ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO – DECRETO Nº 384/99

RESUMO: Introduzidas alterações no RICMS em dispositivos que tratam do diferimento do imposto.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, Decreta:

Art. 1º - Ficam acrescentados os preceitos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a redação que segue:

I – ao artigo 64-D das Disposições Permanentes, o § 7º:

"Art. 64-D - ...

...

§ 7º - Em caráter excepcional, poderá ser dispensada a comprovação da propriedade de parque industrial exigida no § 4º deste artigo desde que o interessado faça prova do efetivo exercício de suas atividades em parque industrial de terceiros compatível com as mesmas, hipótese em que ficará a fruição do benefício condicionada à autorização do Secretário de Estado de Fazenda, após vistoria prévia efetuada pela Coordenadoria de Fiscalização."

II – às Disposições Transitórias:

a) o artigo 42-B:

"Art. 42-B – Fica diferido o pagamento do imposto incidente nas prestações de serviços de transporte dos produtos elencados nos artigos 40 e 41, desde que as respectivas operações sejam favorecidas com a isenção de que trata o artigo 42.

Parágrafo único – O benefício previsto neste artigo vigorará no período de 1º de maio de 1999 a 30 de abril de 2001."

b) o artigo 76:

"Art. 76 – Nas saídas interestaduais de madeira semi-elaborada, oriunda da indústria extrativa mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido crédito presumido correspondente a 20% (vinte por cento), aplicado sobre o valor do ICMS devido.

§ 1º - O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 2º - Somente poderão optar pelo benefício previsto neste artigo os estabelecimentos que comprovarem a propriedade de parque industrial compatível com a atividade.

§ 3º - Em caráter excepcional, poderá ser dispensada a comprovação da propriedade de parque industrial exigida no parágrafo anterior desde que o interessado faça prova do efetivo exercício de suas atividades em parque industrial de terceiros compatível com as mesmas, hipótese em que ficará a fruição do benefício condicionada à autorização do Coordenador-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, após vistoria prévia efetuada pela sua Coordenadoria de Fiscalização.

§ 4º - O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos, inclusive aqueles requeridos na forma prevista na legislação específica, mesmo que já autorizados, devendo, quando for o caso, efetuar o estorno de valores eventualmente acumulados.

§ 5º - Para efetuar a opção exigida no § 1º, o contribuinte deverá lavrar termo, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, declarando, expressamente, que sua opção pelo benefício fiscal importa em renúncia a qualquer outro crédito decorrente do sistema de tributação previsto na legislação estadual.

§ 6º - A opção deverá ser comunicada à Agência Fazendária do domícilio fiscal do contribuinte que efetuará o controle da utilização do crédito presumido.

§ 7º - Efetuada a opção, o contribuinte somente poderá retornar à sistemática normal ao término do prazo fixado para o benefício.

§ 8º - Quando o contribuinte estiver desobrigado da manutenção dos livros fiscais, a opção de que trata o § 1º, será expressamente consignada no documento adotado pela Secretaria de Estado de Fazenda para solicitação de autorização de crédito.

§ 9º - O tratamento previsto neste artigo aplica-se até 30 de junho de 2000."

c) o artigo 77:

"Art. 77 – Nas saídas interestaduais dos produtos primários abaixo relacionados, oriundos da agropecuária mato-grossense, cujo imposto seja exigido no ato da saída, fica concedido crédito presumido correspondente aos percentuais correspondentes, aplicados sobre o valor do ICMS devido:

I – milho em grão – 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;

II – soja em grão – 15% (quinze por cento) do valor do imposto devido;

III – gado em pé – 10% (dez por cento) do valor do imposto devido.

Parágrafo único – O crédito fiscal concedido nos termos deste artigo é opcional e substituirá o sistema de tributação previsto na legislação estadual, observado, para sua fruição o disposto nos §§ 4º a 9º do artigo anterior."

Art. 2º - Fica restabelecido o § 2º e acrescentados os §§ 3º a 5º ao artigo 335 do Regulamento do ICMS, com a redação que segue, remunerando-se seu parágrafo único para § 1º:

"Art. 335 - ...

...

§ 1º - ...

...

§ 2º - Até 31 de janeiro de 2000, o diferimento previsto neste artigo, poderá ser extendido aos produtos resultantes do abate de gado, de qualquer espécie, nas operações entre estabelecimentos frigoríficos.

§ 3º - O benefício de que trata o parágrafo anterior somente poderá ser utilizado quando o estabelecimento destinatário estiver previamente autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4º - Não se autorizará a aquisição dos produtos com o benefício previsto no § 2º ao estabelecimento frigorífico que não comprovar a propriedade de parque industrial compatível com sua atividade.

§ 5º - Em caráter excepcional, poderá ser dispensada a comprovação da propriedade de parque industrial exigida no parágrafo anterior, desde que este o destinatário faça prova do efetivo exercício de suas atividades em parque industrial de terceiros compatível com as mesmas, hipótese em que a autorização para o diferimento ficará condicionada à realização de vistoria prévia pela Coordenadoria de Fiscalização."

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data, ressalvada disposição de outra forma no próprio texto.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 05 de agosto de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda