ICMS
TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS – TABELA DE FRETE PARA FINS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

RESUMO: A Portaria a seguir institui tabela de frete para fins de recolhimento do imposto devido nos serviços de transporte de combustíveis.

"Institui Tabela de frete, relativo aos serviços de transporte de combustíveis para efeito de base de cálculo do ICMS."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO os preços do frete de combustível no mercado obtidos conforme coleta; Resolve:

Art. 1º - Fica instituída a Tabela do Frete, publicada em anexo, relativo a valores dos serviços de transporte de combustíveis, realizados por empresas e transportadores autônomos, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 038/97, de 15.05.97.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá-MT, 30 de abril de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 022/99

TABELA 01

•Exemplo: Capacidade do veículo: 15.000 Lts x índice = valor do frete

1) Cálculo normal –> valor do frete : 0,88 x 12% = ICMS

2) Cálculo para crédito presumido –> valor do frete 0,88 x 12% x 0,80 = ICMS

TABELA 02

•Quando não constar o valor do frete na Tabela 02, será aplicado o índice abaixo para efeito de base de cálculo do ICMS;

1. transporte de combustível com 30.000 Lts:

a) índice: 0,5867 x quilômetro rodado = valor do frete.

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