indms2000.htm

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MATÉRIAS	BOL.
Comunicado (DOE de 31.01.00) - ICMS - Ratificação de Convênios	7
Decreto nº 9.732, de 17.12.99 (DOE de 20.12.99) - ICMS - Protocolos ICMS - Publicação	3
Decreto nº 9.733, de 17.12.99 (DOE de 20.12.99) - IPVA - Pagamento do Imposto no Exercício de 2000	2
Decreto nº 9.738, de 22.12.99 (DOE de 23.12.99) - ICMS - Fornecimento de Refeição - Redução da Base de Cálculo	2
Decreto nº 9.739, de 23.12.99 (DOE de 27.12.99) - ICMS - Ratificação de Convênios ICMS	2
Decreto nº 9.740, de 23.12.99 (DOE de 27.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	2
Decreto nº 9.741, de 23.12.99 (DOE de 27.12.99) - ICMS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Crédito Presumido	2
Decreto nº 9.743, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Substituição Tributária - Produtos Farmacêuticos - Alterações	3
Decreto nº 9.744, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado - Retenção de Valores Sobre a Comercialização de Combustíveis	3
Decreto nº 9.745, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Crédito Outorgado - Betume e Mistura Betuminosa	3
Decreto nº 9.760, de 30.12.99 (DOE de 03.01.00) - ICMS - Crédito Presumido - Estabelecimentos Industrializadores de Soja	4
Decreto nº 9.761, de 30.12.99 ((DOE de 03.01.00) - ICMS - Crédito Presumido - Aves Abatidas e Produtos Resultantes do Seu Abate	4
Decreto nº 9.761, de 30.12.99 (DOE de 07.01.00) - ICMS - Crédito Presumido - Aves Abatidas e Produtos Resultantes da Sua Matança	4
Decreto nº 9.762, de 30.12.99 ((DOE de 03.01.00) - ICMS - Crédito Outorgado - Estabelecimentos Atacadistas e Distribuidores	4
Decreto nº 9.763, de 30.12.99 ((DOE de 03.01.00) - ICMS - Emissão Transitória de Documentos Fiscais em Razão do "Bug" do Ano 2000	4
Decreto nº 9.764, de 30.12.99 ((DOE de 03.01.00) - ICMS - Operações Internas Com Gás Natural	4
Decreto nº 9.770, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	6
Decreto nº 9.771, de 19.01.00 (DOE de 20.01.00) - Assuntos Diversos - Mudas, Frutas e Partes de Bananeiras - Entrada, Trânsito e Comércio	8
Decreto nº 9.777, de 25.01.00 (DOE de 26.01.00) - ICMS - Incentivo Fiscal às Atividades Esportivas - Regulamentação	7
Decreto nº 9.781, de 27.01.00 (DOE de 28.01.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	7
Decreto nº 9.784, de 31.01.00 (DOE de 01.02.00) - ICMS - Estabelecimentos Frigoríficos - Inscrição no Cadastro de Contribuintes	8
Decreto nº 9.787, de 02.02.00 (DOE de 03.02.00) - ICMS - Crédito Outorgado - Estabelecimentos Atacadistas e Distribuidores - Alterações	8
Decreto nº 9.822, de 23.02.00 (DOE de 24.02.00) - ICMS - Responsabilidade Pelo Recolhimento de Valores em Favor da Fundersul	11
Decreto nº 9.824, de 25.02.00 (DOE de 28.02.00) - ICMS - Tratamento Tributário Especial Simplificado às ME - Regulamentação da Lei nº 2.078/00	11
Decreto nº 9.826, de 25.02.00 (DOE de 28.02.00) - ICMS - Convênio e Protocolos - Ratificação e Aprovação	11
Decreto nº 9.833, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - Importação/Exportação - Operações de Exportações e de Saída Para o Fim Específico de Exportação - Regime Especial de Controle e Fiscalização	12
Decreto nº 9.834, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - ICMS - Retorno Dos Contribuintes Enquadrados no Simples-ms ao Regime Normal de Tributação - Normas	12
Decreto nº 9.845, de 10.03.00 (DOE de 13.03.00) - ICMS - Projeto de Fortalecimento da Piscicultura - "Peixe Vida" - Criação	13
Decreto nº 9.859, de 24.03.00 (DOE de 27.03.00) - ICMS - Retorno Dos Contribuintes Enquadrados no Simples-ms ao Regime Normal de Tributação - Normas - Alterações	15
Decreto nº 9.860, de 24.03.00 (DOE de 27.03.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	15
Decreto nº 9.862, de 24.03.00 (DOE de 27.03.00) - ICMS - Produtos Agrícolas - Prazo de Recolhimento do Imposto Diferido - Exportação	15
Decreto nº 9.871, de 06.04.00 (DOE de 07.04.00) - ICMS - Transferência de Recursos, Mercadorias ou Bens à Promosul - Incentivo Fiscal	17
Decreto nº 9.872, de 06.04.00 (DOE de 07.04.00) - ICMS - I. Operações de Exportações e de Saída Para o Fim Específico de Exportação - Regime Especial de Controle e Fiscalização; Ii. Produtos Agrícolas - Prazo de Recolhimento do Imposto Diferido - Exportação	17
Decreto nº 9.877, de 07.04.00 (DOE de 10.04.00) - ICMS - Crédito Presumido - Industrializadores de Café - Alteração	17
Decreto nº 9.886, de 24.04.00 (DOE de 25.04.00) - ICMS - Ratificação de Convênios	20
Decreto nº 9.988, de 20.07.00 (DOE de 21.07.00) - Assuntos Diversos - Programa de Apoio à Criação de Suínos - Reformulação	32
Decreto nº 9.895, de 02.05.00 (DOE de 03.05.00) - ICMS - Operações Com Produtos Agrícolas - Tratamento Tributário	21
Decreto nº 9.900, de 08.05.00 (DOE de 09.05.00) - ICMS - Álcool Carburante - Tratamento Tributário - Alterações	22
Decreto nº 9.902, de 08.05.00 (DOE de 09.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	22
Decreto nº 9.911, de 16.05.00 (DOE de 17.05.00) - ICMS - Ratificação de Convênios	23
Decreto nº 9.911, de 16.05.00 (DOE de 17.05.00) - ICMS - Ratificação Dos Convênios ICMS nºS 31 a 36/00	24
Decreto nº 9.889, de 02.05.00 (DOE de 03.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 9.916, de 22.05.00 (DOE de 23.05.00) - ICMS - Entradas de Telhas e Tijolos - Controle Fiscal	24
Decreto nº 9.916, de 22.05.00 (DOE de 23.05.00) - ICMS - Telhas e Tijolos - Controle Fiscal Nas Entradas Provenientes de Outras Unidades da Federação	24
Decreto nº 9.918, de 23.05.00 (DOE de 24.05.00) - IPVA - Isenção Relativa à Primeira Tributação	24
Decreto nº 9.918, de 23.05.00 (DOE de 24.05.00) - IPVA - Isenção na Primeira Tributação	24
Decreto nº 9.925, de 29.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	25
Decreto nº 9.929, de 31.05.00 (DOE de 01.06.00) - ICMS - Fundersul - Regulamentação - Alterações	25
Decreto nº 9.930, de 31.05.00 (DOE de 01.06.00) - ICMS - Operações Com Gado Bovino e Bufalino e Com os Produtos Resultantes do Seu Abate - Novas Disposições	25
Decreto nº 9.946, de 14.06.00 (DOE de 15.06.00) - ICMS - Contribuição em Favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) - Dedução do Valor do Saldo Devedor do Imposto	28
Decreto nº 9.955, de 20.06.00 (DOE de 21.06.00) - ICMS - Estabelecimentos Adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Crédito Presumido	28
Decreto nº 9.958, de 26.06.00 (DOE de 27.06.00) - Assuntos Diversos - Fundo de Investimentos Sociais - Fis - Regulamentação	29
Decreto nº 9.963, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00) - ICMS - Declaração Anual de Produtos - DAP - Alterações	29
Decreto nº 9.964, de 28.06.00 (DOE de 29.06.00) - ICMS - Incentivos Fiscais a Projetos Culturais - Regulamentação	29
Decreto nº 9.968, de 29.06.00 (DOE de 30.06.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 9.969, de 29.06.00 (DOE de 30.06.00) - ICMS - Operações Com Produtos Agrícolas - Tratamento Tributário - Alterações	29
Decreto nº 9.974, de 04.07.00 (DOE de 05.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	30
Decreto nº 9.980, de 10.07.00 (DOE de 11.07.00) - ICMS - Projeto Meu Primeiro Emprego - Incentivo Fiscal	31
Decreto nº 9.991, de 24.07.00 (DOE de 25.07.00) - ICMS - Prestação de Informações Econômico-Fiscais - Sistema Eletrônico	33
Decreto nº 9.996, de 24.07.00 (DOE de 25.07.00) - ICMS - Incentivos Fiscais a Projetos Culturais - Dedução do Imposto	33
Decreto nº 9.997, de 25.07.00 (DOE de 26.07.00) - ICMS - Ratificação de Convênio	33
Decreto nº 9.998, de 25.07.00 (DOE de 26.07.00) - ICMS - Publicação de Convênio	33
Decreto nº 10.000, de 26.07.00 (DOE de 27.07.00) - ICMS - Projeto Meu Primeiro Emprego - Incentivo Fiscal - Alterações	33
Decreto nº 10.008, de 01.08.00 (DOE de 02.08.00) - Assuntos Diversos - Autorização Ambiental de Pesca - Alterações	34
Decreto nº 10.017, de 07.08.00 (DOE de 08.08.00) - ICMS - Convênios e Protocolos - Publicação	35
Decreto nº 10.029, de 16.08.00 (DOE de 17.08.00) - Assuntos Diversos - Programa Estadual de Controle do Transporte de Produtos Perigosos - Criação	36
Decreto nº 10.031, de 16.08.00 (DOE de 17.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	36
Decreto nº 10.035, de 21.08.00 (DOE de 22.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	37
Decreto nº 10.036, de 21.08.00 (DOE de 22.08.00) - ICMS - Convênios e Protocolos - Publicação	37
Decreto nº 10.043, de 31.08.00 (DOE de 01.09.00) - ICMS - Pessoas Físicas - Atividades Comerciais Caracterizadas Como de Simples Subsistência	38
Decreto nº 10.044, de 31.08.00 (DOE de 01.09.00) - ICMS - Operações Com Gado Bovino e Bufalino e Com os Produtos Resultantes de Seu Abate - Novas Disposições - Alterações	38
Decreto nº 10.046, de 01.09.00 (DOE de 04.09.00) - ICMS - Operações Com Couro - Tratamento Tributário Especial	38
Decreto nº 10.056, de 12.09.00 (DOE de 13.09.00) - ICMS - Operações Com Produtos Agrícolas - Tratamento Tributário - Alterações	40
Decreto nº 10.060, de 19.09.00 (DOE de 20.09.00) - ICMS - Equipamentos de Controle Fiscal - Bomba Medidora e Medidor Volumétrico de Combustíveis	41
Decreto nº 10.064, de 21.09.00 (DOE de 22.09.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	41
Decreto nº 10.065, de 21.09.00 (DOE de 22.09.00) - ICMS - Empresas Fabricantes de Calçados - Concessão de Crédito Outorgado	41
Decreto nº 10.066, de 21.09.00 (DOE de 22.09.00) - ICMS - Industrializadores ou Distribuidores de Café - Concessão de Crédito Presumido	41
Decreto nº 10.079, de 02.10.00 (DOE de 03.10.00) - ICMS - Ajuste Sinief, Convênios e Protocolos - Publicação	43
Decreto nº 10.086, de 09.10.00 (DOE de 10.10.00) - ICMS - Decreto nº 9.113/98 - Alterações	44
Decreto nº 10.091, de 17.10.00 (DOE de 18.10.00) - ICMS - Ratificação de Convênios e Publicação de Protocolos	45
Decreto nº 10.098, de 27.10.00 (DOE de 30.10.00) - ICMS - Tratamento Tributário Dispensado a Atividades Específicas	46
Decreto nº 10.099, de 27.10.00 (DOE de 30.10.00) - ICMS - ICMS Garantido - Regime Especial de Apuração e Pagamento	46
Decreto nº 10.100, de 30.10.00 (DOE de 31.10.00) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Materiais de Construção	47
Decreto nº 10.101, de 30.10.00 (DOE de 31.10.00) - Convênio ICMS nºs 75 e 76/00 - Ratificação	47
Decreto nº 10.098, de 27.10.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Atividades Enquadradas Nos Caes 41.010, 41.130 e 40.902 - Tratamento Tributário	48
Decreto nº 10.113, de 07.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 10.114, de 07.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	48
Decreto nº 10.128, de 17.11.00 (DOE de 20.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	49
Decreto nº 10.129, de 17.11.00 (DOE de 20.11.00) - ICMS - Operações Com Couro - Tratamento Tributário Especial - Alterações	49
Decreto nº 10.135, de 23.11.00 (DOE de 24.11.00) - ICMS - Restaurantes, Lanchonetes, Bares e Similares - Adquirentes de ecf - Concessão de Crédito Presumido	50
