ICMS
GIA-RURAL – EXERCÍCIO DE 1999 – PRORROGAÇÃO

RESUMO: Excepcionalmente, a GIA – Rural poderá ser entregue até 31.05.99.

Prorroga prazo para entrega da GIA-RURAL no exercício de 1999, ano-base de 1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Em caráter excepcional, no exercício de 1999, ano-base de 1998, o prazo para entrega da Guia de Informação e Apuração – GIA-RURAL, previsto no artigo 2º da Portaria nº 020/98-SEFAZ, de 13.03.99, fica prorrogado até 21 de maio de 1999.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1999.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de abril de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretaria de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
Corregedoria Fazendária