 1.268, de 05.04.99 (DOE de 06.04.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	17
Portaria/SAT nº 1.269, de 09.04.99 (DOE de 13.04.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alteração	18
Portaria/SAT nº 1.270, de 09.04.99 (DOE de 13.04.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alteração	18
Portaria/SAT nº 1.271, de 22.04.99 (DOE de 23.04.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	20
Portaria/SAT nº 1.272, de 29.04.99 (DOE de 03.05.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Serviços Estaduais – Maio/99	21
Portaria/SAT nº 1.273, de 06.05.99 (DOE de 07.05.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	23
Portaria/SAT nº 1.275, de 31.05.99 (DOE de 02.06.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Serviços Estaduais - Junho/99	25
Portaria/SAT nº 1.277, de 14.06.99 (DOE de 15.06.99) - ICMS - Nota Fiscal de Produtor Série Especial - Suspensão da Entrega	27
Portaria/SAT nº 1.278, de 01.07.99 (DOE de 02.07.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	30
Portaria/SAT nº 1.279, de 13.07.99 - (DOE de 15.07.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	32
Portaria/SAT nº 1.281, de 29.07.99 (DOE de 02.08.99) - ICMS/Outros Trfibutos Estaduais - Taxa de Serviços Estaduais - Valores Para Agosto/99	34
Portaria/SAT nº 1.282, de 03.09.99 (DOE de 08.09.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alteração de Valores	39
Portaria/SAT nº 1.284, de 03.09.99 (DOE de 08.09.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	39
Portaria/SAT nº 1.285, de 13.09.99 (DOE de 14.09.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alteração	40
Portaria/SAT nº 1.286, de 28.09.99 (DOE de 29.09.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	42
Portaria/SAT nº 1.288, de 13.10.99 (DOE de 15.10.99) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Cessação de Uso	44
Portaria/ SAT nº 1.289, de 15.10.99 (DOE de 18.10.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	44
Portaria/SAT nº 1.289/99 (DOE de 20.10.99) - Retificação - Icms - Pauta de Referência Fiscal - Alterações - Retificações	45
Portaria/SAT nº 1.290, de 29.10.99 (DOE de 03.11.99) - Assuntos Diversos - Taxa de Serviços Estaduais - Novembro e Dezembro de 1999	47
Portaria/SAT nº 1.291, de 29.10.99 (DOE de 03.11.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	47
Portaria/SAT nº 1.293, de 10.11.99 (DOE de 12.11.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alteração	49
Resolução nº 1.347, de 28.06.99 (DOE de 29.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Resolução Conjunta Seprodes/Sefaz nº 354, de 28.01.99 (DOE de 11.02.99) - Assuntos Diversos - Programa Novilho Precoce - Prazo Máximo Para a Edificação da Estrutura Física Para Desossa Nos Frigoríficos	10
Resolução/SEF nº 1.315/99, de 13.01.99 (DOE de 14.01.99) - ICMS - Simples-MS - Alterações	5
Resolução/SEF nº 1.322, de 11.02.99 (DOE de 12.02.99) - ICMS - Produtos da Agropecuária, de Origem Extrativa e Insumos Básicos da Agropecuária - Procedimentos de Controle na Utilização de Crédito Fiscal	10
Resolução SEF nº 1.325/99, de 26.02.99 (DOE de 03.03.99) - ICMS - Prazos de Recolhimento - Fatos Geradores Dos Meses de Março a Junho/99	12
Resolução/SEF nº 1.328/99, de 08.03.99 (DOE de 10.03.99) - ICMS - Gia ICMS - Prazo de Entrega - Alteração	13
Resolução/SEF nº 1.328, de 08.03.99 (DOE de 22.03.99) - ICMS - GIA ICMS - Alterações	15
Resolução/SEF nº 1.329, de 19.03.99 (DOE de 22.03.99) - ICMS - Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) - Apresentação	15
Resolução SEF nº 1.334/99, de 30.03.99 (DOE de 31.03.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para o Mês de Abril/99	16
Resolução SEF nº 1.335, de 30.03.99 (DOE de 31.03.99) - ICMS - Cartão de Produtor Rural - CPR - Prorrogação do Prazo de Validade	16
Resolução / SEF nº 1.338, de 16.04.99 (Doe de 19.04.99) - ICMS - Cadastro de Contribuintes da Agropecuária - Atividade Exercida em Face de Casamento ou União Estável	19
Resolução/SEF Nº 1.342, de 29.04.99 (DOE de 30.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms – Valor Para o Mês de Maio/99	21
Resolução/SEF nº 1.344, de 17.05.99 (DOE de 18.05.99) - ICMS - Inscrição Estadual - Método Adotado Para Cálculo do Dígito Verificador	24
Resolução/SEF nº 1.345, de 31.05.99 (DOE de 01.06.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para Junho/99	25
Resolução SEF nº 1.350, de 29.06.99 (DOE de 30.06.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms – Valor Para o Mês de Julho/99	29
Resolução SEF nº 1.351, de 29.06.99 (DOE de 30.06.99) - ICMS - Prazos de Recolhimento – Fatos Geradores de Julho a Dezembro/99	29
Resolução/SEF nº 1.353, de 30.06.99 (DOE de 02.07.99) - ICMS - Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Tributária Especial	30
Resolução/SEF nº 1.357, de 28.08.99 (DOE de 29.07.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para Agosto/99	34
Resolução/SEF nº 1.378, de 29.10.99 (DOE de 03.11.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para o Mês de Novembro e Dezembro/99	47
Resolução/Sefop nº 1.309, de 21.12.98 (DOE de 23.12.98) - ICMS - Parcelamento de Débito - Contribuintes Com Inscrição Suspensa ou Cancelada - Condições Excepcionais e Transitórias - Alteração	3
Resolução/Sefop nº 1302-A, de 01.12.98 (DOE de 30.12.98) - ICMS/IPVA - I. "Programa Campanha do ICMS" - Prorrogação; II. Incentivo do Recolhimento Antecipado do	4
Resolução/Sefop nº 1.307, de 21.12.98 (DOE de 22.12.98) - ICMS - Calendário Fiscal - Fatos Geradores de Janeiro e Fevereiro/99	4
Resolução/Sefop nº 1.308, de 21.12.98 (DOE de 22.12.98) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para o 1º Trimestre/99	4
Resolução Sema/MS nº 001, de 20.10.99 (DOE de 22.10.99) - Assuntos Diversos - Proteção à Reprodução Natural Dos Peixes	45

