RESUMO: Foram introduzidas alterações no RICMS, assim como suspensa por prazo indeterminado a análise de todos os incentivos a serem concedidos com base no Decreto nº 8.038/97 e as Certidões emitidas para extinção de crédito tributário através do encontro de contas, inclusive a compensação com crédito de terceiros.

DECRETO Nº 8.615, de 11.01.99
(DOE de 11.01.99)

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, que aprovou o Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Passam a viger com a seguinte redação o dispositivo abaixo do Regulamento do ICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - a alínea "a" do inciso VI, do artigo 53:

"Art. 53 - ...

VI - ...

a) àquele em que tiver ocorrido o fato gerador, no caso de imposto sujeito ao regime de apuração mensal, por estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e outros enquadrados neste regime de apuração;"

II - o item 8 do Anexo III:

"Anexo III

...

8 - saída interna promovida por produto, Cooperativa de Produtores, destinados a estabelecimento comercial ou industrial, ou à Companhia Nacional de Abastecimento CONAB, de:"

Art. 2º - Ficam incluídos ao Art. 53 do Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, o inciso IX e o § 5º:

"Art. 53 - ...

IX - no momento do pagamento pelo consumidor final, por estabelecimentos fornecedores de água ou energia elétrica e prestadores de serviços de comunicação.

...

§ 5º - O valor total do imposto destacado nas notas fiscais de que trata o inciso IX será apurado diariamente pela instituição financeira, ao final do expediente bancário, ocasião em que emitirá e autenticará Documento de Arrecadação, relativamente à importância recolhida pela CERON, CAERD, EMBRATEL, TELERON e AMERICEL, a crédito da Conta Arrecadação de Tributos Estaduais e Outras Receitas do Governo do Estado, nos prazos previstos em convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda."

Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos abaixo enumerados do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o item 8 da Tabela I do Anexo II;

II - a nota 9 do item 68 da Tabela I do Anexo I.

Art. 4º - Fica suspensa por prazo indeterminado, a análise de todos os incentivos a serem concedidos com base no Decreto nº 8.038, de 24 de outubro de 1997.

Art. 5º - Ficam suspensas as Certidões emitidas para extinção do Crédito Tributário através do encontro de contas, bem como a compensação com crédito de terceiros.

Art. 6º - A Procuradoria Geral do Estado deverá rever todos os pagamentos efetuados com base na Lei nº 781, de 02 de julho de 1998.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos, com relação ao disposto nos artigos 1º, 2º e 3º, a partir de 1º de fevereiro de 1999.

Parágrafo único - O prazo previsto no caput, com relação ao artigo 2º, poderá ser alterado a critério da Coordenadoria da Receita Estadual.