ASSUNTOS DIVERSOS
PARQUES INFANTIS DAS ESCOLAS - FISCALIZAÇÃO

RESUMO: A Lei a seguir, em vigor a partir de 07.12.99, dispõe que os brinquedos instalados em parques infantis das escolas particulares de Campo Grande devem ser fiscalizados pela Secretaria Municipal com-petente, cabendo a esta a expedição da autorização para o funcionamento.

Dispõe sobre a fiscalização de brinquedos instalados em parques infantis das escolas particulares, localizadas no Município de Campo Grande e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os brinquedos instalados em parques infantis das escolas particulares, localizadas no município de Campo Grande, deverão ser fiscalizados pela Secretaria Municipal competente, que expedirá a respectiva autorização de funcionamento, de acordo com os seguintes critérios:

I - Observância das normas de segurança aplicáveis;

II - Adequação dos brinquedos à faixa etária de seus usuários;

III - Revisão e manutenção periódica dos brinquedos;

IV - Colocação de obstáculos nos brinquedos, que impeçam a queda e evitem acidentes;

V - Designação de um funcionário da escola, para zelar pela correta utilização dos brinquedos pelas crianças, em todos os turnos escolares.

Art. 2º - A autorização de que trata o "caput" do artigo 1º, terá validade de um ano.

Art. 3º - A escola que desrespeitar ou deixar de cumprir as exigências contidas nesta Lei, ficará sujeita à multa de 1.000 (Mil) UFIRs.

Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 06 de dezembro de 1999.

André Puccinelli
Prefeito Municipal