Decreto nº 10.138, de 27.11.00 (DOE de 29.11.00) - IPVA - Exercício 2001 - Recolhimento	51
Decreto nº 10.147, de 30.11.00 (DOE de 01.12.00) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Materiais de Construção - Alteração	51
Decreto nº 10.149, 01.12.00 (DOE de 04.12.00) - IPVA - Isenção na Primeira Tributação	51
Decreto nº 10.164, de 12.12.00 (DOE de 13.12.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	52
Decreto Legislativo nº 288, de 30.05.00 (DOE de 01.06.00) - ICMS - Isenção - Embalagens de Agrotóxicos Usadas e Lavadas Bem Como Nas Respectivas Prestações de Serviços de Transporte	25
Decreto Legislativo nº 289, de 30.05.00 (DOE de 01.06.00) - ICMS - Ratificação de Convênios e Ajustes Sinief	25
Decreto Legislativo nº 290, de 30.05.00 (DOE de 01.06.00) - ICMS - Celebração de Convênio Para a Concessão de Isenção a Empresas Objetivando a Utilização e o Consumo do Gnv - Gás Natural e Veicular	25
Deliberação Cdi/Ms nº 01-C, de 27.04.00 (DOE de 08.06.00) - ICMS - Publicidade Identificadora de Incentivos Fiscais Concedidos Pelo Estado	26
Lei nº 2.052, de 23.12.99 (DOE de 27.12.99) - IPVA - Dispensa e Parcelamento do Imposto	2
Lei nº 2.060, de 23.12.99 (DOE de 27.12.99) - ICMS - Incentivo Fiscal - Produção Cultural - Alterações	2
Lei nº 2.070, de 05.01.00 (DOE de 06.01.00) - ICMS - Produtores Rurais - Dispensa do Pagamento do Imposto - Rebanho Inicial	4
Lei nº 2.072, de 06.01.00 (DOE de 10.01.00) - Assuntos Diversos - Combustíveis - Direito do Consumidor Obter Informações Sobre Natureza, Procedência e Qualidade Dos Produtos	4
Lei nº 2.078, de 13.01.00 (DOE de 14.01.00) - ICMS - Diretrizes da Política Tributária e Tratamento Tributário às me e EPP	5
Lei nº 2.083, de 16.02.00 (DOE de 22.02.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Bancários - Obrigatoriedade de Existência de Sanitários e Bebedouros	10
Lei nº 2.084, de 16.02.00 (DOE de 22.02.00) - Assuntos Diversos - Academia de Artes Marciais - Obrigatoriedade de Manutenção de Cadastro Atualizado Dos Alunos	10
Lei nº 2.085, de 16.02.00 (DOE de 22.02.00) - Assuntos Diversos - Instituições Bancárias, Financeiras e Empresas de Cobrança Extrajudicial - Tempo Máximo Para Atendimento à População	10
Lei nº 2.091, de 12.04.00 (DOE de 13.04.00) - ICMS - Forma Excepcional de Pagamento de Créditos Tributários - Alterações	18
Lei nº 2.097, de 16.05.00 (DOE de 19.05.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxas de Serviços Estaduais - Alterações	23
Lei nº 2.105, de 30.05.00 (DOE de 31.05.00) - Assuntos Diversos - Fundo de Investimentos Sociais - Instituição	25
Lei nº 2.113, de 02.06.00 (DOE de 05.06.00) - ICMS - Alterações na Lei nº 1.810/97	25
Lei nº 2.128, de 26.07.00 (DOE de 27.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Concessão de Benefícios Fiscais - Condicionamento ao Compromisso Dos Interessados em Não Explorar o Trabalho Infantil	33
Lei nº 2.131, de 02.08.00 (DOE de 03.08.00) - Assuntos Diversos - Multas Por Infração ao Código de Trânsito Brasileiro - Parcelamento	34
Lei nº 2.132, de 02.08.00 (DOE de 03.08.00) - Assuntos Diversos - Registro no Cadastro de Entidades de Proteção ao Crédito - Consumidor Que Esteja Discutindo a Dívida Judicialmente - Vedação	34
Lei nº 2.134, de 09.08.00 (DOE de 10.08.00) - ICMS - Produtores Rurais - Dispensa do Pagamento do Imposto - Rebanho Inicial - Alterações	35
Lei nº 2.144, de 13.09.00 (DOE de 14.09.00) - ICMS - Fiscalização Tributária - Alterações	40
Lei nº 2.148, de 04.10.00 (DOE de 05.10.00) - Assuntos Diversos - Farmácias e Drogarias - Obrigatoriedade de Divulgação do Número de Inscrição do Farmacêutico no CRF	43
Lei nº 2.150, de 17.10.00 (DOE de 18.10.00) - Assuntos Diversos - Exame Ácido Desoxirribonucléico - DNA - Normas Para Realização	45
Portaria/Iagro/MS nº 273, de 17.03.00 (DOE de 29.03.00) - Assuntos Diversos - Eventos Agropecuários - Medidas Sanitárias	16
Portaria/SAT nº 1.294, de 15.12.99 (DOE de 16.12.99) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	1
Portaria/SAT nº 1.297, de 27.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Taxa de Serviços Estaduais - 1º Trimestre/00	3
Portaria/SAT nº 1.298, de 05.01.00 (DOE de 06.01.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	4
Portaria/SAT nº 1.300, de 15.02.00 (DOE de 16.02.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	10
Portaria/SAT nº 1.301, de 15.02.00 (DOE de 16.02.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	10
Portaria/SAT nº 1.304, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	12
Portaria/SAT nº 1.305, de 17.03.00 (DOE de 20.03.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	14
Portaria/SAT nº 1.306, de 10.04.00 (DOE de 11.04.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	18
Portaria/SAT nº 1.307, de 25.04.00 (DOE de 26.04.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	20
Portaria/SAT nº 1.308, de 04.05.00 (DOE de 08.05.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	21
Portaria/SAT nº 1.309, de 05.06.00 (DOE de 06.06.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	26
Portaria/SAT nº 1.311, de 16.06.00 (DOE de 19.06.00) - ICMS - Produtores Rurais - Utilização Dos Formulários de Notas Fiscais - Prorrogação do Prazo	28
Portaria/SAT nº 1.315, de 18.08.00 (DOE de 21.08.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	37
Portaria/SAT nº 1.316, de 30.08.00 (DOE de 31.08.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	38
Portaria/SAT nº 1.317, de 04.09.00 (DOE de 05.09.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	39
Portaria/SAT nº 1.318, de 04.09.00 (DOE de 05.09.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	39
Portaria/Sat nº 1.319, de 18.09.00 (DOE de 19.09.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal – Alterações	41
Portaria/SAT nº 1.320, de 18.09.00 (DOE de 19.09.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	41
Portaria SAT nº 1.321, de 25.09.00 (DOE de 26.09.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações - Prazo - Prorrogação	42
Portaria/SAT nº 1.322, de 03.10.00 (DOE de 04.10.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações - Revogação	43
Portaria/SAT nº 1.323, de 05.10.00 (DOE de 09.10.00) - ICMS - Serviço de Transporte Prestado Sob o Regime de Fretamento ou de Turismo - Valor Mínimo da Base de Cálculo	44
Portaria SAT nº 1.324, de 20.10.00 (DOE de 23.10.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	45
Portaria/SAT nº 1.325, de 01.11.00 (DOE de 06.11.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	47
Portaria/SAT nº 1.326, de 01.11.00 (DOE de 06.11.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	48
Portaria SAT nº 1.327, de 10.11.00 (DOE de 13.11.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	48
Portaria SAT nº 1.328, de 10.11.00 (DOE de 13.11.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	49
Portaria SAT nº 1.329, de 10.11.00 (DOE de 13.11.00) - ICMS - Termo de Verificação Fiscal/Termo de Apreensão - Tvf/Ta - Lavratura	49
Portaria SAT nº 1.330, de 22.11.00 (DOE de 23.11.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	50
Portaria SAT nº 1.331, de 23.11.00 (DOE de 24.11.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Operações Com Melancia - Suspensão da Aplicação	50
Portaria SAT nº 1.332, de 27.11.00 (DOE de 28.11.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal	51
Portaria SAT nº 1.333, de 01.12.00 (DOE de 05.12.00) - ICMS - Códigos e Valores na Pauta de Referência Fiscal	52
Resolução Conjunta SEF/Seprodes nº 019, de 20.12.99 (DOE de 21.12.99) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária - Operacionalização	2
Resolução Conjunta Sef/Seprodes nº 022, de 24.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Projeto de Fortalecimento da Piscicultura - "Peixe Vida" - Operacionalização	25
Resolução/SEF nº 1.387/99, de 23.12.99 (DOE de 27.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para o 1º Trimestre/00	2
Resolução/SEF nº 1.388, de 28.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	3
Resolução SEF nº 1.393, de 17.01.00 (DOE de 18.01.00) - ICMS - Prazos de Recolhimento - Fatos Geradores Dos Meses de Jan a Jun/00	6
Resolução SEF nº 1.395, de 18.01.00 (DOE de 19.01.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Parcelamento de Débitos - Delegação de Competência	6
Resolução SEF nº 1.396, de 18.01.00 (DOE de 19.01.00) - ICMS - Transferência de Recursos a Projetos Culturais - Apresentação de Informação	6
Resolução/SEF nº 1.403, de 18.02.00 (DOE de 21.02.00) - ICMS - Gia Referente ao Período de Janeiro/00 - Prorrogação	10
Resolução/SEF nº 1.405, de 22.02.00 (DOE de 23.02.00) - ICMS - Impressão, Emissão e Utilização da Aidf - Procedimentos	10
Resolução/SEF nº 1.411, de 28.03.00 (DOE de 29.03.00) - ICMS - Declaração Anual de Produtor Rural (DAP) - Apresentação	16
Resolução/SEF nº 1.412, de 28.03.00 (DOE de 29.03.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para o 2º Trimestre/00	16
Resolução/SEF nº 1.413, de 28.03.00 (DOE de 29.03.00) - ICMS - Cartão de Produtor Rural - CPR - Prorrogação do Prazo de Validade	16
Resolução/SEF nº 1.414, de 28.03.00 (DOE de 30.03.00) - ICMS - Impressão, Emissão e Utilização da AIDF - Prazo - Prorrogação	16
Resolução/SEF nº 1.423, de 14.04.00 (DOE de 17.04.00) - ICMS - Operações de Exportações e de Saída Para o Fim Específico de Exportação - Regime Especial de Controle e Fiscalização	18
Resolução SEF nº 1.427, de 27.04.00 (DOE de 28.04.00) - ICMS - Impressão, Emissão e Utilização da AIDF - Procedimentos	21
Resolução/SEF nº 1.436, de 16.06.00 (DOE de 19.06.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para Julho e Agosto/00	28
Resolução SEF nº 1.443, de 17.07.00 (DOE de 18.07.00) - Icms - Declaração Mensal do Benefeciário de Renúncia Fiscal (Dmbr) - Dispensa da Apresentação	32
Resolução SEF nº 1.446, de 14.08.00 (DOE de 15.08.00) - ICMS - Prestação de Informações Econômico-Fiscais - Sistema Eletrônico - Enquadramento de Contribuintes	36
Resolução SEF nº 1.447, de 14.08.00 (DOE de 15.08.00) - ICMS - Pedido de Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais - Procedimentos e Formulário	36
Resolução/SEF nº 1.449, de 28.08.00 (DOE de 29.08.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Uferms - Valor Para Setembro e Outubro/00	38
Resolução/SEF nº 1.450, de 29.08.00 (DOE de 30.08.00) - ICMS - Pedido de Autorização Para Impressão de Documentos Fiscais - Procedimentos e Formulário - Alterações	38
Resolução SEF nº 1.461, de 16.10.00 (DOE de 17.10.00) - ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Operações Específicas	45
Resolução SEF nº 1.467, de 10.11.00 (DOE de 13.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Base de Cálculo - Operações Específicas - Alterações	48
Resolução Sema nº 005, de 12.06.00 (DOE de 13.06.00) - Assuntos Diversos - Concessão de Parcelamento de Multas Ambientais - Critérios	27

