ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E SEMI-REBOQUES

 RESUMO: A Resolução a seguir fixa o dia 01.09.99 como data de início da cobrança do imposto pelo regime de substituição tributária em relação às operações com as mercadorias em referência.

 Estabelece data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques e dá outras providências. 

O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e 

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do artigo 2º e no artigo 5º do Decreto nº 8796, de 15 de julho de 1999, 

CONSIDERANDO o disposto no item 27 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, e alterações posteriores, Resolve.

Art. 1º - Fica estabelecido o dia 01 de setembro de 1999 como data de início para cobrança do imposto por substituição tributária sobre as operações com peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques, elencados no item 27 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º - Em caráter excepcional, até o dia 30 de setembro de 1999 será emitida Notificação de Débito Fiscal e Documento de Arrecadação (NDFDA) para o recolhimento do imposto de que trata o artigo anterior para as empresas que ainda não detiverem o Regime Especial previsto na Resolução Conjunta nº 015/99/GAB/SEFAZ/CRE.

Parágrafo único – Os prazos para recolhimento do imposto são aqueles estabelecidos no artigo 3º da Resolução Conjunta citada no "caput" deste artigo.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Wagner Luís de Souza
Coordenador da Receita Estadual