ICMS
RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIOS E PUBLICAÇÃO DE PROTOCOLOS
RESUMO: O Decreto a seguir ratifica os Convênios ICMS nºs 55/00 a 74/00 (Bol. INFORMARE nº 43-B/00) e publica os Protocolos ICMS nºs 42/00 (Bol. INFORMARE nº 42-A) e 43/00(Bol. INFORMARE nº 43-B/00).
DECRETO Nº 10.091, de 17.10.00
(DOE de 18.10.00)
Ratifica Convênios ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e a conveniência administrativa em publicar os atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na reunião realizada no dia 15 de setembro de 2000, bem como protocolos celebrados entre Estados,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 55/00 a 74/00, de 15 de setembro de 2000, publicados no Diário Oficial da União, de 9 de outubro de 2000, Seção I, páginas 3 a 8.
Art. 2º - Ficam publicados juntamente com este Decreto:
I - o Protocolo ICMS nº 42/00, de 15 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 27 de setembro de 2000, Seção I, páginas 55 e 56;
II - por sua ementa e para sistematização de controle numérico, o Protocolo ICMS nº 43/00, de 29 de setembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União, de 9 de outubro de 2000, Seção I, página 8.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 17 de outubro de 2000.
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Paulo Bernardo Silva
Secretário de Estado de Fazenda