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 2.813, de 11.12.98 (DOE de 11.12.98) - ICMS - Alterações no Regulamento	1
Decreto nº 2.818, de 15.12.98 (DOE de 15.12.98) - Assuntos Diversos - Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Industrial - Fundei	4
Decreto nº 2.814, de 11.12.98 (DOE de 11.12.98) - ICMS - Alterações no Regulamento	1
Decreto nº 09, de 20.01.99 (DOE de 20.01.99) - ICMS - Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief - Ratificação e Aprovação	8
Decreto nº 32, de 24.02.99 (DOE de 24.02.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 34, de 26.02.99 (DOE de 01.03.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	14
Decreto nº 145, de 07.05.99 (DOE de 20.05.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 179, de 20.05.99 (DOE de 20.05.99) - ICMS - Programa de Estímulo à Intensificação da Produção Cultural	24
Decreto nº 217, de 14.06.99 (DOE de 29.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	35
Decreto nº 253, de 24.06.99 (DOE de 28.06.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	30
Decreto nº 278, de 05.07.99 (DOE de 05.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 279, de 05.07.99 (DOE de 05.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 355, de 29.07.99 (DOE de 29.07.99)- ICMS - Alterações no Regulamento	35
Decreto nº 383, de 05.08.99 (DOE de 05.08.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 384, de 05.08.99 (DOE de 05.08.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 455, de 27.08.99 (DOE de 27.08.99) - ICMS - Ratificação e Aprovação - Convênios, Ajustes Sinief e Protocolos ICMS	39
Decreto nº 541, de 27.09.99 (DOE de 27.09.99) - ICMS - Alteração no Regulamento	42
Decreto nº 592, de 07.10.99 (DDOE de 07.10.99) - ICMS - Ratificação/Aprovação de Convênios, Ajustes e Protocolos	44
Decreto nº 623, de 19.10.99 (DOE de 19.10.99) - ICMS - Ratificação de Convênios e Aprovação de Protocolos - Ajustes Sinief	45
Decreto nº 625, de 19.10.99 (DOE de 19.10.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 718, de 08.11.99 (DOE de 08.11.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 766, de 19.11.99 (DOE de 19.11.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	50
Decreto nº 9.671, de 22.10.99 (DOE de 25.10.99) - ICMS - Prazo de Recolhimento - Refinarias	45
Instrução Normativa nº 016/98-CGSIAT (DOE de 09.12.98) - ICMS - Regime de Estimativa Fiscal - Normas Complementares	2
Instrução Normativa nº 017/98-CGSIAT (DOE de 09.12.98) - ICMS - ICMS Garantido - Alterações	2
Instrução Normativa nº 019/98-CGSIAT (DOE de 05.01.99) - ICMS - Regimes Especiais - Prorrogação do Prazo de Validade	6
Instrução Orientativa nº 001/99 - CGSIAT (DOE de 20.01.99) - ICMS - Cemat - Ressarcimento do Imposto Destacado a Maior Nas Notas Fiscais no Mês de Dezembro/98	8
Instrução Orientativa nº 001/99 - CGSIAT (DOE de 22.07.99) - ICMS - Recolhimento de Débitos Com Redução de Penalidades (Lei nº 7.098/98) - Entendimento	34
Instrução Normativa nº 001/99 (DOE de 28.09.99) - ICMS - Programa Novilho Precoce - Procedimentos Documentais e Obrigações	42
Instrução Normativa nº 002/99 - CGSIAT (DOE de 12.03.99) - ICMS - Pedidos de Regimes Especiais - Apresentação de Documento	14
Instrução Normativa nº 011/99-CGSIAT (DOE de 19.10.99) - ICMS - Indústrias Madeireiras - Recolhimento do Imposto	45
Instrução Normativa nº 005/99 - Sefaz (DOE de 09.07.99) - ICMS - Produtores Primários - Crédito do Imposto Amparado Por Decisão Judicial Sobre a Entrada de Insumos Agropecuários - Procedimentos	32
Instrução Orientativa nº 01/99/Ajur/CGSIAF/Sefaz (DOE de 28.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Pagamento de Débitos Por Meio de Transmissão Eletrônica de Dados	22
Instrução Normativa CGSIAT, nº 010/99 (DOE de 16.09.99) - Icms - Regime de Estimativa Fiscal - Normas	41
Instrução Normativa CGSIAT nº 013/99 (DOE de 10.11.99) - ICMS - Dar/Modelo 1 (Dar-1/Aut) - Disponibilização - Aprovação do Manual de Preenchimento	49
Instrução Normativa CGSIAT nº 014/99 (DOE de 01.12.99) - ICMS - Regime de Estimativa Fiscal - Normas Relativas ao Enquadramento, Revisão e Desenquadramento	52
Lei nº 7.098, de 30.12.98 (DOE de 30.12.98) - ICMS - Consolidação Das Normas	4
* Lei nº 7.098, de 30.12.98 (DOE de 05.01.99) - ICMS - Consolidação Das Normas - Retificação	6
Lei nº 7.111, de 24.02.99 (DOE de 24.02.99) - ICMS - Alterações na Legislação	13
Lei nº 7.114, de 25.03.99 (DOE de 29.03.99) - ICMS - Veículos Automotores - Redução da Alíquota	16
Lei nº 7.114, de 25.03.99 (DOE de 29.03.99) - ICMS - Alíquotas do Imposto - Veículos Automotores - Redução Provisória	17
Lei nº 7.116, de 30.04.99 (DOE de 30.04.99) - IPVA - Critérios Para Pagamento do IPVA no Presente Exercício	23
Lei nº 7.138, de 13.07.99 (DOE de 13.07.99) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Animal	32
Lei nº 7.155, de 21.07.99 (DOE de 21.07.99) - Assuntos Diversos - Normas Sobre a Pesca e Ictiofauna	36
Lei nº 7.178, de 18.10.99 (DOE de 18.10.99) - ICMS - Isenção - Fornecimento às Prefeituras Municipais	45
Lei nº 7.179, de 19.10.99 (DOE de 19.10.99) - Assuntos Diversos - Fundo Estadual de Cultura do Estado	45
Lei nº 7.183, de 12.11.99 (DOE de 12.11.99) - ICMS - Proalmat - Indústrias - Instituição	49
Portaria nº 021/99/Ajur/CGSIAF/Sefaz (DOE de 28.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Pagamento de Débitos Por Meio de Transmissão Eletrônica de Dados	22
Portaria nº 069/99 CFC (DOE de 07.07.99) - Assuntos Diversos - Centros de Formação de Condutores - Funcionamento	31
Portaria nº 076/98 - Sefaz (DOE de 02.12.98) - ICMS - Regime de Estimativa Fiscal	1
Portaria nº 077/98-Sefaz (DOE de 03.12.98) - ICMS - ICMS - Garantido - Alterações	2
Portaria nº 079/98-Sefaz (DOE de 03.12.98) - ICMS - Manual da GIA-ICMS Eletrônica - Alterações	2
Portaria nº 80/98 - Sefaz (DOE de 07.12.98) - ICMS - Coeficientes de Atualização Monetária - Dezembro/98	1
Portaria nº 01/99-Sefaz (DOE de 07.01.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária e Valor da UPFMT - Janeiro/99	6
Portaria nº 002/99-Sefaz (DOE de 11.01.99) - ICMS - Isenção - Mercadorias e Bens Destinados a Exclusivo Emprego Nas Obras de Construção da Hidrelétrica de Manso - Alteração	6
Portaria nº 03/99 - Sefaz (DOE de 02.02.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Coeficientes de Atualização Dos Débitos Fiscais - Fevereiro/99	10
Portaria nº 004/99 - Sefaz (DOE de 11.02.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Substituição Tributária Nas Operações Com Cimento	11
Portaria nº 005/99 - Sefaz (DOE de 11.02.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Pecuária	11
Portaria nº 006/99 - Sefaz (DOE de 11.02.99) - ICMS - Tabela do Frete	11
Portaria nº 007/99 - Sefaz (DOE de 11.02.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Agricultura	11
Portaria nº 008/99 - Sefaz (DOE de 11.02.99) - ICMS - Consolidação Das Normas Que Dispõem Sobre Prazos de Recolhimento do Imposto - Alterações	11
Portaria nº 009/99-Sefaz (DOE de 19.02.99) - ICMS - Parcelamentos de Débitos Fiscais	11
Portaria nº 010/99-Sefaz (DOE de 05.03.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	14
Portaria nº 11/99 - Sefaz (DOE de 09.03.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Coeficientes de Atualização Dos Débitos Fiscais - Março/99	14
Portaria nº 012/99 - Sefaz (DOE de 17.03.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	15
Portaria nº 013/99 - Sefaz (DOE de 17.03.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	15
Portaria nº 14/99 - Sefaz (Doe de 07.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária - Abril/99	19
Portaria nº 015/99 - Sefaz (DOE de 22.04.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	20
Portaria nº 017/99 - Sefaz (DOE de 20.04.99) - ICMS - Produtos In Natura e Semi - Elaborados Oriundos da Agropecuária e Indústria Extrativa - Procedimentos Para o Aproveitamento de Crédito - Alterações	20
Portaria 022/99 - Sefaz (DOE de 06.05.99) - ICMS - Transporte de Combustíveis - Tabela de Frete Para Fins de Recolhimento do Imposto	23
Portaria 023/99 - Sefaz (DOE de 04.05.99) - ICMS - Programa Gia-ICMS Eletrônica - Instituição - Alteração	23
Portaria nº 025/99-Sefaz (DOE de 28.04.99) - ICMS - Regime Especial Para o Cumprimento Das Obrigações Fiscais	22
Portaria nº 026/99-Sefaz (DOE de 28.04.99) - ICMS - Exportação – Procedimentos	22
Portaria nº 029/99 - Sefaz (DOE de 04.05.99) - ICMS - GIA-Rural - Exercício de 1999 - Prorrogação	23
Portaria nº 030/99 - Sefaz (DOE de 25.05.99) - ICMS - Produtos In Natura e Semi-Elaborados Oriundos da Agropecuária e Indústria Extrativa - Procedimentos Para o Aproveitamento de Crédito - Alterações	25
Portaria nº 31/99–Sefaz (DOE de 04.05.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela Para Atualização Dos Débitos Fiscais - Maio/99	22
Portaria nº 032/99 Sefaz (DOE de 12.05.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	24
Portaria nº 033/99 Sefaz (DOE de 12.05.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	24
Portaria nº 034/99 Sefaz (DOE de 12.05.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	24
Portaria nº 035/99 Sefaz (DOE de 07.05.99) - ICMS - Operações Interestaduais Com Produtos "In Natura" ou Semi-Elaborados e Transporte Interestadual de Carga Seca Não Fracionada - Recolhimento do Imposto	24
Portaria nº 039/99 Sefaz (DOE de 17.05.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	24
Portaria nº 040/99 - Sefaz (DOE de 25.05.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	25
Portaria nº 042/99 - Sefaz (DOE de 25.05.99) - ICMS - I. Regime Especial Para o Cumprimento Das Obrigações Fiscais; II. Exportação - Procedimentos - Alterações	25
Portaria nº 043/99 - Sefaz (DOE de 25.05.99) - ICMS - Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso Relativamente ao Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços - CCI - Consolidação Das Normas - Alterações	25
Portaria nº 044/99 - Sefaz (DOE de 21.06.99) - ICMS - Apuração Dos Índices de Participação Dos Municípios no Produto da Arrecadação	31
Portaria nº 045/99 - Sefaz (DOE de 04.06.99) - ICMS - I. Regime Especial Para o Cumprimento Das Obrigações Fiscais - II. Exportação - Procedimentos - Alterações	27
Portaria nº 046/99 - Sefaz (DOE de 02.06.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária - Junho/99	27
Portaria nº 048/99 - Sefaz (DOE de 09.06.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	27
Portaria nº 049/99 – Sefaz (DOE de 18.06.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos – Alterações	29
Portaria nº 050/99 - Sefaz (DOE de 29.06.99) - ICMS - Regime de Estimativa	34
Portaria nº 053/99 - Sefaz (DOE de 30.06.99) - ICMS - Prazos de Recolhimento - Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica - Alteração	33
Portaria nº 054/99 - Sefaz (DOE de 30.06.99) - ICMS – Prazos de Recolhimento - Regime de Estimativa Fiscal - Alteração	33
Portaria nº 055/99 - Sefaz (DOE de 01.07.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	31
Portaria nº 57/99 - Sefaz (DOE de 02.07.99) - ICMS / Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária - Julho/99	32
Portaria nº 060/99 - Sefaz (DOE de 15.07.99) - ICMS - Substituição Tributária - Crédito do Imposto Amparado Por Decisão Judicial - Procedimentos	32
Portaria nº 061/99 - Sefaz (DOE de 19.07.99) - ICMS - Recolhimento Parcelado de Débito Com Abatimento Dos Valores de Multas e Juros de Mora - Normas	33
Portaria nº 062/99 - Sefaz (DOE de 15.07.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	32
Portaria nº 063/99 - Sefaz (DOE de 30.07.99) - ICMS - Parcelamento de Débitos - Normas	35
Portaria nº 064/99 - Sefaz (DOE de 27.07.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	34
Portaria nº 065/99 - Sefaz (DOE de 27.07.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	34
Portaria nº 067/99-Sefaz (DOE de 04.08.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização de Débitos Fiscais – Agosto/99	35
Portaria nº 068/99-Sefaz (DOE de 17.08.99) - ICMS - Pauta Fiscal - Madeira	36
Portaria nº 069/99-Sefaz (DOE de 17.08.99) - ICMS - Pauta Fiscal - Serviços de Transporte de Combustíveis	36
Portaria nº 073/99 Sefaz (DOE de 10.09.99) - Icms - Regime de Estimativa Fiscal - Alteração	40
Portaria nº 075/99 Sefaz (DOE de 03.09.99) - Débitos Fiscais - Coeficientes Para Atualização Monetária - Set/99 - Divulgação	40
Portaria nº 076/99 Sefaz (DOE de 13.09.99) - ICMS - Ficha de Atualização Cadastral - fac - Instituição	41
Portaria nº 077/99 Sefaz (DOE de 16.09.99) - Icms - Pauta Relativa a Madeira Serrada - Redução	41
Portaria nº 079/99 Sefaz (DOE de 20.09.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	41
Portaria nº 80/99 - Sefaz (DOE de 28.09.99) - ICMS - Processamento de Dados - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal	43
Portaria nº 081/99 - Sefaz (DOE de 28.09.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	42
Portaria nº 082/99 - Sefaz (DOE de 28.09.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	42
Portaria nº 084/99-Sefaz (DOE de 28.09.99) - ICMS - Apropriação de Créditos Oriundos Das Operações Com Produtos In Natura e Semi-Elaborados	42
Portaria nº 085/99 - Sefaz (DOE de 07.10.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Coeficientes de Atualização Monetária - Outubro/99	44
Portaria nº 086/99-Sefaz (DOE de 13.10.99) - Icms - Vistoria Prévia Para Fins de Alteração do Cnae-Fiscal	45
Portaria nº 089/99 - Sefaz (DOE de 18.10.99) - ICMS - Madeira - Redução da Base de Cálculo	45
Portaria nº 091/99 - Sefaz (DOE de 18.10.99) - ICMS - Documento de Arrecadação (Dar-3) - Alteração	45
Portaria nº 093/99-Sefaz (DOE de 04.11.99) - ICMS - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal Pelo Sistema de Processamento de Dados - Alterações no Manual de Orientação	48
Portaria nº 094/99-Sefaz (DOE de 04.11.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	48
Portaria nº 095/99-Sefaz (DOE de 04.11.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Coeficientes de Atualização Monetária - Novembro/99	48
Portaria Sefaz nº 096/99 (DOE de 10.11.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alteração - Madeira Serrada, Beneficiada ou Industrializada	49
Portaria Sefaz nº 097/99 (DOE de 10.11.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Substituição Tributária - Inclusão do Produto "Água Garrafão"	49
Portaria Sefaz nº 100/99 (DOE de 01.12.99) - ICMS - Regime de Estimativa Fiscal - Enquadramento e Desenquadramento	52
Portaria Sefaz nº 102/99 (DOE de 01.12.99) - ICMS - Produtos in Natura e Semi-elaborados - Autorização Para o Aproveitamento de Crédito	52
Portaria Sefaz nº 103/99 (DOE de 01.12.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	52
Portaria Sefaz nº 104/99 (DOE de 01.12.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	52
Portaria Sefaz nº 105/99 (DOE de 01.12.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	52
Portaria/SAT nº 1.264, de 16.03.99 (DOE de 18.03.99) - ICMS - Nota Fiscal de Produtor Série Especial - Revalidação do Prazo Para a Utilização Dos Talonários	15
Resolução nº 001/99 (DOE de 13.01.99) - Assuntos Diversos - Produtor de Algodão Inscrito no Proalmat - Apresentação de Laudo Técnico Inicial	7
Resolução nº 002/99 (DOE de 13.01.99) - Assuntos Diversos - Produtor de Algodão Inscrito no Proalmat - Apresentação de Laudo Final	7
Resolução CGSIAT nº 028/99 (DOE de 26.11.99) - ICMS - Contribuintes Que Deixarem de Recolher o Imposto ou Tiverem Inscrição Cassada ou Suspensa - Submissão a Regime Especial de Fiscalização	51
Resolução CGSIAT nº 029/99 (DOE de 01.12.99) - ICMS - Sujeição Dos Contribuintes a Regime Especial de Fiscalização	52
Resolução Plenária Jucemat 002/99 (DOE de 08.09.99) - Registro de Empresas - Junta Comercial - Recadastramento - Cancelamento - Empresas Mercantis	40

