• 1. Documentos Necessários

1. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Requerimento do interessado, com identificação da empresa;

Cópia da FAC atualizada;

Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual relativa à empresa; Cópia dos documentos de arrecadação referentes aos recolhimentos do ICMS próprio e de terceiros, relativos aos 12 meses imediatamente anteriores ao pedido;

Cópia das Giam’s dos últimos 12 meses;

Demonstrativo do montante das operações promovidas nos 12 meses que imediatamente antecedem o pedido, conforme modelo anexo;

Em caso de sociedade por ações, Certidão Negativa de Protesto de Títulos,Falência e Concordata dos membros da diretoria;

Comprovante de Pagamento da Taxa (15,0 UPF/RO);

Carta de fiança bancária em valor maior ou igual ao montante do ICMS recolhido nos últimos 2 anos de efetivo exercício de atividade no Estado;

Recolhimento médio global mensal do ICMS inferior a 50 UPF/RO.

Fundamentos Legais:
Resolução Conjunta nºs 015/99 e 020/99/SEFAZ/CRE e Manual Operacional Unidade de Serviço de Atendimento ao Cidadão SAC - Shopping Cidadão JI - PARANÁ.