RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre a implantação do plantão fiscal da SEF.

Dispõe sobre o serviço de plantão fiscal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 105, II, l, da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

CONSIDERANDO que é dever do Fisco, sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades relativas à fiscalização, dar assistência técnica aos contribuintes e responsáveis, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e fiel observância da legislação tributária,

CONSIDERANDO que é interesse do Governo facilitar aos contribuintes e responsáveis pelo recolhimento de tributos estaduais o acesso a esses esclarecimentos;

CONSIDERANDO que a execução dessa atividade exige a participação de servidores com razoável conhecimento em matéria de direito e de legislação tributária,

DECRETA:

Art. 1º - A Secretaria de Estado de Fazendo deverá instituir o serviço de plantão fiscal, com a função de prestar, por telefone, informações sobre matéria fiscal aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento de tributos estaduais.

Art. 2º - A retribuição pela execução do serviço a que se refere o artigo anterior ou pela sua coordenação será feita mediante adicional por realização de trabalho técnico, na forma disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único - Fica fixado o valor correspondente ao resultante da aplicação do índice 0,2 sobre o vencimento básico da referência C-441 do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, como limite máximo para pagamento do referido adicional.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.