MATÉRIAS	BOL.
Ato Declaratório nº 004/97/CREA/RO (DOE de 22.04.99)	21
Decreto nº 8.559, de 27.11.98 (DOE de 27.11.98) - ICMS - Alterações no Regulamento	2
Decreto nº 8.562, de 27.11.98 (DOE de 21.12.98) - ICMS - Alterações no Regulamento	5
Decreto nº 8.570, de 16.12.98 (DOE de 18.12.98) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Regime Jurídico e Tributário	5
Decreto nº 8.615, de 11.01.99 (DOE de 11.01.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	7
Decreto nº 8.633, de 09.02.99 (DOE de 10.02.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	11
Decreto nº 8.641, de 18.02.99 (DOE de 19.02.99) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Regime Jurídico e Tributário - Alteração	12
Decreto nº 8.642, de 18.02.99 (DOE de 19.02.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	12
Decreto nº 8.669, de 25.03.99 (DOE de 26.03.99) - ICMS - Encontro de Contas Entre os Débitos e Créditos - Normas	17
Decreto nº 8.708, de 19.04.99 (DOE de 22.04.99) - ICMS - Veículos Automotores Novos – Aquisições Interestaduais – Tratamento Tributário	21
Decreto nº 8.781, de 01.07.99 (DOE de 02.07.99) - ICMS - Alíquotas do Imposto - Veículos Automotores - Alteração	31
Decreto nº 8.794, de 15.07.99 (DOE de 19.07.99) - ICMS - Alterações no regulamento – decreto nº 8.794/99	35
Decreto nº 8.795, de 15.07.99 (DOE de 19.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	35
Decreto nº 8.796, de 15.07.99 (DOE de 19.07.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	35
Decreto nº 8.812, de 30.07.99 (DOE de 02.08.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	35
Decreto nº 8.814, de 10.08.99 (DOE de 12.08.99) - ICMS - Carne Bovina, Inclusive Miúdos Comestíveis Frescos, Resfriados ou Congelados - Prorrogação do Benefício Fiscal	36
Decreto nº 8.815, de 10.08.99 (DOE de 12.08.99) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Regime Jurídico – Alterações	36
Decreto nº 8.833, de 03.09.99 (DOE de 06.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 8.834, de 03.09.99 (DOE de 06.09.99) - Icms - Recadastramento - Alterações no Ricms	41
Decreto nº 8.835, de 03.09.99 (DOE de 06.09.99) - ICMS - Alterações no RICMS	40
Decreto nº 8.837, de 03.09.99 (DOE de 06.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 8.857, de 20.09.99 (DOE de 21.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 8.872, de 29.09.99 (DOE de 30.09.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	44
Decreto nº 8.876, de 05.10.99 (DDOE de 07.10.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	44
Decreto nº 8.883, de 25.10.99 (DOE de 27.10.99) - ICMS - Recadastramento - Suspensão Das Inscrições Cadastrais	47
Decreto nº 8.899, de 27.10.99 (DOE de 29.10.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 8.912, de 26.11.99 (DOE de 30.11.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	51
Instrução Normativa nº 001/99/GAB/CRE (DOE de 22.03.99)- ICMS - Transporte Fluvial de Cargas - Base de Cálculo - Alteração	16
Instrução Normativa nº 002/99/GAB/CRE (DOE de 22.03.99) - ICMS - CAD/ICMS-RO - Cadastramento de Contribuintes Enquadrados no Simples Federal	16
Instrução Normativa nº 004/99/GAB/CRE (DOE de 20.05.99) - ICMS - Selo Fiscal de Autenticidade	25
Instrução Normativa nº 005/99/GAB/CRE (DOE de 20.05.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Certidão Negativa de Tributos Estaduais	25
Instrução Normativa nº 008/99/GAB/CRE (DOE de 04.08.99) - ICMS - Cobrança de Débito Declarado em GIA, Crime Contra a Ordem Tributária e Processo Administrativo Tributário	36
Instrução Normativa nº 009/99/GAB/CRE (DOE de 17.09.99) - ICMS - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos Oriundos de São Paulo - Procedimentos Dos Postos Fiscais	41
Instrução Normativa GAB/CRE nº 10/99 (DOE de 08.09.99) - ICMS - Manual de Recadastramento Dos Contribuntes - Aprovação	44
Lei nº 828, de 07.07.99 (DOE de 09.07.99) - ICMS - Alterações na Lei nº 688/96	32
Lei nº 830, de 14.07.99 (DOE de 15.07.99) - IPVA - Parcelamento	33
Lei nº 840, de 28.10.99 (DOE de 29.10.99) Assuntos Diversos - Taxas Para Emissão da Carteira de Identidade	48
Lei nº 841, de 28.10.99 (DOE de 29.10.99) Assuntos Diversos - Comercialização de Armas de Brinquedo	48
Lei nº 843, de 08.11.99 (DOE de 10.11.99) - Assuntos Diversos - Escolas Públicas e Privadas - Proibição - Fumo e Bebidas	49
Lei nº 844, de 08.11.99 (DOE de 10.11.99) - Assuntos Diversos - Despachantes - Detran - Alteração na Legislação	49
Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias nº 002/Agosto/99 (DOE de 08.09.99) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias - Divulgação	41
Pauta nº 003, de 14.10.99 (DOE de 19.10.99) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos - Bebidas	46
Pauta nº 003, de 14.10.99 (DOE de 19.10.99) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos - Mercadorias Diversas	46
Resolução nº 021/98/CRE/Sefaz, de 21.12.98 (DOE de 08.01.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare - Instituição	7
Resolução nº 022/98/CRE, de 28.12.98 (DOE de 08.01.99) - ICMS - Regimes Especiais de Dilação de Prazo - Renovação Por Tempo Indeterminado	7
Resolução nº 001/99/CRE/Sefaz, de 05.01.99 (DOE de 08.01.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UPF/RO - Atualização do Valor	7
Resolução nº 003/99/CRE, de 26.02.99 (DOE de 08.03.99) - ICMS - Coordenadoria da Receita Estadual - CRE - Horário de Funcionamento	14
Resolução nº 004/99/CRE, de 10.05.99 (DOE de 31.05.99) - ICMS - Simples - Normas	27
Resolução nº 005/GAB/CRE, de 21.05.99 (DOE de 01.07.99) - ICMS - Gado em Pé - Diferimento	31
Resolução nº 007/99/GAB/CRE, de 29.07.99 (DOE de 04.08.99) - ICMS - Substituição Tributária - Móveis Para Escritório, Eletrodomésticos e Eletro Eletrônicos - Início da Exigência	36
Resolução nº 011/99/GAB/CRE, de 24.09.99 (DOE de 05.10.99) - ICMS - Isenção - Importação do Bem do Ativo Imobilizado de Estabelecimento Industrial ou Agropecuário	44
Resolução nº 012/GAB/CRE, de 27.09.99 (DOE de 05.10.99) - ICMS - Gado em Pé - Diferimento - Alteração	44
Resolução nº 013/99/GAB/CRE, de 19.10.99 (DOE de 22.10.99) - ICMS - Gado em Pé - Diferimento - Alteração	47
Resolução nº 018/GAB/Sefaz, de 30.11.98 (DOE de 01.12.98) - Substituição Tributária - Veículos Automotores - Alteração	2
Resolução nº 008/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 17.08.99 (DOE de 23.08.99) - ICMS- Substituição Tributária – Peças e Acessórios Para Veículos Automotores, Reboques e Semi-reboques	37
Resolução Conjunta nº 015/9/GAB/Sefaz/CRE, de 19.07.99 (DOE de 23.07.99) - ICMS - Regime Especial - Móveis, Eletrodomésticos e eletroeletrônicos	36
Resolução Conjunta nº 017/99/CRE/Sefaz, de 29.07.99 (DOE de 16.07.99) - ICMS - Frigoríficos, Matadouros e Estabelecimentos Similares - Controle do Abate de Gado	36
Resolução Conjunta nº 003/99/GAB/CRE/Sefaz, de 13.01.99 (DOE de 15.01.99) - ICMS - Revogação de Regimes Especiais	7
Resolução Conjunta nº 003/99/GAB/CRE, de 09.03.99 (Doe de 30.03.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Pagamento de Tributos Com Cheques	19
Resolução Conjunta nº 006/99/SEFAZ /CRE, de 09.02.99 (DOE de 22.02.99) - ICMS - Revogação de Regimes Especiais - Alterações	12
Resolução Conjunta nº 012/99/SEFAZ /CRE, de 07.06.99 (DOE de 21.06.99) - ICMS - Crédito Fiscal - Homologação e Apropriação	31
Resolução Conjunta nº 007/99/GAB/SEFAZ /CRE, de 04.03.99 (Doe de 30.03.99)- ICMS - Café e Madeira - Regime Especial Para Manutenção do Diferimento	19
Resolução Conjunta nº 008/99/GAB/SEFAZ /CRE, de 25.03.99 (Doe de 30.03.99) -ICMS - Saídas de Mercadorias Com o Fim Específico de Exportação - Alterações	19
Resolução Conjunta nº 009/99/GAB/SEFAZ /CRE, de 19.04.99 (DOE de 27.04.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – Dare – Prorrogação de Prazo Para Utilização de Modelos Antigos	22
Resolução Conjunta nº 010/99/GAB/SEFAZ /CRE, de 26.04.99 (DOE de 30.04.99) - Substituição Tributária – Veículos Automotores	22
Resolução Conjunta nº 013/99/GAB/SEFAZ/CRE, Porto Velho, 18.06.99 (DOE de 23.06.99) - ICMS - Veículos Automotores - Diferencial de Alíquota	30
Resolução Conjunta nº 015/99/GAB/SEFAZ/CRE (DOE de 23.07.99) - ICMS - Regime Especial - Produtos Diversos	36
Resolução Conjunto nº 016/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 28.07.99 (DOE de 20.08.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Novo Dare - Prorrogação	37
Resolução Conjunta nº 018/99/GAB/Sefaz/CRE, de 26.08.99 (DOE de 06.09.99) ICMS - Regime Especial Para Substituição Tributária - Móveis, Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos - Alterações	40
Resolução Conjunta GAB/Sefaz/CRE nº 19/99 (DOE de 08.09.99) - ICMS - Documentos Relativos ao Abate de Gado - Instituição - Procedimentos	42
Resolução Conjunta GAB/SEFAZ/CRE nº 020/99, de 06.09.99 (DOE de 16.09.99) - Icms - Regime Especial - Peças e Acessórios Para Veículos Automotores, Reboques e Semi-reboques - Instituição	41
Resolução Conjunta nº 021/99/GAB/Sefaz/CRE, de 17.09.99 (DOE de 27.09.99) - ICMS - Substituição Tributária - Levantamento do Estoque Relativo a Mercadorias Incluídas no Regime	42
Resolução Conjunta nº 022/99/GAB/Sefaz/CRE, de 24.09.99 (DOE de 05.10.99) - ICMS - Regime Especial - Produtos Diversos - Alteração	44
Resolução Conjunta nº 023/99 GAB/Sefaz/CRE, de 25.10.99 (DOE de 03.11.99) - ICMS - ALC Guajará-Mirim - Diretriz Para Fruição de Benefício	48
Resolução GAB/CRE nº 015/99 (DOE de 26.11.99) - ICMS - Movimentação de Palets e Contentores - Regime Especial	51

