ICMS
PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - ALTERAÇÃO
RESUMO: Foi incluído item de pauta de referência fiscal em relação a combustível.
PORTARIA/SAT Nº 1.270, de 09.04.99
(DOE de 13.04.99)
"Inclui produto na Pauta de Referência Fiscal".
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do § 1º do artigo 1º da Resolução/SEF nº 532, de 18.12.86, combinado com o inciso II do artigo 2º, na redação dada pela Resolução/SEF 558, de 10 de abril de 1987.
RESOLVE:
1º) Incluir o produto: COMBUSTÍVEL.
25554 |
COMBUSTÍVEL | |||
| 25562 | Gasolina | L | 1 | 05 |
| 25570 | Álcool Hidratado | L | 0 | 73 |
2º) Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a partir de: 12.04.99.
Campo Grande, 09 de abril de 1999.
Paulo Roberto Duarte
Superintendente de Administração Tributária