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 925, de 10.12.99 (DOE de 10.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	1
Decreto nº 926, de 10.12.99 (DOE de 10.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	1
Decreto nº 1.033, de 29.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	5
Decreto nº 1.034, de 29.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	5
Decreto nº 1.035, de 29.12.99 (DOE de 29.12.99) - ICMS - Ratificação/Aprovação de Convênios e Ajustes Sinief	5
Decreto nº 1.126, de 11.01.00 (DOE de 11.01.00) - Assuntos Diversos - Proalmat - Prorrogação	6
Decreto nº 1.130, de 13.01.00 (DOE de 13.01.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	6
Decreto nº 1.142, de 31.01.00 (DOE de 31.01.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	8
Decreto nº 1.148, de 02.02.00 (DOE de 02.02.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	9
Decreto nº 1.154, de 10.02.00 (DOE de 10.02.00) - ICMS - Proalmat-Indústrias - Instituição - Regulamento	10
Decreto nº 1.155, de 10.02.00 (DOE de 10.02.00) - Alterações no Regulamento do ICMS	10
Decreto nº 1.156, de 10.02.00 (DOE de 10.02.00) - ICMS - Convênios, Ajustes e Protocolos - Ratificação e Aprovação	10
Decreto nº 1.239, de 20.03.00 (DOE de 20.03.00) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira	15
Decreto nº 1.261 , de 30.03.00 (DOE de 30.03.00) - ICMS - Diferimento Nas Operações Internas Com Produtos Agropecuários e Obrigações Dos Contribuintes Substitutos Nas Operações Com Combustíveis - Regulamentação	17
Decreto nº 1.262, de 30.03.00 (DOE de 30.03.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	17
Decreto nº 1.268, de 31.03.00 (DOE de 03.04.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	17
Decreto nº 1.275, de 07.04.00 (DOE de 07.04.00) - ICMS - Fundo de Transporte e Habitação - Fethab	18
Decreto nº 1.279, de 11.04.00 (DOE de 11.04.00) - ICMS - Disposições Transitórias - Ricms - Decreto nº 1.944/89 - Alterações	18
Decreto nº 1.290, de 14.04.00 (DOE de 14.04.00) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - Pró-Couro - Regulamentação	19
Decreto nº 1.292, de 14.04.00 (DOE de 14.04.00) - Assuntos Diversos - Compromisso de Reparação de Dano Ambiental - Fundação Estadual do Meio Ambiente	19
Decreto nº 1.303, de 24.04.00 (DOE de 24.04.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	20
Decreto nº 1.313, de 28.04.00 (DOE de 03.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 1.314, de 28.04.00 (DOE de 03.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 1.348, de 16.05.00 (DOE de 17.05.00) - ICMS - Ratificação de Convênios, Ajustes e Protocolos	23
Decreto nº 1.350, de 19.05.00 (DOE de 19.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	23
Decreto nº 1.364-A, de 19.05.00 (DOE de 25.05.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	24
Decreto nº 1.417, de 30.05.00 (DOE de 30.05.00) - ICMS - Dispensa do Recolhimento da Contribuição ao Fethab	25
Decreto nº 1.463, de 08.06.00 (DOE de 08.06.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	26
Decreto nº 1.480, de 13.06.00 (DOE de 13.06.00) - ICMS - Diferimento Nas Operações Internas Com Produtos Agropecuários e Obrigações Dos Contribuintes Substitutos Nas Operações Com Combustíveis - Normas Complementares	27
Decreto nº 1.503, de 20.06.00 (DOE de 20.06.00) - ICMS - Convênio de Cooperação Técnica - Intercâmbio de Informações Econômico-Fiscais e Mútua Assistência na Fiscalização	28
Decreto nº 1.532, de 29.06.00 (DOE de 29.06.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 1.543, de 05.07.00 (DOE de 05.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	31
Decreto nº 1.543, de 05.07.00 (DOE de 31.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento - Retificação	34
Decreto nº 1.619, de 24.07.00 (DOE de 24.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento e Aprovação do Protocolo ICMS nº 29/00	33
Decreto nº 1.620, de 24.07.00 (DOE de 24.07.00) - ICMS - Diferimento Nas Operações Internas Com Produtos Agropecuários e Obrigações Dos Contribuintes Substitutos Nas Operações Com Combustíveis - Regulamentação - Alterações	33
Decreto nº 1.623, de 31.07.00 (DOE de 31.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	34
Decreto nº 1.645, de 09.08.00 (DOE de 09.08.00) - ICMS - Diferimento Nas Operações Internas Com Produtos Agropecuários e Obrigações Dos Contribuintes Substitutos Nas Operações Com Combustíveis - Regulamentação - Alterações	35
Decreto nº 1.687, de 21.08.00 (DOE de 21.08.00) - ICMS - Fundo de Desenvolvimento Industrial - Alterações Diversas	36
Decreto nº 1.705, de 29.08.00 (DOE de 30.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	39
Decreto nº 1.751, de 26.09.00 (DOE de 26.09.00) - ICMS - Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - Fundeic - Regulamentação	42
Decreto nº 1.787, de 29.09.00 (DOE de 29.09.00) - ICMS - Diferimento Nas Operações Internas Com Produtos Agropecuários e Obrigações Dos Contribuintes Substitutos Nas Operações Com Combustíveis - Regulamentação - Alterações	42
Decreto nº 1.788, de 29.09.00 (DOE de 29.09.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	42
Decreto nº 1.798, de 06.10.00 (DOE de 06.10.00) - Assuntos Diversos - Taxa de Serviços - TSE - Emissão Pela Internet - Isenção	43
Decreto nº 1.843, de 17.10.00 (DOE de 17.10.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 1.844, de 17.10.00 (DOE de 17.10.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	45
Decreto nº 1.857, de 27.10.00 (DOE de 27.10.00) - ICMS - Substituição Tributária - Combustíveis e Outros Derivados ou Não de Petróleo	46
Decreto nº 1.858, de 27.10.00 (DOE de 27.10.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 1.910, de 31.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 1.911, de 31.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 1.911, de 31.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 1.912, de 31.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 1.913, de 31.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	47
Decreto nº 1.977, de 23.11.00 (DOE de 23.11.00) - IPVA - Regulamentação	50
Decreto nº 2.051, de 30.11.00 (DOE de 30.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	51
Decreto nº 2.141, de 14.12.00 (DOE de 14.12.00) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Diferenciado	52
Decreto nº 2.142, de 14.12.00 (DOE de 14.12.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	52
Instrução Normativa 002/00 (DOE de 12.04.00) - ICMS - Proalmat - Programa de Incentivo ao Algodão do Mato Grosso	18
Instrução Normativa CGSIAT nº 001/2000 (DOE de 21.01.00) - ICMS - Prodei - Aproveitamento de Crédito	7
Instrução Normativa CGSIAT nº 002, de 01.06.00 (DOE de 21.06.00) - ICMS - Participação Dos Municípios no Produto de Arrecadação - Exercício de 2000	28
Lei nº 7.200, de 09.12.99 (DOE de 09.12.99) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira	1
Lei nº 7.216, de 17.12.99 (DOE de 20.12.99) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi - Pró-couro	2
Lei nº 7.221, de 21.12.99 (DOE de 21.12.99) - ICMS - Extinção Total ou Parcial de Débitos Através de Compensação	5
Lei nº 7.222, de 21.12.99 (DOE de 21.12.99) - ICMS - Alterações na Legislação	5
Lei nº 7.224, de 22.12.99 (DOE de 22.12.99) - IPVA - Critérios Para Pagamento do Imposto no Exercício de 2000	5
Lei nº 7.238, de 28.12.99 (DOE de 28.12.99) - ICMS - Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição de Produtor Rural - Projeto de Reforma Agrária	5
Lei nº 7.257, de 12.01.00 (DOE de 12.01.00) - ICMS - Fixação de Cartazes Que Previnam o Consumidor Dos Malefícios da Sonegação Fiscal	6
Lei nº 7.263, de 27.03.00 (DOE de 29.03.00) - ICMS - Diferimento Nas Operações Internas Com Produtos Agropecuários e Obrigações Dos Contribuintes Substitutos Nas Operações Com Combustíveis	17
Lei nº 7.272, de 24.03.00 (DOE de 24.04.00) - ICMS - Alterações na Legislação	24
Lei nº 7.292, de 28.06.00 (DOE de 28.06.00) - ICMS - Diferimento Nas Operações Internas Com Produtos Agropecuários e Obrigações Dos Contribuintes Substitutos Nas Operações Com Combustíveis - Alterações	29
Lei nº 7.301, de 17.07.00 (DOE de 17.07.00) - IPVA - Instituição - Normas Gerais	32
Lei nº 7.293, de 14.07.00 (DOE de 14.07.00) - ICMS - Fornecimentos a Projetos de Geração de Energia Elétrica	31
Lei nº 7.309, de 28.07.00 (DOE de 09.08.00) - ICMS - Programa de Incentivo à Cultura do Café - Procafé/Mt e Fundo de Apoio à Pesquisa da Cultura do Café - Funcafé/Mt - Instituição	35
Lei nº 7.310, de 31.07.00 (DOE de 02.08.00) - Assuntos Diversos - Fundo de Desenvolvimento Industrial - Fundei - Nova Regulamentação	34
