RESUMO: Fica atualizado o valor da UPF/RO para R$ 15,85, com vigência desde 01.01.99.

RESOLUÇÃO Nº 001/99/CRE/SEFAZ, de 05.01.99
(DOE de 08.01.99)

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O COORDENADOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 176 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996,

CONSIDERANDO o parágrafo único do artigo 987 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, resolvem:

Art. 1º - Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia - UPF/RO para R$ 15,85 (quinze reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.