ICMS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO

RESUMO: A Lei a seguir dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei dispõe, em conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal e no art. 350 da Constituição Estadual, sobre o tratamento tributário diferenciado, concernente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte.

Parágrafo único - O disposto nesta lei não alcança as empresas que promovem produção, exploração ou exportação, ou pratiquem operações com produtos primários ou de origem agropecuária, bem como o produtor primário e o transportador autônomo.

Art. 2º - Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:

I - microempresa, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar operações de venda exclusivamente a consumidor ou prestações de serviços a usuário final; e

b) tiver auferido, durante o ano imediatamente anterior, receita bruta em montante correspondente a até 1.935 (mil e novecentos e trinta e cinco) UPF-MT.

II - empresa de pequeno porte, o contribuinte que, cumulativamente:

a) realizar operações de venda exclusivamente a consumidor ou prestações de serviços a usuário final; e

b) tiver auferido, durante o ano imediatamente anterior, receita bruta em montante superior a 1.935 (mil e novecentos e trinta e cinco) e até 5.425 (cinco mil e quatrocentos e vinte e cinco) UPF-MT.

§ 1º - Entende-se por:

I - operações de venda a consumidor, aquelas que destinem mercadorias a não contribuintes de ICMS ou aquelas cujas mercadorias não se destinem a:

a) comercialização;

b) integrar produto ou ser consumida no respectivo processo de industrialização;

c) utilização como insumos da produção agropecuária.

II - prestações de serviço a usuário final, as realizadas para não contribuintes de ICMS ou as que não estejam vinculadas a operações ou prestações subseqüentes de comercialização, industrialização, produção agropecuária ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

§ 2º - Ficam equiparadas às operações ou prestações de que trata o parágrafo anterior as exportações de mercadorias ou serviços.

§ 3º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, deduzido o valor das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, bem como o valor das vendas de mercadorias sujeitas à tributação pelo regime de substituição tributária.

§ 4º - A receita bruta anual a que se refere este artigo será:

I - a auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, convertida em UPF-MT, pelo valor desta vigente no mês de dezembro desse ano;

II - calculada à razão de um duodécimo do valor, por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período completo do ano anterior, convertida em UPF-MT, pelo valor desta, vigente no mês de dezembro desse ano, ou, pelo valor vigente no mês em que ocorreu a comunicação, em caso de paralisação temporária, regularmente comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3º - Não se enquadra nos conceitos de microempresa ou de empresa de pequeno porte previstos no artigo anterior a empresa:

I - constituída sob a forma de sociedade por ações;

II - cujo titular ou pelo menos um dos sócios seja pessoa jurídica ou, ainda, pessoa natural domiciliada no exterior;

III - cujo titular ou pelo menos um dos sócios seja titular de outra empresa ou participe do capital de outra sociedade de pessoas ou ainda de Conselho de Administração, Diretoria ou Conselho Fiscal de sociedade por ações;

IV - que possua mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no parágrafo único;

V - que efetue ou se dedique a qualquer das seguintes atividades:

a) importação de produtos estrangeiros, exceto quando destinados à integração no seu ativo imobilizado;

b) armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros;

c) transporte, exceto o praticado exclusivamente ao usuário final, conforme preconizado no inciso II do § 1º do artigo anterior;

d) produção agropecuária;

e) de caráter eventual ou provisório.

Parágrafo único - Para os efeitos do inciso IV deste artigo, não se considera estabelecimento diverso:

I - o depósito fechado que o contribuinte mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias;

II - o estabelecimento que o contribuinte mantenha exclusivamente para fins administrativos ou para exposição de seus produtos.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Câmara Técnica constituída na forma que dispuser o Regulamento e composta de representantes do Governo do Estado e dos setores ou segmentos econômicos legalmente constituídos, até o limite de 07 (sete) Membros.

Art. 5º - São atribuições da Câmara Técnica:

I - propor alteração nos limites anuais de receita bruta para enquadramento no regime de microempresa e de empresa de pequeno porte, bem como das faixas de tributação e respectivas dispensas para as empresas de pequeno porte;

II - conduzir negociações setoriais visando ao atendimento das reivindicações de cada um dos segmentos participantes;

III - analisar os efeitos da renúncia fiscal, visando a compatibilizar o equilíbrio fiscal e a lei anual de diretrizes orçamentárias.

