RESUMO: O Decreto a seguir introduz alterações no Anexo I do RICMS, que trata sobre benefícios fiscais.

DECRETO Nº 9.291, de 23.12.98
(DOE de 28.12.98)

Prorroga prazos estabelecidos no Anexo I ao RICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, com fundamento no disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual);

Art. 1º - Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.078, de 6 de abril de 1998:

I - até 31 de janeiro de 1999:

a) art. 17 (difusão sonora);

b) art. 20 (embarcações);

c) art. 26, IV (doação);

d) art. 39 (próteses e veículos para locomoção de deficientes físicos);

e) arts. 52 e 53 (cesta básica);

f) art. 57 (eqüinos e muares);

g) art. 58 (GLP e óleo diesel);

h) art. 61 (máquinas e implementos agrícolas);

i) art. 65 (rádio difusão sonora e/ou imagens);

j) art. 67 (usados - aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários);

l) art. 71 (erva-mate);

m) art. 73 (mandioca);

n) art. 77 (produtos cerâmicos);

o) art. 79 (trigo);

II - até 30 de abril de 1999:

a) art. 18, II (doações);

b) art. 29 (insumos agropecuários);

c) art. 43 (transporte de calcário);

d) art. 48 (veículos para utilização como táxi);

Art. 2º - Ficam acrescentados ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.078, de 6 de abril de 1998, os seguintes dispositivos:

I - o art. 4º - A:

"AQUECEDORES SOLARES

§ 1º - O benefício previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

§ 2º - Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações a que se refere este artigo.";

II - o art. 46 - A:

"VACINAS

Art. 46 - A - Ficam isentas, por tempo indeterminado, as importações, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Subanexo III a este Anexo, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS nº 95/98).".

Art. 3º - Dá nova redação aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS aprovado Decreto nº 9.078, de 6 de abril de 1998:

I - ao art. 16:

"DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EXPORTADA

§ 2º - Ocorrida a hipótese prevista na alínea c do inciso I, o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação, no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.";

II - ao art. 21:

"EMBRAPA

Parágrafo único - As importações referidas no inciso I do caput ficam dispensadas do exame de similaridade.".

Art. 4º - Ficam prorrogados, até 31 de janeiro de 1999:

I - os benefícios previstos no:

a) Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993 (doações a entidades beneficentes);

b) Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);

c) Decreto nº 8.860, de 27 de junho de 1997 (trigo);

d) Decreto nº 8.870, de 10 de julho de 1997 (algodão);

e) Decreto nº 8.987, de 16 de dezembro de 1997 (café);

f) art. 4º do Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998 (óleo de soja);

g) Decreto nº 9.176, de 29 de julho de 1998 (informática e automação);

II - o prazo previsto no art. 3º do Dec. nº 8.963, de 10 de novembro de 1997, relativamente ao Decreto nº 6.996, de 6 de janeiro de 1993 (leite).

Art. 5º - O Subanexo III ao Anexo I (aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) fica incorporado ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com o mesmo número e com o texto que é publicado com este Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.

José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento

Subanexo III (Anexo I)

ANEXO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SUBANEXO III - VACINAS, MEDICAMENTOS E INSETICIDAS
(Art. 46 - A do Anexo I)