Lei nº 7.320, de 15.09.00 (DOE de 15.09.00) - ICMS - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Tratamento Tributário Diferenciado	41
Lei nº 7.331, de 27.09.00 (DOE de 27.09.00) - Assuntos Diversos - Prestação de Serviços de Gás Canalizado - Concessão - Regulamentação	43
Lei nº 7.356, de 13.12.00 (DOE de 13.12.00) - Assuntos Diversos - Custas Processuais - Inscrição em Dívida Ativa e Ajuizamento de Execuções Fiscais - Limites de Valor	52
Portaria nº 020, de 28.04.00 (DOE de 02.05.00) - ICMS - Regimes Especiais e Autorizações - Prorrogação	24
Portaria nº 023, de 04.05.00 (DOE de 08.05.00) - ICMS - Exportação - Procedimentos Especiais - Alterações	24
Portaria/Sat nº 1.314, de 15.08.00 (DOE de 16.08.00) - ICMS - Pauta de Referência Fiscal - Alterações	36
Portaria nº 106/99 - Sefaz (DOE de 10.12.99) - ICMS - Parcelamento de Débitos - Normas - Alterações	1
Portaria nº 107/99-Sefaz (DOE de 09.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Coeficientes de Atualização de Débitos Fiscais - Dezembro/99	1
Portaria nº 108/99 - Sefaz (DOE de 22.12.99) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	5
Portaria nº 110/99 - Sefaz, de 23.12.99 (DOE de 30.12.99) - ICMS - Produtos in Natura e Semi-elaborados Oriundos da Agropecuária e Indústria Extrativa - Procedimentos Para o Aproveitamento de Crédito - Alterações	4
Portaria nº 001/00-Sefaz (DOE de 05.01.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Janeiro/00	5
Portaria nº 002/2000 - Sefaz (DOE de 12.01.00) - IPVA - Reconhecimento de Imunidade ou Isenção	6
Portaria nº 003/2000-Sefaz (DOE de 20.01.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Madeira Serrada, Fendida ou Industrializada - Alteração	7
Portaria nº 005/2000 - Sefaz (DOE de 02.02.00) - ICMS - Pauta Fiscal - Madeira Serrada, Fendida ou Industrializada - Alteração	9
Portaria nº 008/2000-Sefaz (DOE de 07.04.00) - ICMS - Icms Garantido - Projeto Sintegra	18
Portaria nº 010/00-Sefaz (DOE de 08.03.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Março/00	13
Portaria Sefaz nº 007/00 (DOE de 02.02.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Fevereiro/00	9
Portaria Sefaz nº 009/00 (DOE de 16.02.00) - ICMS - Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - Apresentação de Informações em Arquivo Magnético - Prazo	11
Portaria Sefaz nº 011, de 02.03.00 (DOE de 09.03.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos	14
Portaria Sefaz nº 012, de 02.03.00 (DOE de 09.03.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos	14
Portaria Sefaz nº 013, de 02.03.00 (DOE de 09.03.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	14
Portaria Sefaz nº 078, de 07.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	50
Portaria Sefaz nº 079, de 30.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Diferimento - Formalização da Opção	47
Portaria Sefaz nº 080, de 01.11.00 (DOE de 06.11.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária - Novembro/00	47
Portaria Sefaz nº 83, de 29.11.00 (DOE de 29.11.00) - IPVA - Valores Para Apuração da Base de Cálculo - Exercício de 2001	51
Portaria nº 015/2000-Sefaz (DOE de 14.04.00) - ICMS - Processamento de Dados - Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal	19
Portaria nº 016/2000-Sefaz (DOE de 14.04.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Agricultura - Alterações	19
Portaria nº 017/2000-sefaz (DOE de 14.04.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Indústria Extrativa Vegetal - Alterações	19
Portaria Sefaz nº 021, de 03.05.00 (DOE de 05.05.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Coeficientes de Atualização de Débitos Fiscais - Maio/00	22
Portaria Sefaz nº 024, de 16.05.00 (DOE de 31.05.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	25
Portaria Sefaz nº 025, de 24.05.00 (DOE de 29.05.00) - ICMS - Conta-Corrente Fiscal e Parcelamento de Débitos	25
Portaria Sefaz nº 026, de 31.05.00 (DOE de 05.06.00) - ICMS - Apuração Dos Índices de Participação Dos Municípios no Produto da Arrecadação - Exercício 2000	26
Portaria Sefaz nº 027, de 22.05.00 (DOE de 31.05.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	25
Portaria Sefaz nº 028, de 22.05.00 (DOE de 31.05.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	25
Portaria Sefaz nº 030, de 23.05.00 (DOE de 31.05.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	25
Portaria Sefaz nº 035, de 02.06.00 (DOE de 02.06.00) - Icms/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária Aplicáveis Aos Débitos Fiscais - Junho/00	25
Portaria Sefaz nº 036, de 12.06.00 (DOE de 19.06.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	28
Portaria Sefaz nº 038, de 30.06.00 (DOE de 17.07.00) - Icms - Estimativa Fiscal - Alterações	32
Portaria Sefaz nº 040, de 20.06.00 (DOE de 21.06.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	28
Portaria 044/2000-sefaz, de 03.07.00 (DOE de 05.07.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária - Julho/00	31
Portaria nº 045/2000-sefaz, de 30.06.00 (DOE de 05.07.00) - ICMS - Regimes Especiais e Autorizações - Prorrogação	31
Portaria Sefaz nº 046, de 03.07.00 (DOE de 17.07.00) - Ipva - Veículos Identificados Por Placa Com Final 0 - Prazo de Recolhimento do Imposto - Prorrogação	32
Portaria Sefaz nº 047, de 05.07.00 (DOE de 18.07.00) - Icms - Serviço de Transporte Interestadual de Produtos Primários - Saídas Com Cláusula Cif - Dispensa do Recolhimento	32
Portaria Sefaz nº 048, de 04.07.00 (DOE de 10.07.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Indústria Extrativa Vegetal	31
Portaria Sefaz nº 049, de 04.07.00 (DOE de 10.07.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Agricultura - Alterações	31
Portaria Sefaz nº 049, de 04.07.00 (DOE de 28.07.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Agricultura - Alterações	33
Portaria Sefaz nº 050, de 10.07.00 (DOE de 19.07.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	32
Portaria Sefaz nº 051, de 18.07.00 (DOE de 27.07.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	33
Portaria Sefaz nº 052, de 25.07.00 (DOE de 28.07.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Indústria Extrativa Vegetal - Alterações	33
Portaria Sefaz nº 054, de 02.08.00 (DOE de 03.08.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária - Agosto/00	34
Portaria Sefaz nº 057, de 08.08.00 (DOE de 16.08.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	36
Portaria Sefaz nº 058, de 24.08.00 (DOE de 01.09.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	39
Portaria Sefaz nº 059, de 24.08.00 (DOE de 01.09.00) - ICMS - Tabela do Frete - Base de Cálculo Nas Prestações de Serviços de Transporte de Carga	39
Portaria Sefaz nº 063, de 01.09.00 (DOE de 04.09.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária - Setembro/00	39
Portaria Sefaz nº 064, de 11.09.00 (DOE de 13.09.00) - ICMS - Substituição Tributária - Alterações	40
Portaria Sefaz nº 069, de 29.09.00 (DOE de 03.10.00) - ICMS - Sistema de Arrecadação Estadual - Consolidação Das Normas	43
Portaria Sefaz nº 071, de 29.09.00 (DOE de 03.10.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Indústria Extrativa Vegetal - Alterações	43
Portaria Sefaz nº 072, de 29.09.00 (DOE de 04.10.00) - ICMS - Regimes Especiais e Autorizações - Prorrogação	43
Portaria Sefaz nº 073, de 02.10.00 (DOE de 03.10.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Tabela de Coeficientes de Atualização de Débitos Fiscais - Outubro/00	43
Portaria Sefaz nº 075, de 04.10.00 (DOE de 05.10.00) - ICMS - Operações ou Prestações Que Antecedem a Exportação - Procedimentos	43
Portaria Sefaz nº 076, de 06.10.00 (DOE de 11.10.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Indústria Extrativa Vegetal - Alterações	45
Portaria Sefaz nº 079, de 30.10.00 (DOE de 01.11.00) - ICMS - Diferimento - Formalização da Opção	47
Portaria Sefaz nº 081, de 24.11.00 - (DOE de 06.12.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	52
Portaria Sefaz nº 082, de 29.11.00 - (DOE de 06.12.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	52
Portaria Sefaz nº 084, de 30.11.00 (DOE de 06.12.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Alterações	52
Portaria Sefaz nº 085, de 29.11.00 (DOE de 06.12.00) - ICMS - Lista de Preços Mínimos - Produtos Oriundos da Indústria Extrativa Vegetal - Alterações	52
Portaria Sefaz nº 086, de 01.12.00 (DOE de 04.12.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Coeficientes de Atualização Monetária - Dezembro/00	52
Portaria Sefaz nº 089, de 14.12.00 (DOE de 14.12.00) - ICMS - Substituição Tributária - Alterações	52

