ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO, ELETRODOMÉSTICOS E
ELETRO ELETRÔNICOS - INÍCIO DA EXIGÊNCIA

RESUMO: A Resolução a seguir fixa a data de início da cobrança (01.08.99) a título de substituição tributária nas operações com as mercadorias em referência.

Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos.

O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 2º e no artigo 5º do decreto nº 8.796, de 15 de julho de 1999,

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta nº 015/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 19 de julho de 1999, Determina:

Art. 1º - Fica estabelecido o dia 01 de agosto de 1999 como data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, elencados nos itens 23 a 26 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º - Em caráter excepcional, até o dia 31 de agosto de 1999 será emitida Notificação de Débito Fiscal e Documento de Arrecadação (NDFDA) para o recolhimento do imposto de que trata o artigo anterior, para as empresas que ainda não detiverem o Regime Especial previsto na Resolução Conjunta nº 015/99/GAB/SEFAZ/CRE.

Parágrafo único - Os prazos para recolhimento do imposto são aqueles estabelecidos no artigo 3º da Resolução Conjunta citada no "caput" deste artigo.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 1999.

Wagner Luís de Souza
Coordenador da Receita Estadual