RESUMO: A Resolução a seguir estabelece os prazos de recolhimento do imposto em relação aos fatos geradores em referência.

RESOLUÇÃO SEF Nº 1.325/99, de 26.02.99
(DOE de 03.03.99)

Estabelece os prazos-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março a junho de 1999.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e no art. 1º, I, do seu Anexo VIII, resolve:

Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março a junho de 1999 são as fixadas no Anexo a esta Resolução, ressalvados os prazos previstos para situações específicas na legislação do ICMS, em especial, o Decreto nº 9.366, de 1º de fevereiro de 1999 (madeira).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.