IPTU
CONCESSÃO DAS ISENÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 - PESSOAS FÍSICAS - PRAZO

RESUMO: O Decreto a seguir estabelece os prazos de concessão das isenções de IPTU para as pessoas físicas constantes no Cadastro Imobiliário.

DECRETO Nº 3.763, de 09.05.00
(DOM de 12.05.00)

Dispõe sobre o prazo de concessão das isenções para os exercícios 1999 a 2001 das pessoas físicas, e dá outras providências.

ROBERTO FRANÇA AUAD, PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o recadastramento das pessoas físicas isentas do IPTU realizado durante o exercício de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de regularização do Cadastro Imobiliário das pessoas físicas isentas do IPTU a ser efetuado durante os exercícios 2000 e 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a estrutura administrativa operacional da Secretaria de Finanças na análise de processos;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar o atendimento das pessoas físicas, evitando o constante requerimento da isenção do IPTU.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes prazos de concessão das isenções de IPTU para as pessoas físicas constantes no Cadastro Imobiliário:

I - Isenção concedida no exercício de 1999 - duração de 03 (três) anos;

II - Isenção concedida no exercício de 2000 - duração de 02 (dois) anos;

III - Isenção concedida no exercício de 2001 - duração de 01 (um) ano.

Art. 2º - As pessoas a que se referem as alíneas "d" e "e" do inciso II do artigo 362, da Lei Complementar nº 043/97, deverão requerer normalmente a isenção do IPTU 2002 e da taxa de limpeza, juntando os documentos comprobatórios para cada caso.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 09 de maio de 2000.

Roberto França Auad
Prefeito Municipal