RESUMO: O Decreto a seguir regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU no exercício de 1999.

DECRETO Nº 3.565, de 30.12.98
(DOM de 30.12.98)

"Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 1999 e dá outras providências."

ROBERTO FRANÇA AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto no artigo 221 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, decreta:

Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Janeiro de 1999 em Cota Única ou em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo Único - A Cota Única do IPTU/99 será lançada mensalmente até 29.10.99, sem a incidência de juros e multa.

Art. 2º - A cobrança do Imposto Predial para as pessoas jurídicas poderá ser efetuada através da fatura de energia elétrica emitida pela CEMAT S/A e/ou carnês de pagamento e para as pessoas físicas, através de carnês de pagamento, emitidos pela Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Será concedido desconto para o pagamento do IPTU/99 em Cota Única nas seguintes condições:

I - Cota Única com vencimento até 29.01.99, desconto de 15%;

II - Cota Única com vencimento até 26.02.99, desconto de 10%;

III - Cota Única com vencimento até 31.03.99, desconto de 5%;

§ 1º - Para o Imposto Territorial as datas de vencimento das Cotas Únicas e demais parcelas serão as mesmas estipuladas para o Imposto Predial, constantes no "caput" deste artigo.

§ 2º - Em caso de cobrança do Imposto Predial para as pessoas jurídicas ser efetuada através da fatura de energia elétrica, a data de vencimento das Cotas Únicas e Parcelas será a mesma do vencimento da fatura de energia elétrica emitida pela CEMAT S/A.

Art. 5º - As guias para recolhimento do Imposto Territorial, serão entregues na Gerência de Atendimento ao Público, sobre-loja da Prefeitura Municipal de Cuiabá e Postos de Atendimento Avançados.

Art. 6º - As pessoas jurídicas cuja cobrança do Imposto Predial for efetuada através da fatura de energia elétrica, poderão optar pelo pagamento do Imposto, através da Guia de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, caso em que deverão procurar os Postos de Atendimento para emissão de referida guia.

Art. 7º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU poderá reclamar no prazo de até 30 (trinta) dias da data de vencimento da fatura ou guia DAM que constar a Primeira Parcela.

§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações.

§ 2º - Nos casos em que não houver provas das alegações, o contribuinte deverá assinar Declaração, assumindo a responsabilidade das informações apresentadas, juntando cópia do comprovante de pagamento de, no mínimo, da Primeira Parcela.

Art. 8º - O prazo para requerer a isenção prevista nos incisos I e II do artigo 362 da Lei Complementar nº 043/97, será até o dia 30 de julho de 1999.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.