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 8.906, de 10.11.99 (DOE de 10.11.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	4
Decreto nº 8.906, de 10.11.99 (DOE de 20.12.99 - ICMS - Alterações no Regulamento	9
Decreto nº 8.937, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	7
Decreto nº 8.943, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	7
Decreto nº 8.944, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS - Alterações no Regulamento	8
Decreto nº 8.945, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS - Rondônia Simples - Instituição	7
Decreto nº 8.952, de 14.01.00 (DOE de 18.01.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	7
*Decreto nº 8.952, de 14.01.00 (DOE de 04.02.00) - ICMS - Alterações no Regulamento - Republicação	9
Decreto nº 9.014, de 29.02.00 (DOE de 10.03.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 9.018, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 9.019, de 01.03.00 (DOE de 02.03.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	13
Decreto nº 9.062, de 14.04.00 (DOE de 17.04.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	21
Decreto nº 9.073, de 25.04.00 (DOE de 25.04.00) - ICMS - Crédito Presumido - Prorrogação	22
Decreto nº 9.076, de 28.04.00 (DOE de 28.04.00) - ICMS - Cancelamento de Multas Por Infração à Legislação	24
Decreto nº 9.079, de 02.05.00 (DOE de 02.05.00) - ICMS - Programa de Incentivo Tributário - Regulamento Operativo	24
Decreto nº 9.114, de 14.06.00 (DOE de 14.06.00) - ICMS - Alterações no Decreto nº 9.076/00 e no Regulamento	29
Decreto nº 9.119, de 21.06.00 (DOE de 23.06.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 9.121, de 23.06.00 (DOE de 26.06.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 9.122, de 23.06.00 (DOE de 26.06.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	29
Decreto nº 9.131, de 12.07.00 (DOE de 12.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	32
Decreto nº 9.134, de 13.07.00 (DOE de 14.07.00) - Assuntos Diversos - Parcelamento de Multas de Trânsito	32
Decreto nº 9.158, de 24.07.00 (DOE de 25.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	34
Decreto nº 9.164, de 31.07.00 (DOE de 31.07.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	34
Decreto nº 9.162, de 31.07.00 (DOE de 31.07.00) - Assuntos Diversos - Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia - Prodic - Regulamento	35
Decreto nº 9.188, de 23.08.00 (DOE de 25.08.00) - ICMS - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Cad/ICMS-RO - Cancelamento Das Multas Aplicadas	37
Decreto nº 9.199, de 31.08.00 (DOE de 31.08.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	39
Decreto nº 9.223, de 27.09.00 (DOE de 28.09.00) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Vegetal - Regulamento - Aprovação	43
Decreto nº 9.240, de 24.10.00 (DOE de 24.10.00) - ICMS - Inscrição no Cadastro de Contribuintes - Cad/ICMS-RO - Isenção da Taxa Estadual - Prazo - Prorrogação	46
Decreto nº 9.258, de 07.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento - Decreto nº 9.258/00	48
Decreto nº 9.259, de 07.11.00 (DOE de 08.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Tecidos, Confecções e Calçados - Parcelamento	48
Decreto nº 9.272, de 27.11.00 (DOE de 28.11.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	51
Decreto nº 9.291, de 04.12.00 (DOE de 05.12.00) - ICMS - Alterações no Regulamento	52
Instrução Normativa nº 012/99/Gab/Cre (DOE de 10.12.99) - ICMS - Selo Fiscal - Utilização	5
Instrução Normativa nº 001/2000/GAB/CRE (DOE de 18.01.00) - ICMS - Selo Fiscal - Utilização - Alteração	7
Instrução Normativa nº 002/GAB/CRE, de 13.03.00 (DOE de 17.03.00) - ICMS - Selo Fiscal - Utilização - Alterações	15
Instrução Normativa GAB/CRE nº 003, de 11.04.00 (DOE de 19.04.00) - ICMS - Dispensa da Autenticação de 2ª Fase Nas Notas Fiscais de Produtor - Diferimento	21
Instrução Normativa GAB/CRE nº 005, de 14.07.00 (DOE de 28.07.00) - ICMS - Utilização do "Módulo Contribuinte" e Emissão do Dare Por Meio do Sitafe	35
Instrução Normativa GAB/CRE nº 005, de 14.07.00 (DOE de 22.08.00) - ICMS - Utilização do "Módulo Contribuinte" e Emissão do Dare Por Meio do Sitafe - Republicação	37
Instrução Normativa GAB/CRE nº 006, de 14.07.00 (DOE de 28.07.00) - ICMS - Substituição Tributária - Ressarcimento do Imposto Nas Operações Interestaduais - Revogação	35
Instrução Normativa GAB/CRE nº 007, de 28.08.00 (DOE de 23.10.00) - ICMS - Lei Complementar nº 102/00 - Efeitos na Legislação Tributária Rondoniense	46
Instrução Normativa GAB/CRE nº 008, de 05.10.00 (DOE de 10.10.00) - ICMS - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare - Preenchimento	44
Lei nº 866, de 23.12.99 (DOE de 24.12.99) - ICMS - Alterações na Legislação	4
Lei nº 867, de 23.12.99 (DOE de 24.12.99) - ICMS - Alterações na Legislação	4
Lei nº 869, de 23.12.99 (DOE de 24.12.99) - ICMS - Alterações na Legislação	4
Lei nº 883, de 03.01.00 (DOE de 23.02.00) - IPVA - Contribuintes Que Possuam Débitos de IPVA e Crédito de Salários Por Serviços Prestados - Encontro de	12
Lei nº 885, de 29.02.00 (DOE de 01.03.00) - Assuntos Diversos - Programa de Crédito Rural Sustentado - Pró-Crédito - Criação	13
Lei nº 886, de 21.03.00 (DOE de 22.03.00) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Animal - Normas	16
Lei nº 887, de 21.03.00 (DOE de 22.03.00) - Assuntos Diversos - Defesa Sanitária Vegetal - Normas	16
Lei nº 888, de 21.03.00 (DOE de 22.03.00) - Assuntos Diversos - Inspeção Sanitária e Industrial Dos Produtos e Subprodutos de Origem Animal	16
Lei nº 893, de 25.04.00 (DOE de 25.04.00) - ICMS - Cancelamento de Multas Por Infração à Legislação	22
Lei nº 899, de 23.05.00 (DOE de 23.05.00) - ICMS - Transação Das Obrigações Tributárias Entre o Poder Executivo e as Centrais Elétricas de Rondônia S/A	26
Lei nº 918, de 20.09.00 (DOE de 21.09.00) - Assuntos Diversos - Gratuidade do Registro de Nascimento, Assentos de Óbitos e Das Primeiras Certidões - Selo de Fiscalização	41
Parecer Normativo CRE/Sefin nº 002, de 01.11.00 (DOE de 30.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Eletroeletrônicos	52
Pauta de Preços Mínimos de Bebidas nº 004, de 15.09.00 (DOE de 18.09.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos de Bebidas	42
Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias nº 002, de 06.04.00 (DOE de 11.04.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias	21
Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias nº 003, de 31.05.00 (DOE de 06.06.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias	27
Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias nº 004, de 15.09.00 (DOE de 18.09.00) - ICMS - Pauta de Preços Mínimos de Mercadorias	42
Portaria Gab/Cre nº 004, de 10.05.00 (DOE de 19.05.00) - ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias Incluídas no Regime - Verificação Fiscal	25
Resolução nº 002/GAB/CRE, de 31.01.00 (DOE de 17.02.00) - ICMS - "Rondônia Simples" - Normas Complementares	11
Resolução nº 004/GAB/CRE, de 01.03.00 (DOE de 17.03.00) - ICMS - Demonstrativo do Movimento de Gado - Modelo e Emissão	15
Resolução nº 007/GAB/CRE, de 12.09.00 (DOE de 19.09.00) - ICMS - "Rondônia Simples" - Normas Complementares - Alterações	42
Resolução Conjunta GAB/CRE/Sefaz nº 001, de 06.01.00 (DOE de 12.01.00) ICMS - Combustíveis Líquidos, Derivados ou Não do Petróleo - Obrigações Acessórias	7
Resolução Conjunta GAB/CRE/Sefaz nº 002, de 06.01.00 (DOE de 12.01.00) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - Dar-1, Dar-2, Dar-3 e Dar-4 - Prorrogação da Utilização	7
Resolução Conjunta GAB/CRE/Sefaz nº 003, de 07.01.00 (DOE de 17.01.00) - ICMS - Substituição Tributária - Veículos Automotores - Regime Especial	7
Resolução Conjunta GAB/CRE/Sefaz nº 004, de 13.01.00 (DOE de 20.01.00) - ICMS - Prorrogação de Regimes Especiais	7
Resolução Conjunta GAB/Sefin/CRE nº 007, de 28.09.00 (DOE de 11.10.00) - ICMS - Manual do Contribuinte - Aprovação	44
Resolução Conjunta GAB/Sefin/CRE nº 008, de 05.09.00 (DOE de 19.09.00) - ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias Diversas - Regime Especial	42
Resolução Conjunta GAB/Sefin/CRE nº 009, de 05.09.00 (DOE de 19.09.00) - ICMS - Substituição Tributária - Telhas, Cumeeiras e Caixas D’ Água de Cimento, Amianto e Fibrocimento	42
Resolução Conjunta GAB/Sefin/CRE nº 010, de 26.09.00 (DOE de 06.10.00) - ICMS - Substituição Tributária - Operações Com Telhas, Cumeeiras e Caixas d’água - Levantamento de Estoques	44
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 011, de 20.10.00 (DOE de 24.10.00) - ICMS - Substituição Tributária - Regime Especial - Tecidos, Confecções e Calçados em Geral	46
Resolução Conjunta Sefaz/CRE nº 025, de 30.12.99 (DOE de 31.12.99) - ICMS/Outros Tributos Estaduais - UPF/RO - Atualização	7
Resolução GAB/CRE nº 001, de 31.01.00 (DOE de 09.02.00) - ICMS - CAD/ICMS-RO - Estabelecimentos Gráficos Situados em Outros Estados - Inscrição	10
Resolução GAB/CRE nº 005, de 17.04.00 (DOE de 24.04.00) - ICMS - Verificações Fiscais Junto a Estabelecimentos Enquadrados no "Rondônia Simples"	21
Resolução GAB/CRE nº 006, de 05.09.00 (DOE de 19.09.00) - ICMS - Substituição Tributária - Mercadorias Diversas	42
Portaria GAB/CRE nº 007, de 22.11.00 (DOE de 30.11.00) - ICMS - Substituição Tributária - Verificações Fiscais	52
Resolução GAB/CRE nº 008, de 20.10.00 (DOE de 23.10.00) - ICMS - Cobrança do Imposto Por Substituição Tributária - Tecidos, Confecções e Calçados	46
Resolução GAB/CRE nº 010, de 17.11.00 (DOE de 30.11.00) - ICMS - Mercadorias Diversas - Regime Especial	52
Resolução Lotoro nº 001, de 20.07.00 (DOE de 21.07.00) - Assuntos Diversos - Videoloteria - Licenciamento, Autorização, Controle, Fiscalização e Operação	33

Assuntos Diversos	ICMS-MS		ICMS-MT
ICMS-RO	Importação/Exportação		II/IPI
IPI	ISSQN-Mun-CG	ISSQN-Mun	ITR	Legislação-MS
Legislação -MT	Legislação -RO		Legislação Campo Grande
Legislação Cuiabá	Tabelas Práticas		Tributos Federais

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO ICMS	1
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	31
APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS	22
ARBITRAMENTO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	21
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ISENÇÃO	35
AVES ABATIDAS - CRÉDITO PRESUMIDO	19
BASE DE CÁLCULO - BONIFICAÇÕES E DESCONTOS	5
BASE DE CÁLCULO EM OPERAÇÃO SEM VALOR OU PRESTAÇÃO SEM PREÇO	25
BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - CONSIDERAÇÕES	45
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)	39
CONCRETAGEM - INCIDÊNCIA DO ISSQN	43
CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS	46
CONSULTA TRIBUTÁRIA	18
CONTRIBUINTES DO ICMS	14
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO FIXO - CIAF	38
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP) - ESCRITURAÇÃO FISCAL - ESCLARECIMENTOS	29
CRÉDITO PRESUMIDO - AVES ABATIDAS E PRODUTOS RESULTANTES DE SEU ABATE	6
CRÉDITOS FISCAIS - ALTERAÇÕES BASEADAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2000	37
CUPOM FISCAL DO ECF - DISPOSIÇÕES GERAIS	31
DAS OPERAÇÕES COM PESCADO ALCANÇADAS PELO DIFERIMENTO	44
DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	1
DENÚNCIA ESPONTÂNEA	23
DEPÓSITO FECHADO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	50
DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTES - OPERAÇÕES INTERNAS	40
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS	2
EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO	49
EMPRESAS FABRICANTES DE CALÇADOS - CONCESSÃO DE CRÉDITO OUTORGADO	45
ENTRADAS DE TELHAS E TIJOLOS - CONTROLE FISCAL	25
ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS - CRÉDITO OUTORGADO	8
ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES	21
EXPOSIÇÃO OU FEIRAS - TRATAMENTO FISCAL	34
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES	5
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO	20
FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - DEDUÇÃO DO ICMS	29
FUSÃO OU INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS	15
GADO BOVINO E BUFALINO E OS PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE	37
IMPORTAÇÃO DE BENS POR SOCIEDADE CIVIL - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	30
IMPRESSOS PERSONALIZADOS - INCIDÊNCIA ICMS/ISS	38
INTERRUPÇÃO DO DIFERIMENTO - HIPÓTESES	33
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR - CONSIDERAÇÕES	15
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - CONSIDERAÇÕES GERAIS	43
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS	4
MATERIAL DE USO E CONSUMO - DEVOLUÇÃO, VENDA OU TRANSFERÊNCIA	27
MERCADORIAS COM ICMS DIFERENCIADO	7
MOSTRUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL NA REMESSA E NO RETORNO	19
NOTA FISCAL DE ENTRADA - HIPÓTESES DE EMISSÃO	28
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	51
OPERAÇÕES IMUNES - CONSIDERAÇÕES	3
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTORES RURAIS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS	18
ORDEM DE COLETA DE CARGAS - PROCEDIMENTOS	30
PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL - BASE DE CÁLCULO	16
PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	4
PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	20
REGIME DE ESTIMATIVA	11
REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	40
RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO	16
RETORNO DA TRIBUTAÇÃO NORMAL - EMPRESA - SIMPLES-MS	13
SINTEGRA - INFORMAÇÕES GERAIS	52
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	17
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES	35
SUSPENSÃO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	22
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO COURO	42
TRANSFERÊNCIAS DE ATIVO IMOBILIZADO OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS	32
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS	17
VENDA AMBULANTE - MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO	27

MATÉRIAS	BOL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO ICMS - NORMAL - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	51
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	1
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	31
APARELHOS DE BARBEAR E OUTROS PRODUTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	43
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ISENÇÃO	35
ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMPORTAÇÃO	44
BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	49
CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS BOVINA E BUFALINA - CRÉDITO FISCAL - CLÁUSULA CIF	40
CESTA BÁSICA - CONSIDERAÇÕES	15
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)	39
COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO MAGNÉTICO COM REGISTRO FISCAL DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS/RO	37
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL	22
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP) - ESCRITURAÇÃO FISCAL - ESCLARECIMENTOS	29
CRÉDITO PRESUMIDO - ÓLEO DE SOJA - ASPECTOS FISCAIS	6
CRÉDITO PRESUMIDO PARA AVES - PROCEDIMENTOS	7
CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IMPOSTO - PRODUTOS RESULTANTES DA INDUSTRIALIZAÇÃO DA MANDIOCA	5
CUPOM FISCAL DO ECF - DISPOSIÇÕES GERAIS	31
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS - CRÉDITO FISCAL	9
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS - CRÉDITO FISCAL	16
DOCUMENTO FISCAL/BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL	48
DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO	23
EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO	49
EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - PROCESSAMENTO DE DADOS	29
EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÕES FISCAIS	18
ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - CRÉDITO FISCAL	6
ENERGIA ELÉTRICA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	34
ENTREGA DE LIVROS FISCAIS A CONTABILISTAS	23
ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL	23
ESCRITURAÇÃO FISCAL - RECONSTITUIÇÃO	25
ESTABELECIMENTO - AUTONOMIA PARA FINS DE INSCRIÇÃO	3
ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CONSIDERAÇÕES	21
ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS COM ATIVIDADES ECONÔMICAS INTEGRADAS	45
ESTORNO DE CRÉDITO - PROCEDIMENTOS	2
ESTORNO DE CRÉDITOS - PROCEDIMENTOS	14
ESTORNO DE CRÉDITO - PROCEDIMENTOS	38
EXECUÇÃO FISCAL - CONSIDERAÇÕES	19
EXPOSIÇÃO OU FEIRAS - TRATAMENTO FISCAL	38
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES - TRIBUTAÇÃO	4
GNRE - EMISSÃO COM CÓDIGO DE BARRAS	37
ICMS GARANTIDO - CONSIDERAÇÕES	15
IMPORTAÇÃO DE BENS POR SOCIEDADE CIVIL - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	30
INDÚSTRIA DE DOCES E/OU PANIFICAÇÃO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	46
ISENÇÃO NAS REMESSAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS	19
LEILÃO DE MERCADORIAS	18
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - CONSIDERAÇÕES GERAIS	43
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO	17
LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS	27
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS	1
MAPA RESUMO ECF - PROCEDIMENTOS PARA CONFECÇÃO	33
MOSTRUÁRIOS - TRATAMENTO FISCAL	11
NOTA FISCAL DE ENTRADA - HIPÓTESES DE EMISSÃO	28
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - REGRAS PARA UTILIZAÇÃO	36
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, ETC.	21
NOTA FISCAL COM INCORREÇÕES - REGULARIZAÇÃO	50
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - CONSIDERAÇÕES	17
PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	48
PRAZOS DE GUARDA DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS	30
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS	41
PRODUTOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	33
REFEIÇÕES/BAR/RESTAURANTES E SIMILARES	44
REGIMES ESPECIAIS - NORMAS	16
REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	40
SERVIÇO DE TRANSPORTE - CRÉDITO PRESUMIDO	13
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES	35
TABELA DO FRETE - BASE DE CÁLCULO NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA	42
TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VEÍCULO PRÓPRIO - NÃO-INCIDÊNCIA	10
TRANSFERÊNCIAS DE ATIVO IMOBILIZADO OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS	32
VENDAS A PRAZO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	25

MATÉRIAS	BOL.
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO	1
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	31
APREENSÃO DE MERCADORIAS E DOCUMENTOS - CONSIDERAÇÕES	21
APURAÇÃO DO IMPOSTO - REGIME NORMAL	23
AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - NOTA FISCAL	41
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ISENÇÃO	35
BAIXA DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - PROCEDIMENTOS	2
BAIXA DE INSCRIÇÃO – PROCEDIMENTOS	11
CANCELAMENTOS DE MULTA	26
CESTA BÁSICA - TRATAMENTO FISCAL	43
CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP)	39
CONCRETAGEM - INCIDÊNCIA DO ISSQN	38
CONSULTA TRIBUTÁRIA - CONSIDERAÇÕES	19
CONTROLE DE CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO PERMANENTE (CIAP) - ESCRITURAÇÃO FISCAL - ESCLARECIMENTOS	29
CRÉDITO PRESUMIDO DO ECF	5
CUPOM FISCAL DO ECF - DISPOSIÇÕES GERAIS	31
DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO	34
DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIAS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	49
DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS POR CONTRIBUINTES - OPERAÇÕES INTERNAS	44
DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES	17
DO PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL	5
EMISSÃO DE DOCUMENTOS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS POR PROCESSAMENTO DE DADOS - NORMAS SOBRE A UTILIZAÇÃO	49
EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRIGAÇÕES FISCAIS	25
ESTABELECIMENTO - AUTONOMIA PARA FINS DE INSCRIÇÃO	15
ESTORNO DE CRÉDITO	22
EXPOSIÇÃO OU FEIRAS - TRATAMENTO FISCAL	38
IMPORTAÇÃO DE BENS POR SOCIEDADE CIVIL - NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO	30
IMPRESSOS FISCAIS CONFECCIONADOS POR GRÁFICA DE OUTRO ESTADO, SOB ENCOMENDA DE CONTRIBUINTE DO ESTADO DE RONDÔNIA	40
INSCRIÇÃO ESTADUAL - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO	29
LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) - CONSIDERAÇÕES GERAIS	47
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ESCRITURAÇÃO	21
MAPA RESUMO ECF - PROCEDIMENTO PARA CONFECÇÃO	33
MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	10
MERCADORIA EM CONSIGNAÇÃO - PROCEDIMENTOS FISCAIS	17
MERCADORIAS COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RELAÇÃO DOS PRODUTOS	50
NOTA FISCAL AVULSA	1
NOTA FISCAL DE ENTRADA - HIPÓTESES DE EMISSÃO	28
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE	30
NOTA FISCAL - HIPÓTESES DE EMISSÃO	36
NOVILHO PRECOCE - CRÉDITO PRESUMIDO	10
OPERAÇÕES COM CARVÃO VEGETAL	15
OPERAÇÕES IMUNES	18
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	51
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ICMS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - RESTITUIÇÃO	51
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE GIAM - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS	51
PEDIDO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - PRODUTOS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS ATRAVÉS DE NDFDA PARA MÓVEIS E PEÇAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REBOQUES E SEMI-REBOQUES	52
PRAZO DE VALIDADE DA NOTA FISCAL	20
REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO	23
REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - DISPOSIÇÕES FISCAIS	40
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - PROCEDIMENTOS	24
RONDÔNIA SIMPLES - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO	25
SIMPLES RONDÔNIA	8
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES	35
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REGRAS GERAIS	26
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - TECIDOS, CONFECÇÕES E CALÇADOS	48
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS AUTOMOTORES - REGIME ESPECIAL	45
SUSPENSÃO DO IMPOSTO - CONSIDERAÇÕES	3
TELHAS, CUMEEIRAS E CAIXAS D’ÁGUA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA	43
TRANSFERÊNCIAS DE ATIVO IMOBILIZADO OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS	32
TRIBUTAÇÃO DE CARNE BOVINA - CRÉDITO PRESUMIDO	36
VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DEFICIENTES FÍSICOS - ISENÇÃO DO ICMS	27
VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO	7
VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO	19
VENDA PARA ENTREGA FUTURA - PROCEDIMENTOS	18

MATÉRIAS	BOL.
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.398/00	16
ALTERAÇÕES NA TIPI - DECRETO Nº 3.581/00	38
APOSIÇÃO DE RÓTULOS OU ALTERAÇÃO NAS CARACTERÍSTICAS DA EMBALAGEM DO PRODUTO	11
APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS	37
AQUISIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA NÃO-CONTRIBUINTE - CRÉDITO DO IMPOSTO CORRESPONDENTE A 50%	18
ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
ARMAZÉM-GERAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	16
BEBIDAS - SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 7.798/89 - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO	15
BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DEMONSTRATIVO RELATIVO À FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS	20
BENS DE INFORMÁTICA - ISENÇÃO	38
BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS - VALOR TRIBUTÁVEL	25
CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DARF - REDARF	46
CAPACIDADE TRIBUTÁRIA	42
CESTAS DE NATAL - TRATAMENTO FISCAL	45
CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS NA TIPI	34
COLOCAÇÃO DE TERCEIRO EIXO ("TRUCK") EM VEÍCULOS DE CARGAS - INDUSTRIALIZAÇÃO	44
CONCEITOS E DEFINIÇÕES PREVISTOS NO RIPI	40
CONFECÇÃO DE FAIXAS, CARTAZES OU PAINÉIS DE PROPAGANDA - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	31
CONJUNTO DE OBJETOS SORTIDOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	26
CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS	49
CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS	46
CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA	47
CORTE DE CHAPAS DE FERRO, AÇO OU VIDRO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	30
CHOCOLATES - INCLUSÃO NO REGIME TRIBUTÁRIO DA LEI Nº 7.798/89	42
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL	9
CRÉDITO DO IMPOSTO - PRODUTOS QUE NÃO SE CONSOMEM NO PROCESSO INDUSTRIAL - ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS SAÍDAS COM IMUNIDADE, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO	13
DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	41
DEPÓSITO FECHADO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - CONSIDERAÇÕES	9
DETERIORAÇÃO, FURTO, INCÊNDIO, ETC. ESTORNO DOS CRÉDITOS	32
DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS - CRÉDITO DO IMPOSTO	31
DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO	37
EMBALAGENS DE TRANSPORTE E DE APRESENTAÇÃO	21
ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAL	3
ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - FILIAIS ATACADISTAS	47
EXAME DA ESCRITA - PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO	21
EXCEÇÕES AO FATO GERADOR DO IMPOSTO	37
EXTRAVIO DE NOTA FISCAL - VALIDADE DE CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA	43
FALTAS OU AVARIAS DE PRODUTOS EM TRÂNSITO	25
FILIAIS ATACADISTAS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA	12
FOLHETOS EXPLICATIVOS QUE ACOMPANHAM O PRODUTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	23
FUMO - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
IMPORTAÇÃO - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS	4
IMPORTAÇÃO - TRÂNSITO DOS PRODUTOS	10
IMPRESSOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	24
INDUSTRIALIZAÇÃO - CONCEITOS E PARECERES NORMATIVOS	11
INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS USADOS - BASE DE CÁLCULO	13
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - TRATAMENTO FISCAL	13
INDUSTRIALIZAÇÃO POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - ISENÇÃO	41
INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO - ELEMENTOS PASSÍVEIS DE RETENÇÃO	36
ISENÇÃO CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DO PRODUTO - DESTINO DIVERSO	35
ISENÇÃO DO IMPOSTO - NORMAS APLICÁVEIS	40
ISENÇÃO NAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS POR DEFICIENTES FÍSICOS	45
LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	15
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	34
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS, BEM COMO O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO - IMUNIDADE	52
MATERIAL BÉLICO - ISENÇÃO	48
MERCADORIAS FURTADAS - EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO	6
MODELOS, MOLDES, MATRIZES, ETC. - UTILIZAÇÃO NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS POR TERCEIROS	23
MONTAGEM DE CARROÇARIAS SOBRE CHASSI - INDUSTRIALIZAÇÃO	39
MOSTRUÁRIO DE PRODUTOS - ESCLARECIMENTOS	19
MUDANÇA DE DESTINATÁRIO EM VIRTUDE DE NÃO ENTREGA DA MERCADORIA	39
MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR	20
NOTA FISCAL COM LANÇAMENTO DO IMPOSTO A MENOR - REGULARIZAÇÃO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU SUPLEMENTAR	14
NOTA FISCAL - INDICAÇÕES NOS CASOS DE ISENÇÃO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE E OUTROS	27
NOTA FISCAL - PRAZO DE PERMANÊNCIA DA MERCADORIA APÓS A SUA EMISSÃO	19
OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS	17
OPERAÇÕES IMUNES	2
OPERAÇÕES NÃO CONSIDERADAS INDUSTRIALIZAÇÃO	7
PERDAS OU AVARIAS DE PRODUTOS IMPORTADOS	7
PRÉDIOS SITUADOS EM ÁREAS DESCONTÍNUAS - INTERLIGAÇÃO POR PASSAGEM SUBTERRÂNEA OU AÉREA OU POR CONDUTOS	28
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CADA SEMESTRE - PRODUTOS ESPECÍFICOS	15
PRODUTOS DE ARTESANATO - TRATAMENTO FISCAL	5
PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DAS POSIÇÕES 3303 A 3307 - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL - OBRIGAÇÕES	15
REAJUSTAMENTO DE PREÇO DA MERCADORIA - PROCEDIMENTOS FISCAIS	14
REAJUSTE DE PREÇO - MUDANÇA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29
REGIME ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES	41
REGIMES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO	28
REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DO SELO DE CONTROLE - ESCRITURAÇÃO	10
REMESSA PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - PROCEDIMENTOS FISCAIS	33
REVENDA DE EMBALAGENS USADAS - TRATAMENTO FISCAL	35
REVENDA DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL	27
REVENDA DE PRODUTOS SIMILARES AOS FABRICADOS	44
ROTULAGEM, MARCAÇÃO E NUMERAÇÃO DOS PRODUTOS	34
ROTULAGEM DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA	51
SACOS PLÁSTICOS - HIPÓTESE NÃO REVESTIDA COMO EMBALAGEM DE ACONDICIONAMENTO	44
SETOR DE HIGIENE PESSOAL, COSMÉTICOS E PERFUMARIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS	22
SINAL - SISTEMA DE INTERNAMENTO DE MERCADORIA NACIONAL - NOVA VERSÃO DO PROGRAMA	42
SORVETES - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - NOVA SISTEMÁTICA	24
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI - TIPI - ALTERAÇÕES	8
TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS - SUSPENSÃO	22
TRANSFORMAÇÃO - DEFINIÇÕES	36
VALOR TRIBUTÁVEL - CONSIDERAÇÕES	52
VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI) - ISENÇÃO	15
VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO	15
VENDA DE MERCADORIA A PESSOA EM TRÂNSITO NO PAÍS	43
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	4
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO	29

