RESUMO: Foi alterado o Decreto nº 6.383/92, que dispõe sobre a carga tributária dos produtos da cesta básica.

DECRETO Nº 9.280, de 21.12.98
(DOE de 22.12.98)

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.383, de 06 de março de 1992, que dispõe sobre a carga tributária dos produtos da cesta básica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII da Constituição Estadual, e com base no disposto no art. 43, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 7º do Decreto nº 6.383, de 6 de março de 1992, o § 5º com a seguinte redação:

"§ 5º - As disposições do "caput" aplicam-se às operações internas com carnes desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislação federal aplicável, inclusive charques, miúdos e embutidos".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de dezembro de 1998

Wilson Barbosa Martins
Governador