Assuntos Diversos	Doutrina Tributária	ICMS - MS	ICMS - MT	ICMS - RO
Importação/Exportação	II/IPI		IPI	ISSQN - Municípios
ITR	Legislação - MS		Legislação - MT	Legislação - RO
Legislação do Município Campo Grande	Legislação do Município de Cuiabá		Tabelas Práticas	Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ALIMENTOS, ADITIVOS, COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E EMBALAGENS - REGULAMENTO TÉCNICO REFERENTE AO MANUAL DE PROCEDIMENTOS E ANÁLISE TÉCNICA PARA REGISTRO	11
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	13
CONTRAN - RESOLUÇÕES Nºs 85 a 93/99	22
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTES E DESENHOS INDUSTRIAIS	2
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA	1
DENATRAN - CÓDIGO DE MARCA-MODELO-VERSÃO DE VEÍCULOS NO RENAVAM E EMISSÃO DO CERTIFICADO DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CAT	4
DENATRAN - HOMOLOGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES TÉCNICAS DE ENGENHARIA - ITE	4
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS	41
PLANOS DE SAÚDE - MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - NOVAS NORMAS	15
PLANOS DE SAÚDE - MODIFICAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - NOVAS NORMAS	17
REGULAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS	15
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - ZONA FRANCA DE MANAUS/ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - PRORROGAÇÃO PARA FEVEREIRO/99	4
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DEFINIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CRIAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA	7
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO	5

