RESUMO: O Edital a seguir divulga os prazos de recolhimento do ISSQN fixo anual e das taxas sobre atividades econômicas para o exercício de 1999.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através do Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação, avisa aos senhores contribuintes que as contas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) Fixo Anual e das Taxas Sobre Atividades Econômicas, referente ao exercício de 1999, encontram-se lançados e a sua entrega será efetuada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT., a partir desta data.

Esclarecemos que os contribuintes que não receberem as contas deverão dirigir-se à Rua João Rosa Pires nº 1.001 (em frente ao Clube União Beneficente dos Sargentos e Subtenentes das Forças Armadas - U.B.S.S.F.A.), Bairro Amambaí, nos horários das 07:30 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas, a fim de retirar 2ª via das mesmas.

VENCIMENTOS - ISSQN FIXO ANUAL E TAXAS SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS.

A) O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) fixo anual será lançado em 04 (quatro) parcelas com vencimentos em 15.04.99, 15.06.99, 15.08.99 e 15.10.99 respectivamente.

B) As Taxas Sobre Atividades Econômicas serão lançadas da seguinte forma:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Licença Especial, Taxa de Ambulante e Horário Especial, serão lançadas em 01 (uma) única parcela com vencimento em 15.04.99.

II - Taxa de Publicidade:

a) Com valor até 80 (oitenta) UFIR's, será lançada em 01 (uma) única parcela com vencimento em 15.04.99.

b) com valor acima de 80 (oitenta) UFIR's, será lançada em 02 (duas) parcelas, sendo a 1ª parcela com vencimento em 15.04.99 e a 2ª parcela em 15.06.99.

LANÇAMENTOS - ISSQN FIXO ANUAL E TAXAS SOBRE ATIVIDADES ECONÔMICAS

A) O lançamento do ISSQN fixo anual e das Taxas Sobre Atividades Econômicas, será feito nas seguintes cores:

I - Verde Clara - para os contribuintes que não possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

II - Salmão - para os contribuintes que possuem débitos inscritos em Dívida Ativa.

B) O ISSQN fixo anual e as Taxas Sobre Atividades Econômicas do exercício de 1999, serão lançadas em Real e quando parceladas serão convertidas em UFIR, tomando-se por base o valor da UFIR de lançamento (0,9770).

C) O ISSQN fixo anual do exercício de 1999, será lançado da seguinte forma:

I - À vista

II - Parcelado

DESCONTOS - ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) FIXO ANUAL

A) Serão concedidos descontos no ISSQN fixo anual, aos contribuintes que efetuarem o pagamento até as datas dos seus respectivos vencimentos, desde que não possuam débitos inscritos em dívida ativa, de conformidade com o que estabelece o § 1º do Artigo 17 da Lei Complementar nº 11 de 16.05.97.

I - 10% (dez por cento) para Pagamento à vista.

II - 5% (cinco por cento) para Pagamento parcelado.