Art. 6º - O enquadramento do contribuinte em qualquer dos regimes de que trata esta lei será efetuado mediante declaração de sua opção pelo regime pretendido, contendo:

I - nome ou razão social, CNPJ, inscrição estadual e endereço completo da empresa optante;

II - nome, Registro Geral e Órgão Expedidor da Cédula de Identidade, número de inscrição no CPF e endereço do titular, se firma individual, ou dos sócios da empresa e respectivos endereços;

III - declaração de que preenche o requisito mencionado nos incisos I ou II do art. 2º, respectivamente, no caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como de que não possui mais de um estabelecimento, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º;

IV - declaração do titular ou de cada sócio de que não participa de outra empresa ou do capital de outra sociedade de pessoas ou ainda de Conselho de Administração, Diretoria ou Conselho Fiscal de sociedade por ações.

§ 1º - O enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte far-se-á segundo a receita bruta anual, cujo valor não poderá ser inferior à receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior observado o disposto no § 4º do art. 2º.

§ 2º - O enquadramento condiciona-se à comprovação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômico-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.

§ 3º - Tratando-se de empresa em constituição, o seu titular ou representante legal deverá declarar que a receita bruta anual não excederá o limite fixado na alínea "b" do inciso I ou do inciso II do art. 2º, conforme o caso, e que a mesma não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 3º desta lei.

§ 4º - O contribuinte que, a critério do fisco, não preencher as condições previstas terá seu enquadramento indeferido sumariamente, recebendo a notificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização da declaração.

§ 5º - O indeferimento comunicado após o prazo previsto no parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao da data da efetivação da notificação.

§ 6º - Ao despacho que indeferir o enquadramento caberá interposição de recurso, sem efeito suspensivo, uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da notificação do indeferimento, atendida a forma indicada no regulamento.

Art. 7º - Perderá a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o contribuinte que:

I - deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos no art. 2º;

II - deixar de renovar, no prazo a que se refere o inciso I do art. 9º, as declarações previstas no art. 6º;

III - optar pela sua exclusão do regime.

§ 1º - A empresa de pequeno porte perderá, ainda, o direito ao benefício, quando apresentar saldo credor do imposto por 03 (três) meses consecutivos.

§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos I e III e no parágrafo anterior, o contribuinte deverá comunicar a perda de sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte ou sua opção pela exclusão do regime à Agência Fazendária de seu domicílio, no prazo fixado em regulamento.

§ 3º - Equipara-se à prestação de declaração falsa o descumprimento da obrigação referida no parágrafo anterior.

Art. 8º - O contribuinte será desenquadrado, de ofício, do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos casos em que deixar de cumprir o disposto no artigo anterior ou quando:

I - à vista de elementos econômico-fiscais, for constatada pelo fisco a incompatibilidade desses elementos com a receita bruta declarada ou auferida;

II - promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;

III - adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;

IV - não mantiver regular sua escrituração fiscal pertinente ao ICMS;

V - não cumprir as demais obrigações acessórias relativas ao ICMS e aos controles do regime em que se enquadrar, na forma disposta na legislação tributária.

Parágrafo único - Os efeitos do desenquadramento retroagirão à data da ocorrência do evento referido no caput que o motivar.

Art. 9º - O Poder Executivo disporá sobre:

I - a periodicidade para renovação das declarações referidas no art. 6º;

II - o desenquadramento de ofício do contribuinte como microempresa ou empresa de pequeno porte;

III - a simplificação das obrigações acessórias a serem cumpridas pelo contribuinte enquadrado como microempresa;

IV - os prazos de recolhimento do imposto, quando devido.

Art. 10 - As operações de venda de mercadorias efetuadas por microempresas definidas nesta lei ficam isentas do ICMS, desde que acompanhadas do documento fiscal exigido pela legislação tributária estadual.

§ 1º - A isenção prevista no caput não se estende às saídas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária.

§ 2º - Fica vedado à microempresa o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS.

Art. 11 - A empresa de pequeno porte apurará, mensalmente, o ICMS devido pelo regime normal, nos termos da legislação tributária estadual, observando o que segue:

I - fica isenta do recolhimento do ICMS, se o valor apurado for menor ou igual a 04 (quatro) UPF-MT;

II - deverá recolher o valor que resultar da aplicação do percentual estabelecido, após a dedução de crédito fiscal fixo para a respectiva faixa, conforme tabela abaixo: