RESUMO: Foi alterado o item constante da Tabela de Serviços Estaduais, que tem como fato gerador o Boletim de Ocorrências de Trânsito.

LEI Nº 1.925, de 11.12.98
(DOE de 14.12.98)

Altera o coeficiente constante no item 32.00 da Tabela anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o coeficiente multiplicador da Tabela de Serviços Estaduais anexa ao Código Tributário Estadual, no item 32.00, que tem especificado como fato gerador o Boletim de Ocorrências de Trânsito urbano/rodoviário, para 3 (três) UFERMS em área urbana central e de 5 (cinco) UFERMS em área periférica.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.