RESUMO: Competem ao Secretário de Estado de Fazenda ou ao Superintendente de Administração Tributária o deferimento ou a reativação de regimes especiais que visem facilitar o cumprimento de obrigação tributária principal pelo contribuinte.

DECRETO Nº 9.365, de 01.02.99
(DOE de 02.02.99)

Dispõe sobre a competência para o deferimento de regimes especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO a conveniência do Governo na redefinição da competência para o deferimento de regimes especiais e na participação de entidades e órgãos ligados à atividade do contribuinte na apreciação dos respectivos pedidos,

Art. 1º - Competem ao Secretário de Estado de Fazenda ou ao Superintendente de Administração Tributária o deferimento ou a reativação de regimes especiais que visem facilitar o cumprimento de obrigação tributária principal pelo contribuinte.

Art. 2º - Os processos relativos a pedidos dos regimes especiais a que se refere o artigo anterior, ou a sua renovação, devem ser submetidos à apreciação de um conselho consultivo composto de representantes de entidades econômicas e de órgãos públicos, ligados à atividade do contribuinte.

§ 1º - Compete ao Secretário de Estado de Fazenda instituir o conselho consultivo de que trata este artigo, designando, para compô-lo, nomes indicados pelas entidades ou órgãos a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º - Ao conselho consultivo de que trata este artigo compete, após o atendimento do disposto nos arts. 7º e 8º do Anexo V ao Regulamento do ICMS:

I - apreciar os pedidos de regimes especiais ou de sua renovação em face das exigências regulamentares previstas na legislação estadual, principalmente no referido Anexo;

II - submeter os processos às autoridades a que se refere o artigo anterior, com o seu parecer sobre a conveniência ou não do deferimento do pedido ou da reativação dos respectivos regimes especiais, submetidos à sua apreciação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.