ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS – ALTERAÇÕES
RESUMO: Foram introduzidas alterações na lista de preços mínimos no que se refere às operações com bebidas sujeitas ao regime de substituição tributária.
PORTARIA Nº 015/99-SEFAZ
(DOE de 22.04.99)
"Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária."
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluir na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS dos produtos relativos a Substituição Tributária, baixada pela Portaria 036/97-SEFAZ, de 08.05.97, os itens a seguir:
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
CÓDIGO |
VALOR R$ |
| CERVEJA | |||
Antárctica Lata 237 ml |
UN |
905801 |
0,50 |
| REFRIGERANTE | |||
Antárctica S/Retorno 237 ml |
UN |
907650 |
0,39 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a 0 h (zero hora) do segundo dia útil após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá – MT, 06 de abril de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda