RESUMO: A IN a seguir fixa normas para fins de pagamento de débitos tributários por meio de transmissão eletrônica de dados.
INSTRUÇÃO ORIENTATIVA Nº
01/99/AJUR/CGSIAF/SEFAZ
(DOE de 28.04.99)
Estabelece normas para pagamento de créditos efetuados por transmissão eletrônica de dados.
O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no artigo 5º da Portaria nº 021/99/AJUR/CGSIAF/SEFAZ.
CONSIDERANDO a necessidade de divulgar e esclarecer normas para pagamento de créditos em geral através de quitação por transmissão eletrônica Boletim de Crédito – BC; Nota de Ordem Bancária – NOB; Nota de Ordem Bancária Extra Orçamentária – NEX e Ordem de Pagamento Especial – OPE,
RESOLVE:
Art. 1º - Baixar a presente Instrução Orientativa esclarecendo normas para pagamento de créditos em geral através de documentos de pagamento por transmissão eletrônica BC – Boletim de Crédito, NOB – Nota de Ordem Bancária; NEX – Nota de Ordem Bancária Extra Orçamentária e OPE – Ordem de Pagamento Especial para as Unidades Financeiras do Estado.
DOS PROCEDIMENTOS DAS UNIDADES DE FINANÇAS
Art. 2º - As Unidades de Finanças utilizarão os documentos mencionados no artigo 1º nas seguintes situações:
a) Boletim de Crédito – BC para a quitação de créditos custeados com recursos orçamentários do Tesouro Estadual – fontes 100 a 199;
b) Nota de Ordem Bancária – NOB para a quitação de créditos custeados com recursos orçamentários de outras fontes, exceto as fontes do Tesouro Estadual;
c) Nota de Ordem Bancária Extra-Orçamentária – NEX para a quitação de créditos custeados com recursos extra-orçamentários.
Art. 3º - Os documentos de pagamento por transmissão eletrônica deverão ser emitidos sempre com data do dia seguinte.
§ 1º - Os documentos de pagamento transmitidos ao Agente Financeiro Oficial não poderão ser estornados.
§ 2º - Os documentos de pagamento - BC, NOB, NEX e OPE escritural, emitidos para regularização de pagamentos por OPE e NOB deverão conter a expressão "Não", indicando que os mesmos não serão transmitidos ao Agente Financeiro Oficial.
§ 3º - A regularização dos documentos mencionados no § 2º deste artigo deverá ser realizada com o acompanhamento e supervisão da Gerência de Registros Contábeis da Coordenadoria de Contabilidade – GRC/CCON.
Art. 4º - Após a emissão do documento de pagamento as Unidades de Finanças deverão liberar, até às 22:00 horas, suas bases de dados para a Gerência de Programação e Controle Financeiro – GPCF da Coordenadoria de Programação e Controle Financeiro – CPCF da CGSIAF/SEFAZ, devendo aguardar a validação de suas transmissões pelo Agente Financeiro Oficial.
Art. 5º - O Agente Financeiro Oficial verificará a consistência das informações contidas nos documentos de pagamento transmitidos eletronicamente pelas Unidades de Finanças, checando:
I – dados cadastrais do credor, como o número e o status da Conta Corrente (ativa/inativa), CGC, CPF e outros dados;
II – saldo da Conta Corrente da Unidade de Finanças que está efetuando o pagamento.
Art. 6º - As Unidades de Finanças ao receberem a validação de suas bases de dados e detectando a existência de documentos de pagamento rejeitados pelo Agente Financeiro deverão:
I – tratando-se de dados do credor informados incorretamente:
a) corrigir imediatamente o erro no Cadastro de Credores;
b) corrigir o documento de pagamento no campo apropriado, acessando-o através de rotina de alteração quando necessário;
c) informar à GPCF a correção do documento, via malote eletrônico, após libertação da base de dados.
II – tratando-se de insuficiência de saldo na sua conta corrente:
a) comunicar imediatamente a ocorrência à GPCF, via malote eletrônico, para as devidas providências junto ao Agente Financeiro Oficial;
b) aguardar solução da GPCF até as 12:00 horas do mesmo dia.
Art. 7º - Havendo problema de natureza técnica, nos equipamentos da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso – CEPROMAT, que impeça, momentaneamente, o uso do Sistema Eletrônico, a transmissão de dados será substituída, temporariamente, por documento físico de pagamento, com denominação idêntica ao seu correspondente, criado pelo artigo 1º desta portaria.
DOS PROCEDIMENTOS DA GPCF
Art. 8º - A emissão de OPE – Ordem de Pagamento Especial – é privativa da GPCF mediante informações fornecidas pelas Unidades de Finanças.
Parágrafo único – Aplica-se à OPE as mesmas regras descritas nos artigos 5º e 6º desta Instrução Orientativa.
Art. 9º - Estabelecer as seguintes responsabilidades para a GPCF:
I – captar as bases de dados dos documentos eletrônicos de pagamentos das Unidades de Finanças e transmiti-las ao Agente Financeiro Oficial;
II – receber do Agente Financeiro Oficial o resultado da Conferência das informações, constantes dos documentos eletrônicos de pagamento e liberá-lo às Unidades de Finanças para ciência e todas as providências operacionais;
III – limpar a Área de Transferência do Sistema do Agente Financeiro Oficial para retransmissão do documento corrigido pela Unidade Financeira;
IV – solucionar, imediatamente, junto ao Agente Financeiro Oficial os casos de insuficiência de saldo em Conta Corrente das Unidades de Finanças e comunicar-lhes tal providência via malote eletrônico;
V – receber, avaliar e apresentar soluções para problemas ou situações não previstas nesta Instrução Orientativa.
DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO
Art. 10 – Definir conforme disposto no artigo 2º da Portaria Circular nº 021/99 que as modalidades de pagamento disponíveis para as Unidades Financeiras são:
I – crédito em conta corrente:
a) as Unidades Financeiras deverão optar, preferencialmente, por esta modalidade e informar aos credores que as despesas bancárias serão de responsabilidade dos mesmos se o pagamento for efetuado em conta corrente de outra instituição bancária que não seja o Agente Financeiro Oficial.
II – contra recibo:
a) deverá ser utilizado para pagamento de pessoas físicas que não possuam Conta Corrente, mediante apresentação do CPF ao Agente Financeiro Oficial.
III – cheque administrativo:
a) deverá ser emitido somente com autorização da GPCF, justificado o motivo da sua emissão.
Parágrafo único – O credor deverá ser informado de que as despesas bancárias decorrentes da emissão do cheque administrativo, correrão por conta do mesmo.
Art. 11 – Esta Instrução Orientativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Administração Financeira em Cuiabá – MT, 23 de abril de 1999.
Luiz Santos da Silva
Coordenador Geral do Sistema Integrado de Administração Financeira