ICMS
PARCELAMENTO DE DÉBITO - CONTRIBUINTES COM INSCRIÇÃO SUSPENSA OU CANCELADA -
CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS - ALTERAÇÃO
RESUMO: Foi alterada a Resolução nº 1.289/98, publicada no Bol. INFORMARE nº 43/98.
RESOLUÇÃO/SEFOP Nº 1.309, de 21.12.98
Prorroga o prazo previsto no inc. I do parágrafo único do art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.289, de 1º de outubro de 1998.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO,
no uso da competência que lhe confere o art. 4º, II, do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
RESOLVE:
Art. 1º - O prazo previsto no inc. I do parágrafo único do art. 1º da Resolução/SEFOP nº 1.289, de 1º de outubro de 1998, fica prorrogado até o dia 29 de dezembro de 1998.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde o dia 11 de dezembro de 1998 e revogando as disposições em contrário.
Campo Grande, 21 de dezembro de 1998
José Ancelmo dos Santos
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento