1. INTRODUÇÃO

O transporte de mercadorias deve ser acobertado por Nota Fiscal hábil, ou seja, emitida com todas as exigências regulamentares. Nesta matéria iremos abordar uma dessas exigências, que é o prazo de validade da Nota Fiscal para acobertar o trânsito de mercadorias, de acordo com os artigos 298 a 302 do Decreto nº 8.321/98 RICMS/RO.

2. DOS PRAZOS DE VALIDADE

O prazo de validade da Nota Fiscal como documento hábil para acobertar o trânsito de mercadoria neste Estado, contar-se-á da data de sua saída do estabelecimento emitente:

a) até às 24 horas do dia seguinte àquele em que tenha ocorrido a saída para a mesma localidade;

b) de até 05 (cinco) dias, quando se tratar de transporte rodoviário, fluvial ou aéreo para fora da localidade;

c) de 30 (trinta) dias, quando se tratar de Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 537, no caso de remessa para venda fora da localidade do emitente;

d) de 30 (trinta) dias, quando se tratar de saída para demonstração.

2.1 - Quando se Tratar de Semovente

Quando se tratar de semovente tangido:

a) de 05 (cinco) dias, para percurso de até 50 quilômetros;

b) de 10 (dez) dias, para percurso de 50 e até 100 quilômetros;

c) de 15 (quinze) dias, para percurso acima de cem e até 150 quilômetros;

d) de 20 (vinte) dias, para qualquer percurso superior a 150 quilômetros.

3. DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VALIDADE

Os prazos referidos anteriormente poderão ser prorrogados antes de expirados, por igual período e à vista das razões apresentadas pelo contribuinte ou seu representante legal e a critério do Fisco.

Quando a mercadoria estiver acompanhada do documento fiscal com prazo de validade vencido, a prorrogação somente será concedida quando, a critério do Fisco, houver possibilidade de perfeita comprovação da regularidade da operação e desde que haja adequação entre a mercadoria transportada e a especificação constante no documento fiscal.

3.1 - Da Competência Para Prorrogar

São competentes para prorrogar prazo de validade de Nota Fiscal, as seguintes autoridades:

a) Diretor do Departamento de Fiscalização (Defis);

b) Chefe da Repartição fiscal;

c) Auditores Fiscais em serviço.

Não perderão a validade as Notas Fiscais entregues, dentro do prazo estabelecido, às empresas de transportes.

O disposto supracitado fica condicionado à emissão, por parte das empresas transportadoras, no mesmo dia do recebimento da Nota Fiscal, de conhecimento de transporte do qual conste a data do recebimento da mercadoria e a data de saída indicada na nota.

4. DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM OUTRO ESTADO