RESUMO: O Decreto a seguir dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos a infrações ao CTB.

 DECRETO Nº 9.359, de 27.01.99
(DOE de 28.01.99)

Dispõe sobre parcelamento de débitos relativos a infrações ao Código de Trânsito Brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o dispositivo na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

Art. 1º - Os débitos decorrentes de multas por infrações ao Código de Trânsito Brasileiro, cometidas até o dia 31 de dezembro de 1998, poderão ser parcelados na forma, condições e prazos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º - O parcelamento de débitos será requerido em formulário próprio ao Diretor-Geral do DETRAN/MS, na sede do órgão.

Parágrafo único - O signatário do pedido provará ser proprietário do veículo ou seu procurador legal, indicando o número de parcelas necessárias à liquidação do débito não superior ao limite estabelecido no inciso I do art. 3º.

Art. 3º - São requisitos indispensáveis à concessão de parcelamento:

I - o limite máximo de 10 (dez) parcelas, mensais e sucessivas;

II - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem) reais para cada parcela.

Art. 4º - O valor de cada parcela corresponderá ao quociente do montante do débito pelo número de parcelas concedidas, sobre as quais não incidirão juros nem correção monetária.

Art. 5º - O pedido de parcelamento quando deferido pelo Diretor-Geral do DETRAN/MS implicará automaticamente em:

I - confissão irretratável dos débitos, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos nas esferas administrativa ou judicial;

II - impossibilidade de transferência de propriedade do veículo e de registro em outra unidade da federação;

III - suspensão das multas parceladas;

IV - aceitação do acréscimo de R$ 2,96 (dois reais e noventa e seis centavos), a cada parcela paga, referente à taxa de serviços bancários que serão efetuados pelo Banco do Brasil S.A.

Art. 6º - A suspensão prevista no inciso III do artigo anterior só será efetivada com o pagamento da primeira parcela.

Art. 7º - O atraso do pagamento de qualquer parcela implicará no imediato cancelamento do benefício, além das penalidades e medidas administrativas cabíveis.

Art. 8º - Fica o Diretor-Geral do DETRAN/MS autorizado a editar normas complementares necessárias à fiel execução das medidas de que trata este Decreto.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.