RONDÔNIA SIMPLES
Recolhimento do Imposto

 Sumário

• 1. Do Recolhimento
• 1.1 - Aquisições Interestaduais de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
• 2. Diferença de Alíquotas
• 3. Receita Superior à Faixa de Enquadramento

1. DO RECOLHIMENTO

Os contribuintes enquadrados no "Rondônia Simples" ficarão obrigados a:

I - recolher, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, o imposto devido, calculado mediante a aplicação do percentual correspondente à sua faixa de enquadramento sobre a receita bruta apurada no mês;

II - recolher o imposto a que se acha obrigado em virtude de substituição tributária, encerramento da fase de diferimento, declaração de falência ou encerramento de atividade.

1.1 - Aquisições Interestaduais de Mercadorias Sujei-tas à Substituição Tributária

Nas aquisições de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à substituição tributária, não tendo havido retenção do imposto pelo remetente ou tendo a retenção sido feita a menor, bem como nas importações, será feita a antecipação do pagamento do imposto, na entrada no território deste Estado.

2. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS

É devido o pagamento da diferença de alíquotas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte:

I - nas aquisições de bens do ativo permanente e de materiais de uso ou consumo procedentes de outras unidades da Federação;

II - no tocante:

a) ao frete que lhes tenha sido cobrado, sendo o serviço de transporte iniciado em outra unidade da Federação, não estando a prestação vinculada à operação ou prestação subseqüentes;

b) à utilização de serviços de comunicação cuja prestação tenha sido iniciada em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestações subseqüentes.

O pagamento da diferença de alíquotas será feito até o dia 15 do mês seguinte ao da entrada do serviço, no estabelecimento do contribuinte, através de documento de arrecadação.

3. RECEITA SUPERIOR À FAIXA DE ENQUADRA-MENTO

A pessoa jurídica inscrita no "Rondônia Simples" na condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, que auferir receita superior a sua faixa de enquadramento no decurso do ano-calendário, sujeitar-se-á ao recolhimento da diferença do ICMS devido pela faixa em que foi enquadrada e a correspondente à receita obtida dentro daquele ano, obedecidas ainda as seguintes normas:

I - quando o excedente de receita anual, em relação à sua faixa de enquadramento, ultrapassar o limite da última faixa do Anexo I à Resolução nº 002/00, o contribuinte recolherá:

a) a diferença do ICMS devido e pago pela faixa em que foi enquadrado e a correspondente à receita obtida dentro daquele ano;

b) a diferença do ICMS correspondente ao valor da última faixa do Anexo I à Resolução nº 002/00 e a receita total obtida, observado o disposto no inciso seguinte;

II - no caso da alínea "b" do inciso anterior, quando a receita total exceder, no ano-calendário, ao limite da última faixa do Anexo I à Resolução nº 002/00, o contribuinte recolherá, em relação aos valores excedentes ao desta última faixa, a diferença do ICMS devido, calculado à alíquota prevista para as operações internas, sobre a parcela da receita excedente.

A diferença do ICMS calculada na forma dos incisos I e II deverá ser recolhida até o último dia do mês subseqüente ao término do ano-calendário, através de documento de arrecadação.