ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS – ALTERAÇÕES
RESUMO: Alterados itens da Lista de Preços Mínimos em relação ao óleo de soja.
PORTARIA Nº 064/99 – SEFAZ
(DOE de 27.07.99)
"Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura."
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais, Resolve:
Art. 1º - Alterar itens na Lista de Preço Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada pela Portaria nº 007/99 – SEFAZ, de 08.02.99, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá - MT, 23 de julho de 1999.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 064/99 – SEFAZ