RESUMO: O Decreto a seguir introduz alterações no Regulamento do ICMS, especialmente no que diz respeito à concessão de regimes especiais.

 DECRETO Nº 8.562, de 27.11.98
(DOE de 21.12.98)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Art. 1º - Passa a vigorar com a redação que segue o dispositivo adiante enumerado do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 2º do artigo 55:

"§ 2º - O regime, a pedido do interessado, será concedido pelo Coordenador da Receita Estadual, por tempo indeterminado.

Art. 2º - Os regimes especiais de dilação de prazo atualmente em vigor, poderão ser renovados por tempo indeterminado, por meio de Resolução do Coordenador da Receita Estadual.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de novembro de 1998, 110º da República.