ICMS/OUTROS
TRIBUTOS ESTADUAIS
UFERMS VALOR PARA O MÊS DE MAIO/99
RESUMO: Foi mantido em R$ 6,60 o valor da Uferms para o mês de maio/99.
RESOLUÇÃO/SEF
Nº 1.342, de 29.04.99
(DOE de 30.04.99)
Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 1999.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da UFERMS para o mês de maio de 1999, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), e a conveniência administrativa em manter, para o referido mês, o valor da UFERMS fixado para o mês de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica mantido em R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de maio de 1999.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 1999.
Campo Grande, 29 de abril de 1999.
Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda