ISSQN
RETENÇÃO DO IMPOSTO – ALTERAÇÃO

RESUMO: O Decreto nº 7.521/97 (Bol. INFORMARE nº 40/97), que dispõe sobre a retenção do ISSQN, foi alterado pelo Decreto a seguir.

Acrescenta os incisos V, VI e VII ao art. 1º, do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997 e dá outras providências.

ANDRÉ PUCCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, criou a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,

CONSIDERANDO as regras contidas no Decreto nº 7.476, de 30 de junho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescidos, ao art. 1º do Decreto nº 7.521, de 16 de setembro de 1997, os incisos V, VI e VII com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

V – todos os órgãos da Administração Indireta da União;

VI – Americel S.A.;

VII – Telems Celular S.A."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 07 de maio de 1999.

André Puccinelli
Prefeito Municipal