RESUMO: Foram introduzidas novas alterações no RICMS, especificamente no § 2º do art. 58.

DECRETO Nº 8.633, de 09.02.99
(DOE de 10.02.99)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que segue o dispositivo adiante enumerado do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 2º do artigo 58:

"§ 2º - O valor mínimo de cada parcela será de 3% (três por cento) do valor médio do faturamento atualizado dos últimos 12 (doze) meses, facultado ao Coordenador da Receita Estadual, juntamente com o Secretário de Estado da Fazenda, a flexibilização daquele percentual, mediante requerimento devidamente justificado pelo sujeito passivo e em função das características de sua atividade econômica e dos seus antecedentes fiscais.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.