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	40
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	12
ARBITRAMENTO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	31
BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÕES E DESCONTOS	2
BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÕES E DESCONTOS	38
BENS USADOS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULOS	25
BRINDES - TRATAMENTO FISCAL	37
CONFAZ - CONSIDERAÇÕES	46
CONSULTA TRIBUTÁRIA	7
CONTRIBUINTE DO ICMS	51
CONTRIBUINTES DO ICMS	4
CONVÊNIOS - CONSIDERAÇÕES	44
CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IMPOSTO	1
CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO - RETIFICAÇÃO	3
CRÉDITO PRESUMIDO - ECF	24
CRÉDITO PRESUMIDO - PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MANDIOCA	11
DENÚNCIA ESPONTÂNEA	43
DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS	49
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS	10
ESCRITURAÇÃO FISCAL - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	45
ESCRITURAÇÃO FISCAL - LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	47
ESTABELECIMENTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES	26
ESTABELECIMENTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES	48
FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS	21
HORTIFRUTIGRANJEIROS - TRATAMENTO FISCAL	39
INSCRIÇÃO ESTADUAL - MÉTODO ADOTADO PARA CÁLCULO DO DÍGITO VERIFICADOR	50
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - ERRO DE LANÇAMENTO	32
LIVROS FISCAIS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	36
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS	38
MERCADORIAS PRODUZIDAS POR INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU DE EDUCAÇÃO	50
MOSTRUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL NA REMESSA E NO RETORNO	6
O ICMS NA IMPORTAÇÃO - TRIBUTO NÃO DEVE INCIDIR EM MATÉRIA-PRIMA	44
OPERAÇÕES IMUNES - CONSIDERAÇÕES	8
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES RURAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS	13
PARCELAMENTO DE DÉBITOS	14
PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - BASE DE CÁLCULO	5
PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL	37
REGIME ESPECIAL - CONSIDERAÇÕES	42
REGRAS SOBRE A SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO	41
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO	9
SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS EXPORTADOS - DECISÃO DO STF	43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	15
SUSPENSÃO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	18
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS	17
TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO - NÃO - INCIDÊNCIA	20
VENDA AMBULANTE	29
VENDA DE ESTABELECIMENTO - ASPECTOS FISCAIS	27
VENDAS AMBULANTES - CONSIDERAÇÕES	51

