RESUMO: A IN a seguir contém instruções complementares para efeito de preenchimento do DAEMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA/SAT Nº 004, de
05.05.99
(DOE de 06.05.99)
Dispõe sobre o preenchimento do Documento Estadual de Arrecadação.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando a grande incidência de erros no preenchimento do Documento Estadual de Arrecadação – DAEMS,
RESOLVE:
Art. 1º - No preenchimento do Documento Estadual de Arrecadação – DAEMS, deverão ser observadas as instruções constantes da Tabela de Tributos e Restrições para Entrada de Dados no Documento de Arrecadação anexa a esta Instrução Normativa, observando-se que:
I – relativamente aos códigos de tributo 310, 315, 320, 332, 333, 335, 350 e 355, o DAEMS deverá conter o número da inscrição estadual, vedada a informação dos números do CGC, CPF ou documento de identidade (RG);
II – no caso do código de tributo 380, o DAEMS deverá ser emitido com o número do CGC (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), vedada a informação do número da inscrição estadual;
III – o DAEMS 103057, adquirido em livrarias, destina-se exclusivamente ao recolhimento de taxas (códigos 510 e 520);
IV – em relação aos códigos de tributo 210 e 240, referentes ao IPVA, o DAEMS deverá conter, nos campos próprios:
a) o número do RENAVAM, vedada a informação do número do CGC ou do CPF;
b) o código do Município, que em hipótese nenhuma poderá ficar em branco;
c) o período de referência, observada a seguinte convenção (dois zeros/exercício, por exemplo, 00/98, 00/99, etc.);
V – o campo código do Município somente será preenchido nos casos de IPVA;
I – ressalvados os casos em que o preenchimento é opcional ou específico para determinadas situações, nenhum campo do DAEMS poderá ficar em branco, sendo vedada a informação do número do documento de identidade (RG).
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, MS, 5 de maio de 1999.
Paulo Roberto Duarte
Superintendente de Administração Tributária