ICMS
I. REGIME ESPECIAL PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS; II. EXPORTAÇÃO – PROCEDIMENTOS – ALTERAÇÕES

RESUMO: Introduzidas alterações na Portaria nº 25/99 (Bol. INFORMARE nº 22/99), que consolida normas sobre a concessão de regime especial para o cumprimento de obrigações fiscais em relação às operações que especifica, e na Portaria nº 26/99 (Bol. INFORMARE nº 22/99), que fixa procedimentos para as empresas interessadas em efetuar operações de exportação com a não-incidência e/ou suspensão do imposto.

Altera as Portarias nºs 025/99 – SEFAZ e 026/99 – SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Portaria nº 025/99 – SEFAZ, de 28 de abril de 1999:

I – acrescentado parágrafo único ao artigo 4º com a redação que se segue:

"Art. 4º - ...

Parágrafo único – Na hipótese deste artigo, o requisito previsto no inciso I do artigo 2º se referirá ao tempo de efetivo funcionamento do estabelecimento."

II – o Anexo I passa a vigorar com a redação constante do anexo único da presente Portaria.

Art. 2º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Portaria nº 26/99 – SEFAZ, de 28 de abril de 1999:

I – o inciso V do artigo 1º passa a ser o inciso IV, e o disposto no inciso IV do citado artigo passa a vigorar como inciso V.

II – acrescentando ao artigo 1º o parágrafo 2º com a redação que se segue, passando o atual parágrafo único a condição do parágrafo 1º:

"Art. 1º - ...

...

§ 2º - A autorização prevista neste artigo compreende também o diferimento do pagamento do ICMS incidente nas aquisições internas dos produtos a serem exportados ou que serão utilizados como matérias-primas dos produtos finais objeto da exportação."

III – o prazo previsto no artigo 22, fica modificado para 31 de julho de 1999.

Art. 3º - Fica revogado o inciso I do artigo 2º da Portaria nº 042/99 – SEFAZ, de 07 de maio de 1999.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dessa data, à exceção do disposto no inciso II do artigo 1º deste ato normativo que tem seus efeitos retroagidos a 25 de maio de 1999.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 1º de junho de 1999.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
Coordenadoria-geral do Sistema Integrado de Administração Tributária

ANEXO I – PORTARIA Nº 045/99 – SEFAZ