ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS – ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterados itens da Lista de Preços Mínimos em relação a refrigerantes.
PORTARIA Nº 065/99 – SEFAZ
(DOE de 27.07.99)
"Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 036/97 – SEFAZ."
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1º - Fica incluído o item abaixo indicado na Lista de Preços Mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS nas operações com produtos sujeitos à substituição tributária, divulgada pela Portaria nº 036/97 – SEFAZ, de 08.05.97:
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda