ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 1.313/00
RESUMO: Introduzidas novas alterações no RICMS relacionadas ao diferimento estendido aos produtos resultantes do abate de gado, de qualquer espécie, nas operações entre estabelecimentos frigoríficos.
DECRETO Nº 1.313,
de 28.04.00
(DOE de 03.05.00)
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - O § 2º do artigo 335 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação que segue:
"Art. 335 - ...
...
§ 2º - Até 30 de novembro de 2000, o diferimento previsto neste artigo poderá ser estendido aos produtos resultantes do abate do gado, de qualquer espécie, nas operações entre estabelecimentos frigoríficos.
..."
Art. 2º - Fica acrescentado o § 6º ao artigo 335 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989:
"Art. 335 - ...
...
§ 6º - Perderá o direito aos benefícios previstos neste artigo, independentemente de qualquer notificação prévia, o estabelecimento que deixar de cumprir qualquer de suas obrigações, principal ou acessórias, ficando, então, sujeito ao recolhimento do tributo, integralmente, com as cominações legais, a partir do momento em que incorrer na irregularidade."
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Dante Martins de Oliveira
Governador do Estado
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda