RESUMO: Foi prorrogado até 31.07.99 o prazo para utilização dos modelos antigos de documentos de arrecadação, os quais foram substituídos pelo Dare.
RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº
009/99/GAB/SEFAZ/CRE, de 19.04.99
(DOE de 27.04.99)
Prorroga o prazo previsto no artigo 9º da Resolução nº 021/98/CRE/SEFAZ, de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE ainda não está disponível nas papelarias e casas do ramo,
RESOLVEM:
Art. 1º - Fica prorrogado para até 31 de julho de 1999, o prazo previsto no artigo 9º da Resolução nº 021/98/CRE/SEFAZ, de 21 de dezembro de 1998, que instituiu o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.
Art. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 1999.
José Luciano Leitão de Lavor Júnior
Secretário de Estado da Fazenda
Wagner Luis de Souza
Coordenador da Receita Estadual