RESUMO: Foram introduzidas novas alterações no RICMS, especificamente no seu Anexo II.

DECRETO Nº 9.388, de 22.02.99
(DOE de 23.02.99)

Altera dispositivo do Anexo II ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Art. 1º - O inciso II do art. 6º do Anexo II ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - dos produtos resultantes do abate de gados bovino e bufalino, do estabelecimento que promover o abate;".

Art. 2º - Fica o produto milho incluído nas disposições do art. 23 do Decreto nº 9.376, de 9 de fevereiro de 1999.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir da data de sua publicação, quanto ao art. 1º;

II - desde 15 de fevereiro de 1999, quanto ao art. 2º.

 Campo Grande, 22 de fevereiro de 1999