RESUMO: Foi alterado o Decreto nº 8.570/98 (Bol. INFORMARE nº 05/99), que regula o regime jurídico e tributário aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado.

DECRETO Nº 8.641, de 18.02.99
(DOE de 19.02.99)

Altera dispositivo do Decreto nº 8.570, de 16 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 5º do Decreto nº 8.570, de 16 de dezembro de 1998:

"Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Convênio celebrado com a União, através da Coordenadoria da Receita Federal, que trata o art. 4º, da Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, surtindo efeitos, com relação ao disposto no artigo 4º, a partir de 1º de janeiro de 2000."

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 1999, 111º da República