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO ICMS	6
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	40
APURAÇÃO DO IMPOSTO - REGIME NORMAL	12
APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS	38
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - MÁQUINAS, VEÍCULOS E OUTROS BENS USADOS	31
BRINDES - TRATAMENTO ESPECIAL	27
CESTA BÁSICA - CONSIDERAÇÕES	2
CONTRIBUINTES DO ICMS - CONSIDERAÇÕES	23
CONVÊNIOS - CONSIDERAÇÕES	44
CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO	5
CRÉDITO PRESUMIDO - ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO
CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IMPOSTO - PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MANDIOCA	3
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - ASPECTO FISCAL	14
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS - CRÉDITO FISCAL	8
EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÕES FISCAIS	13
ESCRITURAÇÃO FISCAL - LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	45
ESTABELECIMENTO - AUTONOMIA PARA FINS DE INSCRIÇÃO	15
ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE	38
ESTORNO DE CRÉDITO - PROCEDIMENTOS	16
EXECUÇÃO FISCAL - CONSIDERAÇÕES	28
EXTRAVIO OU PERDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS - PROVIDÊNCIAS - PENALIDADES	18
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - ASPECTOS FISCAIS	21
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS - ERRO DE LANÇAMENTO	39
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO	10
LIVROS FISCAIS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	36
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS	7
NOTA FISCAL DO PRODUTOR	42
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, ETC.	49
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CONSIDERAÇÕES	20
O ICMS NA IMPORTAÇÃO - TRIBUTO NÃO DEVE INCIDIR EM MATÉRIA-PRIMA	44
OPERADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES	43
REGIME DE ESTIMATIVA	37
REGIMES ESPECIAIS - NORMAS	9
SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS EXPORTADOS - DECISÃO DO STF	43
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES	37
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES INTERNAS	19
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÕES INTERNAS - CONSIDERAÇÕES	39
VASILHAMES, RECIPIENTES, EMBALAGENS E SACARIAS - ISENÇÃO	48
VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO	26

