10. A Coordenadoria de Arrecadação emitirá a Notificação de Enquadramento e Revisão de Estimativa - NERE -, em via única, tendo por natureza enquadramento, a qual será acompanhada, pelo menos, do Documento de Arrecadação Modelo 1 - DAR-1/AUT - relativo ao primeiro mês do período estimado.

11. A expedição dos DAR-1/AUT relativos aos meses remanescentes poderá também ser efetuada ainda quando da emissão da NERE, ou, a critério da Coordenadoria de Arrecadação, de forma fracionada, inclusive mês a mês.

12. A NERE de enquadramento e os respectivos DAR-1/AUT serão remetidos para o endereço do estabelecimento constante do Cadastro de Contribuintes do Estado, por meio de registro postal, servindo como comprovante da ciência o aviso de recebimento ("AR") correspondente.

13. Será conferido à NERE e ao respectivo "AR" o mesmo número de controle.

14. Os "AR" deverão ser devolvidos à Coordenadoria de Arrecadação, para arquivo, observada a ordem numérica de controle.

15. A Coordenadoria de Arrecadação fará publicar no Órgão Oficial edital para ciência do enquadramento daqueles contribuintes cujas NERE foram devolvidas sem respectiva ciência.

16. O edital conterá as informações adiante indicadas, sem prejuízo de outras, necessárias à clareza da notificação, exceto quanto ao valor:

16.1. nome ou razão social, inscrição estadual e domicílio fiscal do contribuinte;

16.2. notificação de enquadramento no regime de estimativa;

16.3. período estimado, consignando expressamente o primeiro mês de referência e a data de vencimento da primeira parcela;

16.4. ressalva de que os DAR-1/AUT correspondentes, contendo o valor do ICMS Estimado Mensal, deverão ser retirados na Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte;

16.5. data e local da expedição e nome do Coordenador de Arrecadação.

17. Publicado o edital de que trata o item anterior, a Coordenadoria de Arrecadação encaminhará para a Agência Fazendária em que estiver domiciliado o contribuinte, cientificado por esta via, os DAR-1/AUT correspondente ao período que poderão estar acompanhados da NERE de enquadramento para conferência do interessado.

V - DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS ESTIMADAS (PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO)

18. Cientificado do enquadramento no regime de estimativa, ficará o contribuinte obrigado ao recolhimento das parcelas estimadas até o 5º (quinto) dia do mês subseqüente ao de referência.

19. O recolhimento espontâneo de qualquer das parcelas mensais, após o decurso do prazo previsto no item anterior, deverá ser acrescido dos valores da correção monetária, juros e multa de mora, calculados na data do efetivo pagamento.

20. O Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT - para recolhimento da parcela mensal será emitido eletronicamente pela Coordenadoria de Arrecadação e conterá todas as informações para o controle do regime.

21. Caberá ao contribuinte preencher os campos do DAR-1/AUT relativos aos acréscimos legais (campos 27, 28 e 29), quando for o caso, e ao total a recolher (campo 31).

22. É vedado ao contribuinte, por sua iniciativa, utilizar qualquer valor com intuito de reduzir o montante do ICMS Estimado a recolher.

23. Sem prejuízo das demais informações exigidas na Portaria nº 41/99-SEFAZ, de 21.05.99, no preenchimento do Documento de Arrecadação, será observado o que segue:

23.1. campo 21 - período de referência: deverão constar o mês e o ano a que se refere a mesma;

23.2. campo 22 - data de vencimento: 5º (quinto) dia do mês subseqüente àquele a que se refere a parcela;

23.3. campo 24 - especificação da receita: ICMS - Comércio Estimativa ou ICMS - Indústria Estimativa, conforme o caso;

23.4. campo 25 - código: 1210 ou 2216, conforme esteja o estabelecimento enquadrado, respectivamente, como comércio ou indústria.

24. Em caso de extravio do DAR-1/AUT, o contribuinte, utilizando-se do meio mais rápido à sua disposição, deverá comunicar imediatamente o fato à Coordenadoria de Arrecadação, para a emissão de 2ª (segunda) via.

24.1. Exauridas todas as possibilidades de obtenção da 2ª (segunda) via do DAR-1-AUT, antes do vencimento da parcela mensal, o seu recolhimento poderá ser efetuado através de DAR Modelo 1 ou Modelo 3, atendidas as disposições dos §§ 14 e 15 do artigo 31 da Portaria nº 041/99-SEFAZ.

VI - DA REVISÃO DA ESTIMATIVA

25. Quando o contribuinte, por razão fundamentada, discordar do valor do imposto estimado, ou do seu enquadramento no regime de estimativa, poderá formular pedido eletrônico de revisão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do enquadramento, utilizando os mesmos meios empregados para apresentação da GIA-ICMS ELETRÔNICA.

26. O pedido eletrônico de revisão de estimativa terá por fundamento a redução do montante das operações e/ou prestações realizadas e/ou adquiridas pelo estabelecimento, devendo o interessado observar os procedimentos abaixo indicados:

26.1. solicitar à Agência Fazendária de seu domicílio fiscal o Programa Revisor de Estimativa, em disco flexível 31/2;

26.2. preencher os campos do Programa Revisor de Estimativa, utilizando os dados registrados nos livros fiscais, com valor das entradas, das saídas e da apuração do ICMS de 12 (doze) meses, contados, retroativamente, do segundo mês imediatamente anterior ao do pedido;

26.3. adotar, para o preenchimento do Programa Revisor de Estimativa, bem como para sua entrega, inclusive quanto aos meios, as demais instruções previstas na Portaria nº 004/98-SEFAZ, de 02.01.98, para preenchimento e entrega da GIA-ICMS ELETRÔNICA, observadas as alterações que lhe foram conferidas:

26.3.1. os protocolos e demais documentos, emitidos pelo Programa Revisor de Estimativa, diferenciam-se dos decorrentes da GIA-ICMS exclusivamente quanto à vinculação àquele ou a esta.

