RESUMO: Foi prorrogado para até 31.03.99 o prazo para recolhimento do IPVA.

DECRETO Nº 9.410, de 12.03.99
(DOE de 15.03.99)

Prorroga prazo estabelecido no Decreto nº 9.244, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o recolhimento do IPVA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto na alínea d do inciso II do art. 180 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Art. 1º - Fica prorrogado para 31 de março de 1999 o prazo estabelecido no art. 2º, caput, do Decreto nº 9.244, de 19 de novembro de 1998, passando o § 2º do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º - O pagamento do IPVA após a data de 31 de março de 1999 sujeita o contribuinte ao pagamento da multa prevista no art. 168, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.