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTA DO IMPOSTO	23
ALÍQUOTAS DO ICMS NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO	40
APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS - CONSIDERAÇÕES	32
APURAÇÃO DO IMPOSTO - REGIME NORMAL	16
BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PROCEDIMENTOS	9
CONSULTA TRIBUTÁRIA - CONSIDERAÇÕES	31
CONVÊNIOS - CONSIDERAÇÕES	44
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS	27
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES	7
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES	51
EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÕES FISCAIS	26
ESTABELECIMENTO - AUTONOMIA PARA FINS DE INSCRIÇÃO	4
ESTABELECIMENTO - AUTONOMIA PARA FINS DE INSCRIÇÃO	51
ESTABELECIMENTOS IMPORTADORES DE MERCADORIAS DO EXTERIOR - PROCEDIMENTOS	45
ESTORNO DE CRÉDITO	1
EXTRAVIO OU PERDA DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS -PROVIDÊNCIAS	28
INSUMOS AGROPECUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E INTERNAS	14
LIVROS FISCAIS - CONSIDERAÇÕES GERAIS	36
MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	5
MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	6
MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	50
NOTA FISCAL AVULSA	10
O ICMS NA IMPORTAÇÃO - TRIBUTO NÃO DEVE INCIDIR EM MATÉRIA-PRIMA	44
OPERAÇÕES COM ÁGUA NATURAL	39
OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS OU ACESSÓRIOS DE VEÍCULOS - CONSIDERAÇÕES	8
OPERAÇÕES COM SORVETES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	39
OPERAÇÕES IMUNES	24
PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL	3
REGIME - ESPECIAL	20
REGISTRO DE INVENTÁRIO	19
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	15
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PROCEDIMENTOS	25
SERVIÇO UTILIZADO NO TRANSPORTE INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL DE PRODUTOS EXPORTADOS - DECISÃO DO STF	43
SIMPLES - RO - FEDERAL - NORMAS PARA CADASTRAMENTO	13
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA - PROCEDIMENTO	41
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS	17
SUSPENSÃO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	18
VENDA DE ESTABELECIMENTO ASPECTOS FISCAIS	37
VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO	12
VENDA PARA ENTREGA FUTURA PROCEDIMENTOS	11

MATÉRIAS	BOL.
AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO INÍCIO DO SÉCULO E A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM UTILIZADAS EM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA	48
CPMF - PRECONCEITOS DESMENTIDOS	50
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 13/98	43
DECADÊNCIA NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ	52
EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: VIRTUDES E VICISSITUDES	49
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - A DEFINIÇÃO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO	47
IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DO DIREITO DE COMPENSAR TRIBUTO INDEVIDO	51
O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E A SEGURANÇA DO CONTRIBUINTE	52
O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL	51
PRECATÓRIOS - AS ESCUSAS PARA NÃO DAR CUMPRIMENTO	44

MATÉRIAS	BOL.
EXPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR	17
EXPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR - 2ª PARTE	18
FRETE MARÍTIMO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	50
IMPORTAÇÃO - PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE	26
IMPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR	17
IMPORTAÇÃO - SISCOMEX - COMO OPERAR - 2ª PARTE	18
PAGAMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE	51
REGISTRO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - REI - NÃO RECADASTRAMENTO - CONSEQÜÊNCIAS	8
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - CONSIDERAÇÕES - RC	8

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TEC E NCM - DECRETO Nº 3.212/99	45
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	22
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES OU EVENTOS ASSEMELHADOS - ISENÇÃO	47

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - ALTERAÇÕES A PARTIR DE JULHO/99	29
ALTERAÇÕES DIVERSAS NA TIPI E REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS PARA MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS	6
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	14
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50% - RETIFICAÇÃO	16
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	20
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	33
CONCEITOS E DEFINIÇÕES DO REGULAMENTO	10
CRÉDITO DO IMPOSTO - APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO - NOVAS NORMAS	15
CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS - SUSPENSÃO - ESCLARECIMENTOS	36
CRÉDITO PRESUMIDO - RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS	32
CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO - ESCLARECIMENTOS	28
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	38
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	48
DIFERENÇAS NO ESTOQUE DE MERCADORIAS - REGULARIZAÇÃO	45
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	40
DIPI-BEBIDAS - APRESENTAÇÃO EM DISQUETE	44
DIPI - ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - APRESENTAÇÃO	31
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	35
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	24
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	30
FABRICANTES DE EMBALAGENS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A INDÚSTRIA DE BEBIDAS	27
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
I. CRÉDITOS ACUMULADOS DO IMPOSTO - APURAÇÃO TRIMESTRAL PARA FINS DE UTILIZAÇÃO; II. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO - ESCLARECIMENTOS	6
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	41
INCENTIVOS FISCAIS PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA	34
IPI - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO - ALTERAÇÕES	42
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	9
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	33
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	37
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	46
MODELOS, MOLDES, MATRIZES ETC. UTILIZAÇÃO NA - ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIRSO	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	23
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	21
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE E OUTROS	39
OBRAS AUDIOVISUAIS - SELO DE CONTROLE	38
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	35
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	16
PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR INFORMAÇÕES	36
PRODUTOS FONOGRÁFICOS - SELO DE CONTROLE	38
REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - RTS - ALTERAÇÕES	35
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	3
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	37
SIMPLES - PROCEDIMENTOS PERANTE O RIPI	49
SUSPENSÃO DO IMPOSTO – IMPORTAÇÃO POR MONTADORAS DE VEÍCULOS	41
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS - SUSPENSÃO	25
TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA - ALTERAÇÕES - VEÍCULOS AUTOMOTORES	12

