RESUMO: O Decreto a seguir aprova o Calendário Fiscal com os prazos-limites para o recolhimento do ICMS relativamente aos fatos geradores de janeiro e fevereiro/99.

 RESOLUÇÃO/SEFOP Nº 1.307, de 21.12.98
(DOE de 22.12.98)

Estabelece, nos termos do Decreto nº 7.891, de 3 de agosto de 1994, os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e no art. 1º, I, do seu Anexo VIII,

Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 1999 são as fixadas no Anexo a esta Resolução.

Art. 2º - A disposição do artigo anterior não se aplica aos estabelecimentos de contribuintes sujeitos ao pagamento do imposto em datas especiais, previstas na legislação do ICMS e, em particular, no art. 5º do Decreto nº 7.891, de 3 de agosto de 1994.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 Campo Grande, 21 de dezembro de 1998

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Finanças, Orçamento e Planejamento

CALENDÁRIO FISCAL
ANEXO À RESOLUÇÃO/SEFOP Nº 1.307, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998.