RESUMO: Foram introduzidas alterações na Lei nº 7.098/98, que consolida as normas referentes ao ICMS.

LEI Nº 7.111, de 24.02.99
(DOE de 24.02.99)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso XII ao Artigo 4º da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - ...

XII - prestações de serviços de transporte de passageiros, com características de transporte urbano, ocorridas entre os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande e região metropolitana."

Art. 2º - Fica acrescentada alínea "d" ao inciso II, do Artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 14 - ...

II - ...

d) nas prestações de serviços de transporte terrestre interestadual de passageiros, encomenda e mala postal."

Art. 3º - Fica acrescentado inciso VI ao Artigo 14 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 14 - ...

VI - 6% (seis por cento).

a) nas prestações de serviços de transporte terrestre intermunicipal de passageiros, encomenda e mala postal."

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1999.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.