27. O pedido eletrônico de revisão será decidido pelo Coordenador de Arrecadação, que adotará as providências para a emissão de nova NERE, tendo como natureza revisão, desenquadramento ou indeferimento, conforme resolva pela redução do valor estimado, pelo desenquadramento do contribuinte do regime ou pelo indeferimento do pedido.

28. Quando se tratar de NERE de revisão, serão emitidos também os DAR-1/AUT, contendo o novo valor estimado.

29. À NERE emitida na forma do item 27, aplicam-se as disposições dos itens 13 a 17.

30. Do resultado do pedido eletrônico de revisão caberá recurso ao Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, que poderá ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da nova NERE, mediante protocolização de pedido fundamentado junto à AGENFA do domicílio fiscal do contribuinte, instruído com cópia de todos os documentos fiscais e/ou contábeis que entenda justificar a revisão pretendida.

30.1. Para análise do recurso pelo Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária, a Coordenadoria de Arrecadação preparará informação circunstanciada sobre os procedimentos relativos ao enquadramento, inclusive memória de cálculo, se for o caso.

31. O desenquadramento do regime obriga o contribuinte a antecipar, para o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, a apresentação da GIA-ICMS, informando Motivo 6 - Mudança de Periodicidade, declarando o movimento ocorrido durante o período em que vigorou a estimativa.

32. Exceto por motivo de redução do montante das operações e/ou prestações realizadas e/ou adquiridas, o contribuinte poderá também formular pedido manual de revisão da estimativa, fundamentado, mediante a protocolização de requerimento na AGENFA de seu domicílio, dirigido ao Coordenador de Arrecadação, observando as mesmas exigências previstas no item 30.

33. Julgado o pedido, o Coordenador de Arrecadação procederá na forma indicada nos itens 27 a 29, cabendo, ainda, do seu resultado, o recurso de que trata o item 30.

34. Os pedidos de revisão e de recurso não terão efeitos suspensivos, ficando o contribuinte obrigado a recolher o valor das parcelas estimadas, vencidas anteriormente à data da ciência do julgamento final de sua petição.

35. Em qualquer caso, a juntada de documento fiscal ou contábil ou a prestação de informação ou declaração que não sejam fidedignos anula a decisão neles fundamentada, facultando ao fisco os procedimentos fiscais cabíveis ao período de enquadramento do contribuinte.

VII - DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DE ESTIMATIVA E DO SEU RECOLHIMENTO (PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO) OU DA HOMOLOGAÇÃO DO SALDO CREDOR

36. O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, a apuração de que trata o artigo 78 do Regulamento do ICMS, no livro Registro de Apuração do ICMS.

37. O montante da diferença do imposto apurado na forma do item anterior deverá ser lançado no campo "Observações" do Livro Registro de Apuração do ICMS.

38. A diferença do imposto verificada entre o valor recolhido, em moeda corrente, e o apurado será:

38.1. se favorável ao fisco: recolhida espontaneamente, de uma só vez, até os dias 15 (quinze) de julho do mesmo ano e 15 (quinze) de janeiro do ano subseqüente, com o Código de Arrecadação 1228 ou 2224, conforme esteja o estabelecimento enquadrado, respectivamente, como comércio ou indústria;

38.1.1. decorridos os prazos mencionados no caput deste subitem, a diferença será recolhida espontaneamente, também com o Código de Arrecadação 1228 ou 2224, conforme o caso, ou através de ação fiscal, observada a adição dos acréscimos legais pertinentes;

38.2. se favorável ao contribuinte, compensada em recolhimentos futuros pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante pedido do mesmo, formalizado através da apresentação da GIA-ICMS semestral;

38.2.1. para a homologação do crédito, é necessário, pelo menos, que:

38.2.1.1. o somatório dos valores das entradas, informados na GIA-ICMS, seja maior ou igual ao somatório dos valores de todas as entradas oriundas do próprio Estado, de outras unidades federadas e do exterior para o contribuinte, disponíveis no Sistema de Informações Fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda;

38.2.1.2. o somatório dos valores das Saídas Líquidas Tributadas (SLT), informados na GIA-ICMS, seja maior ou igual ao total das Entradas Líquidas Tributadas (ELT) acrescido do resultado da aplicação sobre estas do Percentual de Valor Agregado Contábil Mediano (PVACM) da atividade econômica do contribuinte, relacionado em Anexo;

38.2.1.2.1. consideram-se Saídas Líquidas Tributadas (SLT) a soma dos valores das saídas tributadas do contribuinte, formadas pelas vendas efetuadas para Mato Grosso, para outras unidades federadas e para o exterior, deduzidas as devoluções de vendas tributadas -SLT = (VT - DVT);

obs.: para o cálculo das Saídas Líquidas Tributadas, utiliza-se a expressão composta pelos dados informados nos seguintes campos da GIA-ICMS: