RETENÇÃO DO IMPOSTO
NA FONTE
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Os arts.18 e 19 do Decreto nº 5.741/95 (Código Tributário do Município de Porto Velho-RO) dispõem sobre a responsabilidade pela retenção do ISSQN, devido para o município de Porto Velho-RO. Nesta matéria iremos analisar esses artigos em tela.
2. DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS
É responsável o usuário de serviços que, ao efetuar o respectivo pagamento, deixar de reter o montante do imposto devido pelo contribuinte quando este não emitir documento fiscal deste município, ou na hipótese de serviço pessoal, não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fazendário local.
2.1 - Dos Responsáveis Pela Retenção
Fica obrigado a reter e recolher o imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade, isenção ou não-incidência, se utilizar de serviços de terceiros, quando:
a) o prestador do serviço for empresa ou sociedade uni-profissional e não emitir Nota Fiscal de Serviços deste município;
b) o serviço for prestado em caráter pessoal, e o prestador profissional autônomo não apresentar comprovante de inscrição no cadastro fazendário local;
c) o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade, isenção ou não-incidência;
d) o prestador do serviço, com domicílio fiscal fora deste município, não comprovar o recolhimento do imposto devido, especialmente nos casos de:
d1) execução de serviços de construção civil no território do município de Porto Velho;
d2) promoção de diversões públicas;
e) o prestador do serviço não comprovar o domicílio fiscal.
3. FORMA DE RETENÇÃO
Verificadas as condições dos itens anteriores, o usuário descontará, no ato do pagamento do imposto, o valor do tributo, correspondente à alíquota prevista para a respectiva atividade.
O descumprimento do disposto no parágrafo anterior tornará o usuário responsável pelo pagamento do imposto, além das penalidades cabíveis.
Quando se tratar de profissional autônomo, o desconto terá como base de cálculo o preço do serviço.
O usuário dará ao prestador do serviço uma das vias da guia de recolhimento do imposto a que se refere este título, a qual lhe servirá de comprovante de quitação deste tributo.
Fundamentos Legais:
Os citados no texto.