IPVA
PARCELAMENTO
RESUMO: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder parcelamento de débitos do IPVA, até o exercício de 1998, cujo pagamento poderá ser dividido em até dez parcelas.
LEI Nº 830, de 14.07.99
(DOE de 15.07.99)
Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
O GOVERNADOR DE ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o parcelamento de débitos de contribuintes, relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, até o exercício de 1998, cujo pagamento poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de julho de 1999; 111º da República.
José de Abreu Bianco
Governador