MATÉRIAS	BOL.
CÓDIGO DE BARRAS - ALGUMAS CONSIDERAÇÕES	26
MEDICAMENTOS GENÉRICOS - MEDIDAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM O REGISTRO
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - AVERBAÇÃO DO CONTRATO	6

MATÉRIAS	BOL.
BAGAGEM DE BRASILEIRO PROCEDENTE DO EXTERIOR - GUIA DE PROCEDIMENTOS ADUANEIROS	48
INCOTERMS - TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO - EXPORTAÇÃO	17
MEDIDAS "ANTIDUMPING" - CONSIDERAÇÕES	1
REGISTRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO - RC - CONSIDERAÇÕES	1
TARIFA EXTERNA COMUM - TEC - ALTERAÇÕES	12
TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - REGULAMENTAÇÃO	18

MATÉRIAS	BOL.
GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - ISENÇÃO DOS IMPOSTOS	43
MERCOSUL - MATERIAL PROMOCIONAL PROVENIENTE DOS DEMAIS ESTADOS-PARTES	8
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - RECOM	3

MATÉRIAS	BOL.
APURAÇÃO DO IMPOSTO E ENTREGA DA DECLARAÇÃO	32
DECLARAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2000 - NORMAS SOBRE A APRESENTAÇÃO	33

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 7.956, de 29.12.99 (DOM de 30.12.99) - IPTU/Taxas - Lançamento - Exercício de 2000	4
Decreto nº 7.969, de 28.01.00 (DOM de 31.01.00) - Assuntos Diversos - Prodes - Regulamentação	7
Decreto nº 7.989, de 14.03.00 (DOM de 15.03.00) - ISSQN - Forma de Pagamento - Movimento Tributável Mensal - Exercício de 2000	14
Decreto nº 7.990, de 14.03.00 (DOM de 15.03.00) - ISSQN/Taxas - Imposto Fixo Anual e Taxas - Lançamento e Pagamento no Exercício de 2000	14
Decreto nº 7.996, de 3C1.03.00 (DOM de 03.04.00) - Assuntos Diversos - Repartições Públicas - Ponto Facultativo	16
Decreto nº 8.019, de 07.06.00 (DOM de 08.06.00) - Assuntos Diversos - Esteticista e Cosmetólogo - Exigências Mínimas Para o Exercício Das Atividades	26
Decreto nº 8.026, de 21.06.00 (DOM de 23.06.00) - Assuntos Diversos - Estabelecimentos Comerciais, Indústrias e Prédios Residenciais - Obrigatoriedade da Instalação de Aparelhos Sensores e Bloqueadores de Vazamento de Gás	28
Decreto nº 8.102, de 06.11.00 (DOM de 07.11.00) - ISSQN - Retenção do Imposto - Alterações	48
Edital nº 002/00 (DOM de 11.01.00) - IPTU - Edital de Lançamento - Exercício de 2000	5
Lei nº 3.749, de 25.05.00 (DOM de 29.05.00) - Assuntos Diversos - Alertas Quanto ao Uso de Aparelhos Celulares em Postos de Combustíveis	24
Lei nº 3.750, de 25.05.00 (DOM de 29.05.00) - Assuntos Diversos - Colocação de Listagem Nas Farmácias e Drogarias Dos Medicamentos Com Nomes Genéricos	24
Lei nº 3.754, de 02.06.00 (DOM de 06.06.00) - Assuntos Diversos - Serviço Médico Domiciliar Para Idosos, Deficientes Físicos e Incapacitados de Locomoção	26
Lei nº 3.758, de 14.06.00 (DOM de 16.06.00) - IPTU - Opção de Seguro em Grupo Contra Sinistros em Imóveis Prediais	28
Lei nº 3.760, de 19.06.00 (DOM de 20.06.00) - Assuntos Diversos - Permissão do Transporte Individual Moto-Táxi - Alterações	28
Lei nº 3.767, de 18.07.00 (DOM de 20.07.00) - Assuntos Diversos - Convênio Com o Estado de Mato Grosso do Sul Face à Lei nº 1.963/99 - Autorização	32
Lei nº 3.776, de 18.08.00 (DOM de 22.08.00) - ISSQN - Incentivo ao Primeiro Emprego e Correspondente Benefício de Natureza Fiscal	37
Lei Complementar nº 30, de 13.12.99 (DOM de 14.12.99) - ITBI - Programa de Arrendamento Residencial - Par	1
Parecer CJC/GAB nº 027, de 17.07.00 (DOM de 31.07.00) - ISS - Competência Tributária Ativa	33
Resolução Seplanfi/Proju nº 01, de 27.07.00 (DOM de 31.07.00) - ISS - Procedimentos Administrativos Fiscais Referentes à Prestação de Serviços - Uniformização	33
Resolução Sesau nº 08, de 04.07.00 (DOM de 05.07.00) - Assuntos Diversos - Reembalagem de Produtos Alimentícios Fatiados ou Fracionados - Normas e Procedimentos	30

MATÉRIAS	BOL.
Decreto nº 3.691, de 03.12.99 (DOM de 03.12.99) - Assuntos Diversos - Aplicação de Multas Por Infração Dos Padrões de Emissão de Ruídos, Vibrações e Outros Condicionamentos Ambientais	20
Decreto nº 3.762, de 09.05.00 (DOM de 12.05.00) - ISSQN - Autorização de Livros e Notas Fiscais - Prazo	25
Decreto nº 3.763, de 09.05.00 (DOM de 12.05.00) - IPTU - Concessão Das Isenções Para os Exercícios de 1999 a 2001 - Pessoas Físicas - Prazo	25
Decreto nº 3.765, de 22.05.00 (DOM de 30.05.00) - ISSQN - Documento de Arrecadação Municipal - DAM - Novo Modelo	27
Instrução Normativa nº 017, de 28.03.00 (DOM de 14.04.00) - Assuntos Diversos - Indústrias de Processamento de Produtos de Origem Vegetal - Normas Para Instalação e Funcionamento	23
Instrução Normativa nº 018, de 28.03.00 (DOM de 14.04.00) - Assuntos Diversos - Usinas de Beneficiamento de Leite de Cabras - Normas Para Instalação e Funcionamento	24
Lei nº 3.905, de 18.11.99 (DOM de 26.11.99) - Assuntos Diversos - Isenção de Multa, Desconto e Parcelamento de Débitos Com a Agência Municipal de Saneamento	20
Lei Complementar nº 057, de 07.12.99 (DOM de 10.12.99) - Issqn/Outros Tributos Municipais - Programa de Arrendamento Residencial e Programa de Carta de Crédito Associativo - Redução de Impostos Municipais	20
Lei Complementar nº 059, de 13.12.99 (DOM de 04.02.00) - Assuntos Diversos - Taxa de Licença Para Ocupação de Solo - Remissão Parcial/Total	20
Portaria nº 010/99 (DOM de 19.11.99) - Assuntos Diversos - Proibição de Jogos de Azar e Comercialização de Bebidas Alcoólicas Após o Horário de Funcionamento - Mercado, Terminal Atacadista e Lanchonetes	20

MATÉRIAS	BOL.
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/99	2
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JANEIRO/2000	6
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - FEVEREIRO/2000	10
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MARÇO/2000	14
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - ABRIL/2000	19
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - MAIO/2000	24
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JUNHO/2000	27
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - JULHO/2000	31
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - AGOSTO/2000	35
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - SETEMBRO/2000	40
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - OUTUBRO/2000	44
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - NOVEMBRO/2000	48
REAJUSTE DE ALUGUÉIS - DEZEMBRO/2000	52

MATÉRIAS	BOL.
CERTIDÃO NEGATIVA - PESSOA JURÍDICA	6
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF NÃO RECOLHIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - RECOLHIMENTO NA HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL	49
PARCELAMENTO SIMPLIFICADO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - INSTITUIÇÃO	50