MATÉRIAS	BOL.
DECLARAÇÃO DO ITR 1999 - APRESENTAÇÃO	39

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 7.756, de 28.12.98 (DOM de 07.05.99) - IPTU/Taxas - Lançamento e Pagamento no Exercício de 1999	22
Decreto nº 7.756, de 28.12.98 (DOM de 29.12.98) - IPTU/Taxas - Lançamento e Pagamento - Exercício de 1999	4
Decreto nº 7.759, de 30.12.98 (DOM de 04.01.99) - ISSQN - Apuração Através do Movimento Tributável Mensal - Forma de Pagamento no Exercício de 1999	4
Decreto nº 7.839, de 07.05.99 (DOM de 10.05.99) - ISSQN - Retenção do Imposto - Alteração	23
Decreto nº 7.840, de 07.05.99 (DOM de 10.05.99) - ISSQN - Desconto do Imposto Para o Exercício de 1999	23
Decreto nº 7.942, de 19.11.99 (DOM de 22.11.99) - Assuntos Diversos - Serviços de Moto-táxi - Fixação de Tarifas	49
Lei nº 3.590, de 10.12.98 (DOM de 14.12.98) - Assuntos Diversos - Uso Dos Elevadores de Serviço Nos Edifícios	1
Lei nº 3.621, de 24.05.99 (DOM de 27.05.99) - Assuntos Diversos - Academias de Ginástica, Musculação e Natação - Obrigatoriedade da Permanência do Professor de Educação Física	25
Lei nº 3.629, de 21.06.99 (DOM de 23.06.99) - Assuntos Diversos - Obrigatoriedade de Esterilização de Material Usado em Salões e Institutos de Beleza	28
Lei nº 3.632, de 30.06.99 (DOE de 02.06.99) - Assuntos Diversos - Cabeleireiros, Barbeiros, Manicuras, Pedicuros, Limpeza de Pele e Serviços Afins - Critérios Sanitários	31
Lei nº 3.643, de 01.09.99 (DOM de 03.09.99) - Higiene de Alimentos - Treinamento - Obrigatoriedade	39
Lei nº 3.650, de 13.09.99 (DOM de 15.09.99) - Canetas, Lanternas e Chaveiros Com Raio Laser - Comercialização Proibida	40
Lei nº 3.651, de 13.09.99 (DOM de 15.09.99) - Embalagens Para Produtos Alimentícios - Utilização de Grampos Metálicos - Vedação	40
Lei nº 3.670, de 29.10.99 (DOM de 04.11.99) - Assuntos Diversos - Logradouros, Edifícios, Mobiliários - Condições de Acessibilidade - Disposições	47
Lei nº 3.671, de 03.11.99 (DOM de 05.11.99) - Assuntos Diversos - Vigilância Sanitária - Selo de Qualidade	47
Lei nº 3.679, de 16.11.99 (DOM de 18.11.99) - Assuntos Diversos - Bancos - Instalação de Câmeras de Circuito Fechado - Obrigatoriedade	49
Lei nº 3.681, de 22.11.99 (DOM de 23.11.99) - Assuntos Diversos - Transporte Alternativo/Clandestino de Passageiros Por Meio de Kombi, Vans, Topic, Ônibus e Motocicletas - Proibição	50
Lei nº 3.691, de 08.12.99 (DOM de 11.12.99) - Assuntos Diversos - Prevenção Para Detectar Vazamentos de Gás - Instalação de Aparelhos Nos Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Prédios Residenciais	52
Lei Complementar nº 22, de 14.12.98 (DOM de 17.12.98) - Assuntos Diversos - Taxa de Licença Ambiental	2
Lei Complementar nº 23, de 06.05.99 (DOM de 07.05.99) - Assuntos Diversos - Código de Polícia Administrativa – Alteração	22
Lei Complementar nº 28, de 13.09.99 (DOM de 15.09.99) - Edifícios em Construção - Obras Paralisadas há Mais de 180 Dias - Retirada de Todo Material Que Possa Causar Danos	40

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 3.565, de 30.12.98 (DOM de 30.12.98) - IPTU - Lançamento, Cobrança e Pagamento - Exercício de 1999	11
Decreto nº 3.566, de 30.12.98 (DOM de 30.12.98) - ISSQN - Regime de Estimativa - Alterações	11
Decreto nº 3.580, de 10.02.99 (DOM de 12.02.99) - ISSQN/IPTU - Incentivo Fiscal Para a Realização de Projetos Desportivos - Regulamento	14
Decreto nº 3.671, de 07.10.99 (DOM de 08.10.99) - Assuntos Diversos - Isenções Tarifárias - Idosos - Regulamentação	47
Lei nº 3.792, de 30.12.98 (DOM de 30.12.98) - ISSQN/IPTU - Incentivo Fiscal Para a Realização de Projetos Desportivos	11
Lei nº 3.794, de 30.12.98 (DOM de 30.12.98) - ISSQN/Outros Tributos Municipais - Débitos Fiscais Inscritos em Dívida Ativa - Concessão de Benefícios	11
Lei nº 3.813, de 11.01.99 (DOM de 15.01.99) - Assuntos Diversos - Parcelamento de Multas de Trânsito	11
Lei Complementar nº 047, de 23.12.98 (DOM de 28.12.98) - ISSQN/Outros Tributos Municipais - Alterações na Legislação	4
Lei Complementar nº 049, de 11.01.99 (DOM de 15.01.99) - Assuntos Diversos - Postos de Gasolina - Normas Sobre as Edificações - Alterações	11

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/99	5
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/99	11
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/99	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/99	20
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/99	23
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/99	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/99	32
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/99	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/99	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/99	49

MATÉRIAS	BOL.
DIF-CIGARROS - INSTITUIÇÃO	31
ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - NOVA DISCIPLINA	42
SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - ROTEIRO	36

MATÉRIAS	BOL.
LISTA DE SERVIÇOS	33