ASSUNTOS
DIVERSOS
CUSTAS PROCESSUAIS - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS -
LIMITES DE VALOR
RESUMO: A Lei a seguir estabelece limites de valor de débitos decorrentes de custas processuais para inscrição em dívida ativa e para ajuizamento de execuções fiscais.
LEI Nº 7.356, de
13.12.00
(DOE de 13.12.00)
Estabelece limites de valor de débitos decorrentes de custas processuais, para inscrição em dívida ativa e para ajuizamento de execuções fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a não proceder à inscrição, como Dívida Ativa do Estado, de débito para com a Fazenda Pública referentes a custas processuais de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 2º - Serão arquivados, sem baixa na distribuição, os autos de execuções fiscais referentes ao débitos citados no artigo anterior, salvo se contra o mesmo devedor existirem outras execuções decorrentes da mesma espécie de dívida que, somadas, ultrapassem o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º - Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem o limite indicado.
§ 2º - Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre custas processuais de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 3º - Para o disposto neste lei, entende-se por débito consolidado aquele resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais até a data da apuração.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Dante Martins de Oliveira
Hermes Gomes de Abreu
Maurício Magalhães Faria
José Renato Martins da Silva
Benedito Xavier de Souza Corbelino
Guilherme Frederico de Moura Müller
José Gonçalves Botelho do Prado
Valter Albano da Silva
Francisco Tarquínio Daltro
Carlos Avalone Júnior
Ezequiel José Roberto
Vitor Candia
Carlos Carlão Pereira do Nascimento
Júlio Strubing Muller Neto
Fausto de Souza Faria
Pedro Pinto de Oliveira
Sueli Solange Capitula
Roberto Tadeu Vaz Curvo
José Antônio Rosa
Jeverson Missias de Oliveira
Frederico Guilherme de Moura Müller
Sabino Albertão Filho
Jurandir Antônio Francisco