RESUMO: O Decreto a seguir regula o regime jurídico e tributário aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado.

DECRETO Nº 8.570, de 16.12.98
(DOE de 18.12.98)

Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia, e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 179, da Constituição Federal, combinado com o art. 153, inciso I e art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como a Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e Lei Estadual nº 748, de 03 de novembro de 1997,

 DECRETA:

 Art. 1º - Este Decreto regula o regime jurídico aplicável à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.

 Art. 2º - Fica o Estado de Rondônia incluído no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, para extensão do regime tributário instituído pela Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em território rondoniense, optantes pelo referido Sistema, nos limites e termos do Convênio de que trata o art. 4º da Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

 Art. 3º - As alíquotas referidas no artigo 5º da Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, serão acrescidas dos seguintes pontos percentuais, a título de pagamento de ICMS:

I - microempresas contribuintes exclusivamente do ICMS com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

a) de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 0,6 ponto percentual;

b) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 0,8 ponto percentual;

c) de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); 1 ponto percentual;

 II - microempresas, contribuintes do ICMS e do ISS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

 a) de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 0,3 ponto percentual;

b) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 0,4 ponto percentual;

c) de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 0,5 ponto percentual;

III - empresas de pequeno porte, contribuintes exclusivamente do ICMS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

a) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 1,5 ponto percentual;

 b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 2,5 pontos percentuais;

 IV - empresas de pequeno porte, contribuinte do ICMS e do ISS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:

 a) de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 1,3 ponto percentual;

b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 2 pontos percentuais.

 § 1º - As empresas de pequeno porte abrangidas por este Decreto são aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 § 2º - Esse limite, no caso de início de atividade no próprio ano-calendário, será proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações de meses.

 § 3º - Não fazem jus a este Decreto as pessoas jurídicas enquadradas nas alíneas "c", "d" e "e" do inciso II, do Art. 5º, da Lei Federal nº 9.317, de 1996.

 Art. 4º - Ficam revogados o Decreto nº 8.176, de 04 de janeiro de 1998 e demais disposições em contrário.

 Art. 5º - Este Decreto entra em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Convênio celebrado com a União, através da Coordenadoria da Receita Federal, que trata o art. 4º, da Lei Federal nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 1998, 110º da República